Art. 21A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140063779001 MG

, C/C ART. 24 , I , DA LEI 9.394 /96 - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0301.14.006377-9/001... que a Lei de Execução Penal prevê que as horas de estudo geram direito à remição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170078225001 MG

. - Consoante disposição contida no art. 126, § 2º, da Lei 7.210/84, as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas..., mais especificamente ao alterar a redação do artigo 126 da Lei de Execução P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130061288002 MG

, DA RECOMENDAÇAO 44/2013 CNJ, C/C ART. 24, I, DA LEI 9.394/96 - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ... que os cálculos da decisão agravada se mostraram corretos. Vejamos. De …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00192584220188270000

de desprovimento do recurso. A Lei de Execuções Penais, nos artigos 11, inciso IV; 17 a 21-A; 41 inciso VII e 83, tem por finalidade... possa se sustentar, para que não volte a delinquir. Vejamos o …