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24 de maio de 2019
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Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa aduaneira"

Decreto-lei nº 9.749, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais ...

e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica incluida no art. 1.102 da Tarifa das Alfândegas.

Decreto-lei nº 9.597, de 16 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e ...

e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre sucata de ferro e aço abrangendo fragmentos e pedaços de ferro

Decreto-lei nº 9.652, de 23 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, ...

de Fevereiro de 1938, fica concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim... em portos nacionais, dependentes ainda do desembaraço pelas repartições aduaneiras, gozarão

Lei no 2.061, de 5 de novembro de 1953

Presidência da Republica

Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados ...

Lei: Art 1º É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive impôsto de consumo,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10088 SP 94.03.010088-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ART. 543-C, § 7º, II, CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS - ART. 167, P. U., CTN - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE RESTITUIÇÃO. 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672, de 2008. 2. O C. STJ decidiu, em acórdão submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, que, mesmo em matéria previdenciária, "os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença", nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN e da Súmula 188/STJ (REsp nº 1086935/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.11.2008). 3. Conquanto a pretensão da autora ostente a natureza de ação indenizatória, a tutela jurisdicional foi parcialmente deferida para determinar a devolução dos tributos aduaneiros recolhidos quando da apresentação da declaração de importação, de molde a ensejar a aplicação, por interpretação extensiva, do art. 167 , parágrafo único , do CTN .

Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas ...

nas Alfândegas, livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive... aos chefes das repartições aduaneiras a concessão dos favores previstos no art. 1º. Art. 4º As sociedades... ou importado e ao ...

Decreto nº 2.716, de 2 de junho de 1938

Presidência da Republica

Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional ...

de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras. Art. 4º Os membros estrangeiros... e imunidades diplomáticas usuais, incluindo isenção de direito de importação para consumo e demais taxas... aduaneiras para ...

Taxa

especial; taxa postal, taxa de águas e esgotos, taxa sanitária, taxa de pedágio, taxa aduaneira, taxa portuária etc.

Definição • Jb • 16/04/2009

Lei no 1.059, de 2 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de ...

Lei: Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive

Decreto-lei nº 9.650, de 23 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.

e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, que incidem sôbre os gêneros de primeira

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