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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 18A, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

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