Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32533 SC 2006.04.00.032533-0

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. RESSALVA DA MEAÇÃO DESTA. 1. Com fulcro no art. 187 do CTN , a cobrança judicial do crédito t...

Resultados da busca Jusbrasil para "Excesso de Meação"
Agravo de Instrumento AI 70046157103 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. DIVISÃO. DESCABIMENTO. Se alguém deve pagar imposto por excesso de meação, esse alguém é aquele que se beneficia pela divisão desigual do patrimônio comum, e que recebe mais do que o outro. Nesse contexto, é descabida a determinação de que o imposto por excesso de meação seja dividido igualmente entre as partes. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046157103, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/11/2011)
Agravo AGV 70040624074 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo é cópia idêntica de um anterior agravo, interposto pelo recorrente, contra decisão monocrática que manteve a não incidência de ITCD sobre o excesso de meação. Caso em que não se conhece do recurso, porquanto já esgotada a instância ordinária. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70040624074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/02/2011)
Apelação Cível AC 70061136206 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCD. SÚMULA 29 DO TJRS. Tendo em vista que o excesso de meação foi transferido a título oneroso, incide à espécie o ITBI, e não o ITCD. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70061136206, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2014).
Agravo de Instrumento AI 70048192983 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCD. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Caso em que a incidência de ITCD sobre excesso de meação, a ser pago pelo aqui agravado, já foi determinada por uma decisão lançada em outubro de 2008, e contra a qual nenhuma das partes, na ocasião, interpôs qualquer recurso. Não tendo sido interposto recurso, na ocasião, atacando a determinação de incidência do ITCD, descabe agora alegar isso em grau de recurso. Hipótese de preclusão. Por outro lado, tendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo sido atribuída ao agravado, e não tendo...
Agravo de Instrumento AI 70043479344 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. 1. A decisão, acertadamente, concluiu pela incidência de ITCD sobre o excesso de meação, não sendo possível cogitar de mera acomodação patrimonial que não configuraria hipótese de transmissão de bens. 2. A Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça prevê que: "Na dissolução de sociedade conjugal, ocorrendo divisão desigual de bens por ocasião da partilha, incide o ITCD, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso". 3. O inc. IX...
Apelacao Civel APC 20100710224066 DF 0022149-51.2010.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: PAGAMENTO DO ITCMD E EXCESSO DE MEAÇÃO. I - O ITCMD TEM POR FATO GERADOR A TRANSMISSÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS EM FACE DA MORTE, E O EXCESSO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO É O VALOR ATRIBUÍDO AO HERDEIRO QUE OBTEVE FRAÇÃO SUPERIOR À IDEAL. A RELAÇÃO ENTRE AMBOS É DIRETA E INCONTESTÁVEL, POIS, NOS TERMOS DO ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DO CTN , O CONTRIBUINTE DEVE POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO QUE, NA DEMANDA, É A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL PARA A APELADA-RÉ. II - CABE À APELADA-RÉ PAGAR OS VALORES ATINENTES AO TRIBUTO, BEM COMO AO PERCENTUAL RELATIVO AO EXCESSO DE MEAÇÃO DO IMÓVEL POR ELA HERDADO, OS QUAIS FORAM RECOLHIDOS PELAS CREDORAS-IRMÃS. CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL NO VALOR POSTULADO NA INICIAL DA MONITÓRIA. III - APELAÇÃO PROVIDA.
Agravo de Instrumento AI 70039622451 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXCESSO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITCD. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que concluiu pela incidência de ITCD sobre o excesso de meação, não sendo possível cogitar de mera acomodação patrimonial que não configuraria hipótese de transmissão de bens. 2. O Decreto nº 33.156 /89, que regulamenta o ITCD, dispõe no art. 30 que o imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação transmitida de forma gratuita. Há, ainda, a Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça:...
Agravo de Instrumento AI 590053879 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O EXCESSO DE MEACAO, NA DISSOLUCAO DA SOCIEDADE CONJUGAL, GERA OBRIGACAO TRIBUTÁRIA, DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 590053879, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 08/08/1990)
Agravo de Instrumento AG 590053879 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O EXCESSO DE MEACAO, NA DISSOLUCAO DA SOCIEDADE CONJUGAL, GERA OBRIGACAO TRIBUTÁRIA, DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 590053879, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 08/08/1990)
AGRAVO INOMINADO AGI 20070020096334 DF (TJ-DF)
Ementa: SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ITCD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. I - CONCEDE-SE A LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ITCD, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO QUANDO ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, INEXISTINDO, PORTANTO, EXCESSO DE MEAÇÃO. II - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUANDO SE OPERA A PARTILHA DE BENS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO DO CASAL, POIS OS BENS ERAM DE PROPRIEDADE COMUM, OU SEJA, PERTENCIAM AO CASAL SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO. LOGO, INEXISTINDO A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD
Buscar mais 21.860 resultados sobre "Excesso de Meação" na busca Jusbrasil
Tópico pai