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TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759 /2009. IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Incluem-se no valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação, as despesas com frete internacional e com seguro.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, "(...) em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). 2. Agravo interno não provido.
No presente caso, o contribuinte pagou tributo a maior, haja vista que a base de cálculo utilizada para contabilizar o tributo foi diversa da determinada no Resp 1.937.821 - Tema 1.113... Porém, nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 - Tema 1.113, a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial e Territorial Urbano... Ocorre que o cálculo do imposto ITBI foi efetivado tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, na época em R$ xxxxx, atribuindo portanto R$ xxxxx) a título de imposto
A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade... Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS... Dessa forma, não resta dúvida da inconstitucionalidade declarada da atual formatação do cálculo, devendo ser concedida a segurança para afastar excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS
A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bitributação que por sua... do PIS e da COFINS, retificando-se a forma de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado; C.2) em razão do acolhimento do pedido principal, seja a parte Autora restituída e/ou compensada... No ramo do Direito Tributário, o contribuinte é o sujeito passivo e devedor do tributo
Aduz a ilegitimidade ativa do Autor também para o pleito de devolução dos valores pagos, pois esse não arcaria com o ônus da cobrança do tributo... NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1... DA BASE DE CALCULO DO ICMS No mérito, a controvérsia diz respeito à inclusão das tarifas de transmissão, de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e ainda do PIS e COFINS na base de cálculo do
da lei, mas apenas a revisão do valor declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do tributo, conclusão única possível de adotar-se à vista do disposto em referidos preceitos legais e também por... de cálculo a ser utilizada, qual seja, o valor venal do imóvel... O CTN, em seu artigo 38, prescreve que, em se cuidando de ITBI, "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos", ficando claro que a base cálculo NÃO é o preço de venda
dos tributos que incidem sobre a receita, bem assim sobre o lucro, ocasião em que foram excluídos das bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL... visao=anotado&idAto=54125 Dessa forma, o impetrante está desde o início de suas atividades pagando seus tributos sobre uma base de cálculo maior do que a devida. 2... dos tributos que incidem sobre a receita (...)