Salvador BA em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FELIPE SANTANA SANTOS DE ASSIS Advogado (s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR/BA. CARGO DE AGENTE DE SALVAMENTO AQUÁTICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AVENTADA NULIDADE DE QUESTÕES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº XXXXX-29.2020.8.05.0001, de Salvador, que tem como Apelante FELIPE SANTANA SANTOS DE ASSIS e Apelado o MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes de uma das Turmas Julgadoras da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-96.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SALVADOR. FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE PARA O AUTOR E SEU ACOMPANHANTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C O ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296 /2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO A ACOMPANHANTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE, MAS QUE DEIXOU DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE QUANTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC Nº 26 /2006. RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº XXXXX-96.2019.8.05.0001 , oriundos da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelantes/Apelados a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Apelo da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, bem como CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-89.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TAIS LOPES TEIXEIRA RECORRIDO: GAME STATION SALVADOR ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA RELATOR: LUIS ROBERTO CAPPIO SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DESPROVER o recurso para manter, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou procedente em parte a ação. Custas e honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, caso não haja, do valor da causa, de responsabilidade da parte recorrente vencida. Gratuidade da Justiça. Exigibilidade da prestação suspensa ( NCPC , art. 98 , §§ 2º e 3º ). Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJe de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador, Sala das Sessões, Plenário Virtual. LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA RELATOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-91.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo e requereram a respectiva homologação, nos termos da petição protocolizada no Evento n.º 76, ficando, portanto, prejudicado o julgamento do recurso inominado publicado no evento n. 71 dos autos. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a baixa dos autos para o devido prosseguimento. Salvador, 14 de janeiro de 2022. MARIA LÚCIA COELHO MATOS Juíza Relatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº XXXXX-72.2019.8.05.0001 . Recorrente (s): CONDOMÍNIO SHOPPING DA BAHIA JOELMA SERRA NERI Recorrido (s): CONDOMÍNIO SHOPPING DA BAHIA JOELMA SERRA NERI DECISÃO Vistos, em inspeção. À vista do preenchimento dos requisitos legais (evento 131), DECIDO HOMOLOGAR o termo de transação celebrado e, de conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito ( NCPC , arts. 75 , 103 , 105 , 203 , 487 , inc. III , b , 513 , 515 ). Custas e honorários devidos conforme o previsto no instrumento de transação ( NCPC , art. 90 , §§ 2º e 3º ). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. P. I. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador, 11 de março de 2022. LUIS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: EDMEIA MENESES PEREIRA E SILVA - ME Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXERCÍCIO DE 2016/2017/2018. EXECUTADA SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL DESDE 2010. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, tombada sob o nº XXXXX-37.2020.8.05.0001 , julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da nulidade dos créditos tributários perseguidos na presente execução fiscal, pertinentes aos exercícios de 2016 a 2018. 2- Considerando que o fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento – TFF consiste no efetivo exercício do poder de fiscalização pelo Município de Salvador, é isento de dúvidas que o simples descumprimento do dever da contribuinte promover a baixa de seu registro, não autoriza a cobrança do tributo, se não exerceu atividade empresarial no período. 3- Sentença mantida. Recurso Conhecido e Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº XXXXX-37.2020.8.05.0001 , da Comarca de Salvador – BA, apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e apelada EDMEIA MENESES PEREIRA E SILVA – ME. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº XXXXX-85.2020.8.05.0001 . Recorrente (s): DEISE MARA FERREIRA DE SANTANA Recorrido (s): UNIVERSIDADE SALVADOR UNIFACS DECISÃO Vistos, em inspeção. À vista do preenchimento dos requisitos legais (evento 84), DECIDO HOMOLOGAR o termo de transação celebrado e, de conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito ( NCPC , arts. 75 , 103 , 105 , 203 , 487 , inc. III , b , 513 , 515 ). Custas e honorários devidos conforme o previsto no instrumento de transação ( NCPC , art. 90 , §§ 2º e 3º ). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. P. I. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador, 12 de fevereiro de 2022. LUIS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA Juiz Relator Assinado Eletronicamente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-67.2021.8.05.0001 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo e requereram a respectiva homologação, nos termos da petição protocolizada no Evento n.º 56, ficando, portanto, prejudicado o julgamento do recurso inominado interposto no evento n. 30 dos autos. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a baixa dos autos para o devido prosseguimento. Salvador, 24 de fevereiro de 2022. MARIA LÚCIA COELHO MATOS Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-62.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: SEMENTE & VIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TFF. EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU TRIBUTOS POR MAIS DE 02 (DOIS ANOS). INATIVIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DA LEI Nº 7.186 /2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-62.2020.8.05.0001, originária da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Apelado SEMENTE & VIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator. Salvador, de de 2022. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-11.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: A. C. DE SOUSA TEIXEIRA FILHO - ME Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA. NÃO CABIMENTO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. CONTRARIEDADE À TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS NO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-90.2017.8.05.0000 . TEMA 08 DO TJBA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-11.2013.8.05.0001 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada A. C. DE SOUSA TEIXEIRA FILHO - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador, .