Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Usucapião de Bens Públicos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Usucapião de Bens Públicos

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Sarah Duarte

Sarah Duarte -

A efetivação da função social da propriedade de bens públicos em face do direito fundamental à moradia

e Administrativa para análise dessas questões, acerca da impossibilidade da usucapião dos bens públicos que não exercem... a relevância da efetivação da função social dos bens públicos, no que tange a impossibilidade do instituto da usucapião... em bens públicos e as suas controvérsias, bem como a regulamentação da co...

Rocha Gomes

Rocha Gomes -

Usucapião de bens públicos dominicais à luz dos direitos e garantias fundamentais

Usucapião de Bens Públicos Dominicais à Luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Huandrey Rocha Gomes hrochagomes...; Bens Públicos; Usucapião; Direitos e Garantias Fundamentais. Sumário : 1. Introdução; 2. Dignidade da pessoa humana... a “impossibilidade de usucapião de bens públicos”, mesmo sem base constitucional ...

Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem

Uma análise acerca da possibilidade de usucapião de bens públicos numa perspectiva sumular, constitucional e jurisprudencial[1]

Resumo O presente escrito explora a imprescritibilidade acerca de bens públicos. Em análise da súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, editada em 13/12/1963, colhe-se que “os bens dominicais, como os

Andamento do Processo n. 0000065-10.2011.4.02.5111 - 04/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IAN LEGAY VERMELHO 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO 21 -

Renato Valer

Renato Valer -

A imprescritibilidade dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa

É notório o repúdio tido pelo sociedade quanto a atos de improbidade administrativa, sobretudo os que causam danos a Administração, aos bens públicos ou a coletividade. Diante deste cenário, bem como

Novo CPC derroga interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios conquistados em época de campanha eleitoral

A grande novidade, com relação ao ônus da prova no Novo Código de Processo Civil , encontra-se no parágrafo 1º do artigo 373 onde há previsão da carga dinâmica da prova. Vejamos: § 1º – Nos casos

Da (im)possibilidade da usucapião de bem público

1. Esboço histórico e metodologia traçadas Alicerçamos o presente trabalho em algumas premissas, para, em fins didáticos, expormos de maneira dedutivo-intuitiva as consequências públicas do direito

Resultados da busca Jusbrasil para "Usucapião de Bens Públicos"

Fórum para discutir "Ações Possessórias (caso Jardim Botânico) e Usucapião de Bens Públicos" em destaque na Emarf

fórum em que foi discutido o tema Ações Possessórias (caso Jardim Botânico) e Usucapião de Bens... Públicos. O evento foi transmitido por videoconferência para a Seção Judiciária do Espírito Santo.

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 29/06/2009

Emarf promove fórum para discutir "Ações Possessórias (caso Jardim Botânico) e Usucapião de Bens Públicos"

com o objetivo de abordar Ações Possessórias (caso Jardim Botânico) e Usucapião de Bens Públicos. Na ocasião,... a questão. O evento será aberto ao público e será transmitido por videoconferência para a Seção

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 24/06/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864449 RS 2006/0077387-4 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERRA DE FRONTEIRA – ESTADO DO PARANÁ – NULIDADE DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO – COMPETÊNCIA DA TURMA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA – USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – RATIFICAÇÃO DE TÍTULO – LEI 9.871 /1999. 1. Inexiste ofensa ao art. 106 do CPC pelo Tribunal de origem, em razão de a Terceira Turma do TRF da 4ª Região ser plenamente competente para o processamento e julgamento da ação civil pública. Embora a Quarta Turma do mesmo Tribunal tenha julgado ação de desapropriação relativa à área de terras discutida na ação civil pública originária, a decisão deste órgão foi no sentido de remeter os autores à ação própria onde seria discutida a questão dominial. 2. Não há violação do art. 6º do CPC , pois o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, nos termos do art. 129 , III , da CF ; art. 6º , VII , b , da LC 75 /1993; art. 17 , § 4º , da Lei 8.429 /1992; art. 25 , IV , a e b , da Lei 8.625 /1993; e art. 1º da Lei 7.347 /1985. Incidência da Súmula 329/STJ. 3. Afasta-se a negativa de vigência ao art. 467 do CPC , referente à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida pela Quarta Turma do TRF da 4ª Região, nos autos da ação de desapropriação (Apelação Cível 92.04.23272-2) sustentou a necessidade de ajuizamento da ação própria quanto ao conflito do domínio da área. 4. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 5. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 6. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na "faixa de fronteira" de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.871 /1999. 7. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 8. A ratificação do título de transferência de domínio, cujo procedimento está previsto no artigo 1º da Lei 9.871 /1999, está direcionada ao detentor da posse, sendo certo que os procedimentos ulteriores a cargo do INCRA no âmbito administrativo não vedam a opção pela via judicial, tendo em vista as peculiaridades das questões envolvidas. 9. Recurso especial dos particulares não provido e recurso especial do Estado do Paraná parcialmente conhecido e não provido....

Encontrado em: DE 1988 EMPU-93 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00006 INC:00007 LET:B ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUM(STJ)

×