Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 21A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 21A, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×