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25 de maio de 2017
Artigo 18A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 18A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/07/2016

Promotoria de Justiça da Comarca de Sucupira do Norte - MA PORTARIA Nº 44/2016 Converte a Notícia de Fato n° 22/2015 - PJSN no Inquérito Civil nº 22/2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por

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