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21 de novembro de 2018
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É o ramo do Direito especializado nas relações condominiais, amparada pela legislação pertinente, como Lei 4591/64, Lei de Locações, com ênfase na administração condominial, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, Reuniões Condominiais, gestão de condomínios, responsabilidade do síndico e conselho fiscal, quorun em votações nas assembléias, relações de vizinhança, etc. (mais)

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Condominial"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040108664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CONDÔMINO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZEER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA DE CIRCULAÇÃO NO CONDOMÍNIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040108664, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 331329320118070001 DF 0033132-93.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 397 DO CPC . PARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS DOS CONDÔMINOS RESGUARDADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCISO III DO ART. 295 E INCISO I DO ART. 267 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL SÓ É PERMITIDA PARA DEMONSTRAR FATOS POSTERIORES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC . 2 - NÃO SE INFERINDO NOS AUTOS E, MENOS AINDA, DO TEOR DA SENTENÇA, EVENTUAL PARCIALIDADE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA P ARTE NESSE SENTIDO. 3 - PARA QUE UM BEM SEJA CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA E RECEBA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009 /90, É NECESSÁRIO QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO SEJA O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SE ENCONTRANDO, AINDA, NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DO REFERIDO REGRAMENTO, REQUISITOS ESTES QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA P ARTE. 4 - A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL NÃO LHE CONFERE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, DEVENDO A EXECUÇÃO RECAIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO PENHORADA, COM A RESERVA AOS DEMAIS CONDÔMINOS DA P ARTE QUE LHES COMPETE. 5 - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, TEMA ATÉ MESMO JÁ DISCUTIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A CONSTATAÇÃO DE QUE OS DIREITOS REAIS DA EMBARGANTE SOBRE O BEM SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS EVIDENCIAM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REVELANDO-SE, PORTANTO, ESCORREITO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , I , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353922 SC 2009.035392-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO PELO USO DESAUTORIZADO E COM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA COMUM DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando um dos condôminos se utiliza com exclusividade e desautorizadamente, de imóvel situado na área comum do condomínio, é lícito aos demais pleitear indenização consoante o disposto no art. 1.319 do Código Civil . 2. Os honorários advocatícios a serem pagos pelo sucumbente ao ex adverso devem se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Mário Celso Santos.

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