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12 de dezembro de 2018
Assembleia Constituinte Editar Foto
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Assembleia Constituinte Jurisprudência

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RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30878 DF

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VÍCIOS PROCESSUAIS. INSTAURAÇ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 2615 SC

CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21 , XI , DA CF . LIMINAR DEFERIDA.

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 104 RO (STF)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembléia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da República (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembléia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da República - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos.

Encontrado em: AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA, LEI ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA... RONDONIA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 104 RO (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 104 RO (STF)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembléia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da República (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembléia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da República - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos.

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA, LEI ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PEDRO ORIGA NETO. RONDONIA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

TJ-PE - Apelação Cível AC 142269 PE 9400098025 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE - FALTA DE CIÊNCIA DE CONDÔMINO COM REGULAR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVIDAMENTE REGISTRADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO - CONVENÇÃO DISSONANTE TANTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUANTO AO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO NULA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. A Convenção de Condomínio é a lei interna daquela coletividade. É o regramento basilar estabelecido com o escopo de permitir o convívio social entre os proprietários das unidades condominiais e daqueles que por força de lei são equiparados a estes. Dessa forma, a Convenção possui extrema relevância na vida do Condomínio, devendo todos os titulares ou aqueles que detém a posse das unidades habitacionais se submeterem às normas neste positivadas.A elaboração da Convenção deve se submeter ao estabelecido no Novo Código Civil e a Lei nº 4591 /64, a qual versa sobre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, para que possa produzir os efeitos esperados. Conforme o art. 9º , § 3º da Lei 4591 /64 há informações que devem constar no conteúdo da Convenção.Em análise da Convenção do Condomínio Edifício Príncipe, observou-se a ausência de diversas das exigências legais, o que ratifica que o documento foi redigido de forma negligente, não atendendo às finalidades imaginadas pelo legislador.Ademais, cabe por em relevo que a Apelada não teve ciência nem da Assembléia convocada com o escopo de constituir a Convenção, nem da outra realizada para retificar a citada Convenção. Deste modo, não se observou ao disposto no art. 1334 , § 2º do Novo Código Civil .Assim, a Apelada deveria ter sido informada da Assembléia pertinente a constituição do citado documento, visto que já era cessionária de direitos, portanto, equiparando-se a proprietária. Ademais, no momento de realização da Assembléia na qual foi promovida a retificação da Convenção, a Cessão de Direitos Hereditários já se encontrava registrada, o que corrobora a violação do direito da Apelada de participar das deliberações ocorridas na Assembléia. No tocante a existência de propriedade/ posse da garagem pela Apelada, a referida discussão deve ser apreciada em sede de via processual adequada e depois da elaboração da nova Convenção de Condomínio, agora com a intimação de todos os condôminos e observância das demais exigências legais. Destarte, a Convenção do condomínio do Edifício Príncipe se encontra dissonante às exigências de forma previstas tanto no Novo Código Civil quanto na legislação de Regência das Incorporações e Condomínios, devendo, portanto, ser anulada para que possa ser elaborada outra em conformidade com as regras específicas sobre o tema. Apelo improvido. Sentença mantida. Decisão unânime....

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