Art. 18A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. 7.627 (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130061288002 MG

, DA RECOMENDAÇAO 44/2013 CNJ, C/C ART. 24, I, DA LEI 9.394/96 - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ... pela Lei 13.163/2015, assim esclarece: Art. 18-A. O ensino médio, regular …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150273960001 MG

Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar... - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130255491004 MG

ao agravante a completa formação do traslado. Sem razão. Cediço que o agravo previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84... plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160028370002 MG

de 1/3, nos termos do artigo 126, §5º, da Lei de Execução Penal." [...]. (fl.67) Pleiteia o agravante a reforma... de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84),…

Andamento do Processo n. 0005649-21.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0005649-21.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 727 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, que teve por relator o Min. Ricardo Lewandowski, decidiu por unanimidade que as ações afirmativas são constitucionais e políticas essenciais para a redução de…

Página 729 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

ressaltar que o autor, em momento algum, foi coagido a assinar qualquer documento autorizando o cancelamento de sua matrícula, mas tão somente lhe foi solicitado que acusasse o recebimento, em cópia…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00066038420178240023 São José 0006603-84.2017.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0006603-84.2017.8.24.0023/50000, de São José Recorrente : Eduardo Borges Júnior Def. Público : Thiago Burlani Neves (Defensor…

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