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19 de setembro de 2018
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É o ramo do Direito especializado nas relações condominiais, amparada pela legislação pertinente, como Lei 4591/64, Lei de Locações, com ênfase na administração condominial, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, Reuniões Condominiais, gestão de condomínios, responsabilidade do síndico e conselho fiscal, quorun em votações nas assembléias, relações de vizinhança, etc. (mais)

STJ – Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

STJ – Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações O pagamento da taxa condominial... ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária... sobre uma pessoa por força de determinado direito real) foi devidamente inte...

Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores

em juízo por direito alheio. Sentença inicial Em 2014, o Condomínio Residencial Ecovillagio ajuizou processo requerendo... entrar com recurso para que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento pelos danos materiais e morais ocasionados... a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações de Consumo 3 )...

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside... aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade...) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do...

Animais em condomínios e as cláusulas restritivas de direito

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Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães

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Realização de obras em condomínio

voluptuária. Além disso, a realidade da vida condominial impõe, sempre que se mostrar possível, se delibere acerca... DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. RELATOR: DES. FRANCISCO LOUREIRO. COMARCA: SÃO PAULO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO...

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e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso). Obras que afetam a estrutura do condomínio... com suas necessidades e desejos. É totalmente legal, pois esta exercendo seu direito de propriedade, como o uso e gozo. Entretanto, apesar... de exercer este direito previsto na Constit...

Qual a responsabilidade do condomínio em caso de afastamento por doença do funcionário?

-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE). Diretor Jurídico do Conselho... de Jovens Empreendedores da ACESE (CJE/SE). O cotidiano da atuação do síndico na gestão condominial impõe saberes...-do-S%C3%ADndico-Edi%C3%A... Atualmente estou com uma série de vídeos no IGT...

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A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Condominial"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040108664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CONDÔMINO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZEER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA DE CIRCULAÇÃO NO CONDOMÍNIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040108664, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 331329320118070001 DF 0033132-93.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 397 DO CPC . PARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS DOS CONDÔMINOS RESGUARDADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCISO III DO ART. 295 E INCISO I DO ART. 267 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL SÓ É PERMITIDA PARA DEMONSTRAR FATOS POSTERIORES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC . 2 - NÃO SE INFERINDO NOS AUTOS E, MENOS AINDA, DO TEOR DA SENTENÇA, EVENTUAL PARCIALIDADE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA P ARTE NESSE SENTIDO. 3 - PARA QUE UM BEM SEJA CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA E RECEBA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009 /90, É NECESSÁRIO QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO SEJA O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SE ENCONTRANDO, AINDA, NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DO REFERIDO REGRAMENTO, REQUISITOS ESTES QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA P ARTE. 4 - A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL NÃO LHE CONFERE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, DEVENDO A EXECUÇÃO RECAIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO PENHORADA, COM A RESERVA AOS DEMAIS CONDÔMINOS DA P ARTE QUE LHES COMPETE. 5 - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, TEMA ATÉ MESMO JÁ DISCUTIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A CONSTATAÇÃO DE QUE OS DIREITOS REAIS DA EMBARGANTE SOBRE O BEM SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS EVIDENCIAM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REVELANDO-SE, PORTANTO, ESCORREITO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , I , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353922 SC 2009.035392-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO PELO USO DESAUTORIZADO E COM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA COMUM DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando um dos condôminos se utiliza com exclusividade e desautorizadamente, de imóvel situado na área comum do condomínio, é lícito aos demais pleitear indenização consoante o disposto no art. 1.319 do Código Civil . 2. Os honorários advocatícios a serem pagos pelo sucumbente ao ex adverso devem se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Mário Celso Santos.

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