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12 de dezembro de 2017
Direito Condominial Editar Foto
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Direito Condominial Notícias

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Para ministros, precedentes devem levar em conta consequências econômicas

influencia o Direito, na produção de normas e regras, o contrário também acontece, incluído aí a qualidade das instituições.... O fundamental é que passemos a incorporar análise econômica do Direito a essas abordagens todas, como uma ferramenta... por uma aplicação correta do Direito no campo econômico. Entre eles, o ...

Fiador responde por contrato de locação prorrogado sem seu conhecimento

Os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos, ainda que não tenham concordado com o aditivo contratual que previa a prorrogação do documento. O entendimento

Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato : "Nas locações ajustadas por

União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família

em Direito Imobiliário e Direito Condominial pela FGV Especialista em Contratos pela FGV Especialista em Direito Ambiental pela... e Boletim do Direito Imobiliário https://www.bernardocouraadvocaciaimobiliaria.com/ União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família...

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O

STJ reconhece validade de Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel

Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de

Caixa também responde por atraso do Minha Casa Minha Vida, diz TRF-4

A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. Isso porque, além de financiar os valores a serem pagos pelos compradores, o banco também é

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos aluguéis suportados pelos autores no período entre a

É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a

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Conselheiro da OAB/DF fala ao Bom Dia DF sobre direitos e deveres dos condôminos

Brasília, 21/01/2013 O conselheiro da OAB/DF, Ítalo Maciel Magalhães, falou ao programa Bom Dia DF de segunda-feira (21/01) sobre direitos e deveres dos condôminos, conforme as regras primárias

OAB - Seccional Distrito Federal - 21/01/2013

Condôminos inadimplentes deveriam ter suspensão de serviços

O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe que, se diga de passagem, é ainda muito controvertido. Objetiva tão somente trazer à baila reflexões acerca da possibilidade ou não da imposição de penalidades restritivas de ...

JusPodivm - 14/06/2009

Incomodado com as festas do vizinho? Saiba os direitos e os deveres dos condôminos

a convivência com dezenas de outras famílias pode criar uma série de problemas e desavenças. Para evitar este tipo de situação, o melhor a se fazer é conhecer o estatuto do prédio, os direitos e os deveres... dos condôminos. Deste modo, ...

Folha Online - 30/11/2009

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