Direitos Creditórios

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Direitos Creditórios - Cessão a terceiros e restrições - Lei 9430/96

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Andamento do Processo n. 0003413-50.2014.8.21.0105 - 13/09/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 185573-04.2014.8.09.0129 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 03/09/2019 do TJGO

EM DIREITOS CREDITORIOS NA ADV REQTE : 39096 GO - RODRIGO FRASSETTO GOES 39095 GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI ADV... : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : JUIZ DE DIREITO : …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1202918 SP 2010/0125088-1 (STJ)
Jurisprudência10/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005.2. Recurso especial não provido.
CVM edita instrução que altera as regras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Notícias06/02/2013Conselho Federal De Contabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 06/02/2013, a Instrução CVM nº 531, alterando a Instrução CVM nº 356/01, que dispõe sobre a constituição , a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. O principal objetivo da Instrução é aperfeiçoar as regras da Instrução CVM nº 356/01 relativas: aos controles que devem ser mantidos pelo administrador e pelo custodiante, com a definição mais clara da atuação e de resp...
Direitos creditórios servem para abatimento de tributos
Notícias11/05/2011Consultor Jurídico
Sim, a resposta é afirmativa. E os direitos creditórios a que nos referimos não são os precatórios, mas os direitos e valores já definitivamente constituídos e consolidados na Justiça (com trânsito em julgado nas fases de conhecimento e liquidação de sentença) que ainda não tiveram tempo de sair do casulo e virar precatórios. Na natureza, o vôo da borboleta é o resultado da transformação de uma repugnante lagarta. Nas demandas contra o poder público é o inverso. O processo é belo, com atuações b...
Certificado de direitos creditórios de agronegócio
Definições16/04/2009Jb
Título executivo extrajudicial, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido por cooperativa de produtores rurais ou por outra pessoa que exerça a atividade de comercialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
RECURSO ESPECIAL REsp 1230807 PR 2011/0001641-0 (STJ)
Jurisprudência09/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP ( Rel. Min. CastroMeira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil , assentou o entendimento de que ocrédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que oórgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. Noreferido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins depenhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditóriosprevistos nos arts. 11 , VIII , da Lei n. 6.830 /80 e 655, XI, doCódigo de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual éimprescindível a anuência do credor com a penhora de créditodecorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificadapor qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de ProcessoCivil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A FazendaPública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora daordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal , uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. 2. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 776705 RJ 2005/0141097-0 (STJ)
Jurisprudência25/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. "AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS". ITENS I, ALÍNEA C, E II, DO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT 31/97. LEGALIDADE. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70 /91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 2. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado, em 11.07.1999, em que se discute a higidez do disposto no Itens I, alínea c, e II, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas de fomento comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se como receita o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 3. A Lei 9.249 /95 (que revogou, entre outros, o artigo 28 , da Lei 8.981 /95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º, III, d). 4. Deveras, a empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações realizadas, não se revelando coerente a dissociação das aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta tributável. 5. Conseqüentemente, os Itens I, alínea c, e II, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 31/97, coadunam-se com a concepção de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70 /91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se considerando receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 3º , da Lei 9.718 /98). 6. Recurso especial a que se nega provimento....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114940 PR 2011/0271229-6 (STJ)
Jurisprudência09/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 673 , § 1º DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EMSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ. 1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83 /STJ no sentido de que aexecução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente,cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienaçãojudicial do direito penhorado, conforme estabelecido no art. 673 , § 1º , do CPC . 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autoraapresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisãoatacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC , deve-seimpugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada,o que não ocorreu no caso dos autos. Incide, na espécie, a Súmula182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1187841 RJ 2010/0061012-5 (STJ)
Jurisprudência29/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º , incisos II e XXXV , 93 , inciso IX , 146 , inciso III , alínea a , e 150 , inciso I , da Constituição da República vigente. 3. A base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas de factoring, é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se como receita o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 4. Precedente : REsp 776.705/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25.11.2009. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
CVM edita Instrução que trata do envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios
Notícias21/09/2011Conselho Federal De Contabilidade
CVM edita Instrução que trata do envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 21/9/2011, a Instrução nº 504 , que regula o envio de informações das carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB). A Instrução nº 504 é resultado da Audiência...
Apelação Cível AC 70044193498 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290 , do CC , para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária Atlântico logrou comprovar a notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. Ausente prova nesse sentido relativamente...
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