Sistema Nacional de Trânsito

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Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito... que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança...
(Vide Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em con
Artigo 9 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigos23/09/1997Presidência da Republica
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas... seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e d
Artigo 9 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigos23/09/1997Presidência da Republica
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Decreto nº 2.716, de 2 de junho de 1938
Legislação02/06/1938Presidência da Republica
Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro
aduaneiras para as suas bagagens e para os objetos que importarem diretamente para uso pessoal. Art. 5º Os funcionários ou técnicos, de nacionalidade estrangeira nomeados pela Comissão de direção do Centro...
Revogado pelo Decreto de 24.8.1992 O Presidente de República dos Estados Unidos do Brasil, usando da faculdade que lhe é atribuida no art. 74 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937: Considerando que o art. 2º do decreto n. 24.385, de 1 de junho de 1934, previu a concessão de imunidades e privilégios diplomáticos ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro, a serem estabelecidos oportunamente, mediante entendimento entre o respectivo Conselho de Administração e o Ministé
Artigo 9 da Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991
Artigos30/12/1991Presidência da Republica
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
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