Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Direito Condominial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direito Condominial Editar

Cancelar

É o ramo do Direito especializado nas relações condominiais, amparada pela legislação pertinente, como Lei 4591/64, Lei de Locações, com ênfase na administração condominial, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, Reuniões Condominiais, gestão de condomínios, responsabilidade do síndico e conselho fiscal, quorun em votações nas assembléias, relações de vizinhança, etc. (mais)

O dever de indenizar furtos ocorridos no interior do condomínio

maioria dos condôminos acreditam que possuem sim o direito de cobrar os prejuízos do condomínio. No entanto a solução não é.... Sendo a massa condominial uma grande comunidade que deve trabalhar unida em prol do bem comum, resta também aos condôminos...

Ação possessória pode ser convertida em indenizatória

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão da ação possessória em indenizatória, inclusive de ofício, para

Ocupação irregular de área pública não induz à posse

que são possuidores do imóvel, obtido por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direito. Entretanto, após prévia... o direito de preferência, pois perderam o prazo estipulado no edital. Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados... da licitação, cabia aos ocupantes dos imóveis, no prazo de cinco dias útei...

Despesas extraordinárias e ordinárias de condomínio: Quem deve pagar?

A Lei de Locação, Lei nº 8.245 /91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as

Vendedor deverá devolver sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel

reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima (art. 5º , X... de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas...

Compradora obtém na Justiça suspensão da cobrança de parcelas do imóvel

. Conforme está especificado na sentença, pela juíza de Direito Zenice Mota, titular da unidade judiciária, as empresas... mérito pediu a rescisão contratual, com devolução de quantias pagas e danos morais. Decisão A juíza de Direito Zenice Mota... o contrato, que possui cláusulas e encargos moratórios”, a juíza de Dir...

Existe prazo para registro ou disponibilização de Ata de assembleia de condomínio?

em Direito Empresarial pela PUC/MG. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro... jurídica sobre qual norma deve valer, é preciso ressaltar que as normas condominiais são de direito privado e, dentro...

Os principais cuidados ao alugar um imóvel - artigo jurídico

Especialista em Direito Imobiliário e Direito Condominial pela FGV Especialista em Contratos pela FGV Especialista em Direito..., ou Lei do Inquilinato, que rege os direitos e deveres do locador e do locatário. Mas quais são os cuidados... um contrato dura três anos, com direito à renovação. Aluguéis por períodos mais...

Carreira solo ou sociedade de advogados?

mais de uma interpretação. Politicamente, é um conjunto de ideais (democracia, direitos, liberdade, oportunidades..., um bacharel em Direito só faz uma troca direta do banco da faculdade pela poltrona do escritório se não conseguir emprego...

TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações

ele, os fatos caracterizam desrespeito ao direito de moradia e provocaram abalo na tranquilidade do cotidiano e na preservação...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Condominial"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040108664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CONDÔMINO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZEER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA DE CIRCULAÇÃO NO CONDOMÍNIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040108664, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 331329320118070001 DF 0033132-93.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 397 DO CPC . PARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS DOS CONDÔMINOS RESGUARDADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCISO III DO ART. 295 E INCISO I DO ART. 267 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL SÓ É PERMITIDA PARA DEMONSTRAR FATOS POSTERIORES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC . 2 - NÃO SE INFERINDO NOS AUTOS E, MENOS AINDA, DO TEOR DA SENTENÇA, EVENTUAL PARCIALIDADE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA P ARTE NESSE SENTIDO. 3 - PARA QUE UM BEM SEJA CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA E RECEBA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009 /90, É NECESSÁRIO QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO SEJA O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO SE ENCONTRANDO, AINDA, NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DO REFERIDO REGRAMENTO, REQUISITOS ESTES QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA P ARTE. 4 - A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL NÃO LHE CONFERE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, DEVENDO A EXECUÇÃO RECAIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO PENHORADA, COM A RESERVA AOS DEMAIS CONDÔMINOS DA P ARTE QUE LHES COMPETE. 5 - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, TEMA ATÉ MESMO JÁ DISCUTIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A CONSTATAÇÃO DE QUE OS DIREITOS REAIS DA EMBARGANTE SOBRE O BEM SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS EVIDENCIAM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REVELANDO-SE, PORTANTO, ESCORREITO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , I , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353922 SC 2009.035392-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO PELO USO DESAUTORIZADO E COM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA COMUM DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando um dos condôminos se utiliza com exclusividade e desautorizadamente, de imóvel situado na área comum do condomínio, é lícito aos demais pleitear indenização consoante o disposto no art. 1.319 do Código Civil . 2. Os honorários advocatícios a serem pagos pelo sucumbente ao ex adverso devem se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Mário Celso Santos.

×