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21 de novembro de 2017
Responsabilidade dos Sócios

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261797 PE 2012/0249055-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária, de modo que a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de responsabilidade tributária decorre de cognição exauriente, e não se confunde com a hipótese de simples indeferimento de inclusão do sócio no polo passivo de Execução Fiscal. 2. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilização pessoal do gestor da empresa que recebeu incentivos fiscais governamentais, os quais teriam restados inadimplidos, estaria jungida à prática de atos abusivos, que manifestassem excesso de poder ou infração à lei. E os autos não noticiam nada neste sentido. Na hipótese, tem-se que o mero inadimplemento (...) não gera a responsabilização pessoal do gestor, quer seja analisando o imbróglio pela ótica do direito comum, quer seja se o faça na perspectiva do direito tributário (fls. 268-269)". 3. O afastamento de tal conclusão pressupõe amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 120166 PR 2011/0279313-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado expressamente que houveregular dissolução da sociedade, não há como, em Recurso Especial,reexaminar o fato para fins de responsabilidade pessoal dos sócios. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218903 RJ 2010/0198551-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE -JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando prequestionada amatéria objeto do recurso especial. 2. Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita emacórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pelapossibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta daCDA. 3. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sobo fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ougerente cujo nome não conste da CDA, sua efetivação depende dacomprovação de uma das situações previstas no art. 135 do CTN (prática de ato com excesso de poderes, infração de lei, contratosocial ou estatutos), hipótese inocorrente nos autos. 4. O julgamento da controvérsia pela instância a quo limitou-se àverificação da ausência de prova da prática de atos previstos noaludido art. 135 do CTN , não havendo que se falar em julgamentoextra petita. 5. Recurso especial não provido.

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