[MODELO] Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Direito Trabalhista

em 14/07/2020)” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE... que, por serem sócios da empresa executada, os agravantes devem integrar o polo passivo da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0143900-98.1996.5.04.0372

, cassar o comando que determinou a extinção da obrigação da empresa executada e de seus sócios e declarar a responsabilidade... em Execução REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.…

Ser sócio não é o suficiente para responder por crime tributário, decide STJ

Ser sócio não é o suficiente para responder por crime tributário, decide STJ Nobres Amigos, Voltei ao postar aqui no... Jusbrasil somente para convidá-los para assistir mais um breve vídeo sobre os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26300-87.2003.5.02.0074

. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Conforme relatou o Tribunal a quo , a pretensão do exequente dizia respeito ao deferimento... falimentar, desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0001344-53.2015.5.12.0059 SC

DOS SÓCIOS. Não tendo a empresa ré patrimônio suficiente para satisfazer os créditos trabalhistas, mostra-se pertinente... CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA. SERGIO GOMES GISELE PEREIRA ALEXANDRINO …
Israel Longen, Advogado
mês passado

Na aquisição de uma empresa quem é responsável pelo pagamento das dívidas anteriores à venda?

uma empresa é delicado e requer uma série de cuidados. Principalmente o acompanhamento por advogados empresariais para... responsáveis pelo pagamento das dívidas trabalhistas são a própria empresa

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10558-19.2016.5.15.0134

. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE...

Responsabilidade dos sócios quanto a débitos de natureza fiscal

Responsabilidade dos sócios quanto a débitos de natureza fiscal É sócio de uma empresa e foi notificado a realizar... à legislação tributária, passível de cobrança mediante Execução Fiscal por respon…
Renan Durso, Advogado
há 2 meses

Conflito de agência.

Conflito de agência. Em grandes empresas, não é incomum que os acionistas da companhia não atuem como gestores dessa... prazo para empresa, porém poderá afetar sua possibilidade de crescimento no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0168700-06.1990.5.04.0372

, cassando-se o comando que determinou a extinção da obrigação da empresa executada e de seus sócios e declarando...-se a responsabilidade dos sócios agravados Daniel Paul Leon Ravignon, Werno …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade dos Sócios"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261797 PE 2012/0249055-8 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária, de modo que a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de responsabilidade tributária decorre de cognição exauriente, e não se confunde com a hipótese de simples indeferimento de inclusão do sócio no polo passivo de Execução Fiscal. 2. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilização pessoal do gestor da empresa que recebeu incentivos fiscais governamentais, os quais teriam restados inadimplidos, estaria jungida à prática de atos abusivos, que manifestassem excesso de poder ou infração à lei. E os autos não noticiam nada neste sentido. Na hipótese, tem-se que o mero inadimplemento (...) não gera a responsabilização pessoal do gestor, quer seja analisando o imbróglio pela ótica do direito comum, quer seja se o faça na perspectiva do direito tributário (fls. 268-269)". 3. O afastamento de tal conclusão pressupõe amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 120166 PR 2011/0279313-0 (STJ)
Jurisprudência24/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado expressamente que houveregular dissolução da sociedade, não há como, em Recurso Especial,reexaminar o fato para fins de responsabilidade pessoal dos sócios. 2. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1218903 RJ 2010/0198551-3 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE -JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando prequestionada amatéria objeto do recurso especial. 2. Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita emacórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pelapossibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta daCDA. 3. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sobo fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ougerente cujo nome não conste da CDA, sua efetivação depende dacomprovação de uma das situações previstas no art. 135 do CTN (prática de ato com excesso de poderes, infração de lei, contratosocial ou estatutos), hipótese inocorrente nos autos. 4. O julgamento da controvérsia pela instância a quo limitou-se àverificação da ausência de prova da prática de atos previstos noaludido art. 135 do CTN , não havendo que se falar em julgamentoextra petita. 5. Recurso especial não provido.
Responsabilidade de sócios e administradores
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A Segunda Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. S...
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período em que ainda estava na companhia. Pelo entendimento, a responsabilidade só se estenderia a processos iniciados ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1201523 ES 2010/0133017-5 (STJ)
Jurisprudência27/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN . 2 . Recurso Especial não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1663900312002509 1663900-31.2002.5.09.0005 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 41479 RS 2011/0207932-0 (STJ)
Jurisprudência14/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEDA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executadoque figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistênciade sua responsabilidade tributária. Precedentes representativos dacontrovérsia, art. 543-C, do CPC : REsp 1.104.900-ES, Rel. Min.Denise Arruda, julgado em 25.03.2009; REsp 1.110.925-SP; Rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 22.04.2009.2. Essa demonstração pode ser realizada através da prova de que aCDA não indica o número do procedimento ou do processoadministrativo ou judicial onde foram apurados os fatos que levaramà responsabilização.3. Não havendo esta prova, deve-se manter a presunção de que onúmero de processo administrativo indicado na CDA refere-se também àapuração da responsabilidade do sócio nela inscrito.4. Constatado nos autos que a responsabilidade do sócio derivasomente da inserção de seu nome na CDA, sem qualquer alusãoespecificamente a qualquer situação concreta de infração à lei,contrato social ou estatutos (art. 135 , do CTN ), impõe-se o retornodos autos à origem a fim de que lhe seja permitido produzir a provareferida nos itens acima.5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes paradeterminar o retorno dos autos à origem a fim de que seja dadaoportunidade para a produção da referida prova.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5251 MS 2011/0075075-5 (STJ)
Jurisprudência07/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. FATO GERADORANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscalcontra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador daobrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadrosocietário da empresa.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359286 MG 2012/0264862-5 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.
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