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24 de setembro de 2017
Artigo 21A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 21A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

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