Direitos Creditórios

Gostaria de acompanhar Direitos Creditórios?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Creditórios"
RECURSO ESPECIAL REsp 1202918 SP 2010/0125088-1 (STJ)
Jurisprudência10/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005.2. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1230807 PR 2011/0001641-0 (STJ)
Jurisprudência09/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA FUNDADA NA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.090.898/SP ( Rel. Min. CastroMeira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil , assentou o entendimento de que ocrédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que oórgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. Noreferido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins depenhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditóriosprevistos nos arts. 11 , VIII , da Lei n. 6.830 /80 e 655, XI, doCódigo de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual éimprescindível a anuência do credor com a penhora de créditodecorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificadapor qualquer das causas previstas no art. 656 do Código de ProcessoCivil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. A FazendaPública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora daordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal , uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. 2. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1187841 RJ 2010/0061012-5 (STJ)
Jurisprudência29/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º , incisos II e XXXV , 93 , inciso IX , 146 , inciso III , alínea a , e 150 , inciso I , da Constituição da República vigente. 3. A base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas de factoring, é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se como receita o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 4. Precedente : REsp 776.705/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25.11.2009. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Buscar mais 13.139 resultados sobre "Direitos Creditórios" na busca Jusbrasil Jurisprudência
Termo/Assunto relacionado