Artigo 3 do Decreto nº 11.846 de 22 de Dezembro de 2023

Decreto nº 11.846 de 22 de Dezembro de 2023

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.
§ 1º O cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2023, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
§ 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.
§ 3º A comutação será de metade, se não reincidentes, e um terço, se reincidentes, nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, quando se tratar de pessoas, nacionais e migrantes, nas seguintes hipóteses:
I - pessoas maiores de sessenta e cinco anos;
II - mulheres com filhos de qualquer idade com doença crônica grave ou deficiência;
III - mulheres imprescindíveis aos cuidados de criança menor de doze anos de idade; e
IV - pessoas com deficiência, entendidas como qualquer impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Página 674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

RGC: XXXXX, RJI: XXXXX-94, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, a partir de 07/08/2024. -ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2010.8.26.0129…
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Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 3° do Decreto nº 11.846/2023. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de…
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Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

executado em termos de prosseguimento, especialmente sobre a manifestação do Ministério Público. - ADV: FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-98.2020.8.26.0071 - Execução de Pena de…
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Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-18.2023.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FELIPE CLEISTER BARROS DE SOUZA - ALINE SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Certidão acima: precluso o…
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Publicação do processo nº 7001838-74.2012.8.26.0344 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 7001838-74.2012.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Álvaro Raul…

Publicação do processo nº 7001036-42.2012.8.26.0032 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0534/2024 Processo 7001036-42.2012.8.26.0032 -…

Publicação do processo nº 7000813-95.2016.8.26.0114 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2024 Processo 7000813-95.2016.8.26.0114 (739440/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de…

Publicação do processo nº 0005384-03.2022.8.26.0509 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0565/2024 Processo 0005384-03.2022.8.26.0509 -…

Página 804 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

mediante decisão carente de fundamentação concreta. Assevera que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, ensejando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,…
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Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos para ciência à(o) sentenciado(a). - ADV: MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP)…
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