Direitos Creditórios

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Lei do Certificado de Deposito Agropecuario - Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004
Legislação30/12/2004Presidência da Republica
Dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario - CDA, o Warrant Agropecuario - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio - LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cedula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
o caput deste artigo também conterá cláusula contra roubo e furto. Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito: I - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA ; II - Letra... de Crédito do Agronegócio - LCA; III - Certificado de Recebiveis do Agronegocio - CRA. Parágrafo único. Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários... ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. Art. 24. O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito...
Conversão da MPv nº 221, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam instituídos o Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e o Warrant Agropecuario - WA. § 1o O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000. § 2o O WA é título de crédito que confe
Artigo 39 da Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004
Legislação30/12/2004Presidência da Republica
Art. 39. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas nos arts. 9o a 16 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Artigo 40 da Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004
Legislação30/12/2004Presidência da Republica
Art. 40. A securitização de direitos creditórios do agronegócio é a operação pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Direitos Creditórios, emitido por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:
I - identificação do devedor; II - valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; III - identificação dos títulos emitidos; IV - indicação de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, quando constituídas.
I - identificação do devedor; II - valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; III - identificação dos títulos emitidos; IV - indicação de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, quando constituídas.
Artigo 38 da Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004
Legislação30/12/2004Presidência da Republica
Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais.
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Legislação29/09/2011Presidência da Republica
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II ; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o). Parágrafo único. Da decisão que julgar... do direito de defesa. § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos... ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172,...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever for
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
Legislação14/12/2007Presidência da Republica
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249,... de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo... ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste
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