Direito Condominial

Direito Condominial

É o ramo do Direito especializado nas relações condominiais, amparada pela legislação pertinente, como Lei 4591/64, Lei de Locações, com ênfase na administração condominial, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, Reuniões Condominiais, gestão de condomínios, responsabilidade do síndico e conselho fiscal, quorun em votações nas assembléias, relações de vizinhança, etc.

Os condomínios e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 /2018) foi sancionada e entrará em vigor em agosto de 2020. Essa Lei protege toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou…

Condomínio recupera R$ 300 mil cobrados indevidamente como taxa de esgoto

O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por…

Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns

das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada... ideais. Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de …

Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira

Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns...

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... por seus agentes, no exercício de suas funções (ou a pretexto de …

Animais em Condomínio

com dignidade. Outrossim, fazendo um paralelo ao Direito Imobiliário, é sabido que o proprietário de qualquer imóvel é livre... para administrar o seu bem e, no exercício do seu direito de …
Mayara Silva, Advogado
há 6 dias

Imposto de Renda e o Condomínio

o valor de R$ 300.000,00; – Obteve ganho de capital sobre alienação de bens e direitos; – Cidadãos que tiveram... de outra pessoa que também efetua contribuições; – Cidadãos que passaram a ter …
Luan Carvalho, Advogado
há 6 dias

Multipropriedade Imobiliária e a sua aplicação em condomínios

da Coordenadoria de Direito Condominial da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/OSASCO. Espero que desfrutem do conteúdo.... Artigo em conjunto – Coordenadoria de direito condominial da Comissão …

STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora

condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora. Para a 3ª Turma... que as unidades não comercializadas, pertencentes à construtora, …

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado - compra de imóvel

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Condominial"
Direito Condominial
Artigos16/03/2018Sonia Regina
Legislação, casos em que se aplicam e quando contratar um advogado O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio. Legislação Antes tratada pela Lei de número 4.591 /64, a legislação condominial veio a se aperfeiçoar a partir de janeiro de 2003 com a i...
Direitos Condominiais.
Notícias20/11/2018Rogério Ravanini
Saiba os seus direitos e deveres na convivência condominial. Quer saber mais? Então curta nossas redes sociais. Facebook: facebook.com/rogerioravaninieadvogadosassociados Instagram: @rogerioravaninieadvogados
O Direito Condominial como mais um elemento da Quarta Revolução Industrial
Artigos21/06/2019Miguel
Introdução: O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, ambos pertencentes à seara do Direito Privado, e tem como núcleo o direito de propriedade. No entanto o Direito Condominial regulamenta especificamente o Condomínio Edilício, que são propriedades onde existe a junção de áreas comuns com áreas particulares, e que os proprietários podem ser também co-proprietários de um mesmo imóvel. O código civil reza que: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos...
07187908920188070001 DF 0718790-89.2018.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONVENÇÃO CONDOMINIAL VÁLIDA. ART. 1.340 DO CC . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONDOMINIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Convenção Condominial válida tem força de lei entre os condôminos e suas disposições devem prevalecer, tendo em vista retratar os anseios da coletividade que ali vive. 2. É responsabilidade do proprietário da unidade autônoma do condomínio a manutenção da limpeza e da segurança das áreas localizadas no seu interior que, de acordo com a convenção condominial, tem destinação exclusiva e é de uso comum da própria unidade e, não, de uso comum de todo o edifício. 3. Conforme o art. 1.340 do CC , as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. 4. Tratando os autos da responsabilidade pelo custeio da manutenção de áreas internas de uma unidade autônoma do condomínio, consideradas pelo autor de uso comum, descabe a análise de eventual natureza jurídica de servidão, demandando o caso a observância das regras do direito condominial. 5. Recurso provido.
O Direito Condominial
Artigos08/03/2018Ryan
Dúvidas e soluções. O Direito Condominial busca regulamentar a convivência harmoniosa entre os condôminos, em respeito ao Direito de Vizinhança, expresso no Código Civil (arts. 1277 a 1313), bem como as leis de ordem imobiliária, como a de nº 4591 /1964. Possui vertente social e econômica. Enquanto uma concerne aos limites e normas regulatórias ao espaço e conflitos, a outra abrange as despesas relacionadas ao condomínio - trabalhista, fiscal, etc. Em síntese, apresento pontos comuns relativos a...
Entenda o Direito Condominial.
Notícias06/04/2011JurisWay
Fonte: Artigo disponibilizado no site: http://www.sindiconet.com.br O condomínio é um conceito que possibilita muitas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele dentro de um apartamento com a família, ou mesmo dentro do espaço comum com demais pessoas que habitam ou trabalham no local. Muitos síndicos, condôminos e até administradores pensam que direito condominial se refere apenas à cobrança de inadimplentes. Veremos que este conceito também pode ser aplicado em diversas situações dentro...
Casos em que se aplicam o Direito Condominial
Artigos14/09/2016Ana Luiza
É natural que em uma grande metrópole as pessoas passem a conviver cada vez mais próximas e em condomínios, e esta proximidade muitas vezes gera atritos. Por isso, é de competência do síndico também ser o mediador nas relações entre vizinhos. Ele deve cumprir e fazer cumprir a convenção e o regulamento interno dentro de um exercício democrático, por meio de conversas, assembleias e, se necessário, através de notificações e multas. Entretanto, nem sempre há entendimento ou consenso quanto aos pro...
APELAÇÃO APL 00048043120048190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/03/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO CONDOMINIAL.ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE COTA EXTRA. REALIZAÇÃO DE OBRA NA ESTRUTURA DO PRÉDIO. DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. INEXISTÊNCIA. A assembléia foi realizada de acordo com as determinações da convenção do condomínio, Fato constatado pelas provas e depoimentos colhidos nos autos.Muito embora tenha participado da assembléia que pretende anular, a apelante não consignou nenhuma objeção em atos, aguardando quase seis anos para ajuizar ação objetivando a anulação da assembléia.Recurso em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.Seguimento negado.
Curso de Direito Condominial começa na segunda
Notícias04/05/2012OAB - Mato Grosso do Sul
A ESA/MS (Escola Superior de Advocacia) promove na próxima semana o Curso de Direito Condominial, que vai de segunda-feira (7/3) a quinta-feira (10/3), às 18h. O curso é coordenado pelo Dr. Flávio Tartuce. Para os interessados, o valor da inscrição é de R$ 100 pelas 8 horas-aulas. Os novos Advogados tem 20% de desconto, e 10% do valor pago é revertido para o programa Anuidade Zero. Confira a programação: 7/5 - segunda-feira: Conceito de condomínio e modalidades. O condomínio edilício como pessoa...
Cursos telepresenciais da ESA abordarão Direito Processual Civil, Direito Condominial e Direito Imobiliário
Notícias05/08/2016OAB - Sergipe
Neste mês, o Direito Processual Civil, o Direito Condominial e o Direito Imobiliário serão os temas dos cursos telepresenciais da Escola Superior de Advocacia de Sergipe – ESA. Até o dia 25 de agosto, três capacitações abordarão as atualidades e as questões polêmicas do ramo do Direito Público e do Direito que trata e regulamenta diversos aspectos da vida privada. Entre os dias 8, 9 e 10 deste mês, o curso “I Seminário ENA-AASP: questões atuais de Direito Processual Civil“ colocará em debate os ...
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