Prescrição do 13º salário: Fase de liquidação de sentença

, isto é, antes da actio nata, configurada quando decorrido o prazo de pagamento da parcela. Tendo a prescrição quinquenal...". O prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista começa a …

Andamento do Processo n. 0281400-98.2007.5.09.0303 - E / ED / RR - 28/11/2019 do TST

POR INVALIDEZ, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 7º... do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, …

Andamento do Processo n. 0000234-32.2013.5.11.0151 - RR - 10/10/2019 do TST

.), em análise conjunta, quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRE…

Reforma trabalhista. Relação entre prescrição de ofício e honorários advocatícios

Reforma trabalhista. Relação entre prescrição de ofício e honorários advocatícios Dando continuidade à série de artigos... da possibilidade de aplicação ao Processo do Trabalho do art. 487, II do …

Pode a prescrição trabalhista ser reconhecida ex officio?

Pode a prescrição trabalhista ser reconhecida ex officio? Rodolfo Pamplona Filho * Sumário: 1. Considerações iniciais.... 2. Relembrando algumas questões sobre prescrição e decadência. 3. A atual …
CÂNDICE RIGOTTI, Advogado
ano passado

Exame de pedido para rever justa causa afeta prescrição, decide TST

afetar a contagem do prazo prescricional. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... para afastar a prescrição reconhecida pelo primeiro grau em ação trabalhista
Elisandra Diniz, Advogado
há 2 anos

Aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista

Elisandra de Carvalho Diniz 1 Sumário : 1.INTRODUÇÃO; 2.A PRESCRIÇÃO; 2.1 MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO; 3.PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS; 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO TRABALHISTA; 4.1 LEIS…
Silvia Fresen, Advogado
há 2 anos

Demissão? Quanto Tempo Tenho Para Cobrar os Meus Direitos

Muitas vezes sair de um emprego é uma situação delicada, que pode envolver questões financeiras, relações profissionais e pessoais ou até mesmo a crise econômica. Para muitos trabalhadores, este é o…
Wilson Seabra, Advogado
há 2 anos

contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista

Contrato de estágio atrai prescrição trabalhista, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese inexistência da relação empregatícia neste particular, há configuração de relação…

Andamento do Processo n. 0089800-64.2010.5.17.0010 - RR - 14/12/2017 do TST

Processo Nº RR-0089800-64.2010.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente(s) COVIT - OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA. Advogado Dr. Ricardo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição Trabalhista"
00151002420025240004 (TRT-24)
Jurisprudência18/11/2002Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. "No que tange à alegação dos reclamantes de que o pedido de indenização ampara-se no Direito Civil e não em normas trabalhistas, não é razão suficiente para afastar a competência desta Justiça Especializada. Uma vez reconhecido o dano moral como crédito decorrente da relação de emprego, não se justifica o afastamento da prescrição trabalhista."
00198220110101100 (TRT-11)
Jurisprudência14/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. Aplica-se a prescrição trabalhista em ação ajuizada para reparação de danos morais decorrentes de relação de emprego. Recurso conhecido e não provido.
00075420120511100 (TRT-11)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Sujeita-se a prescrição trabalhista a ação de ressarcimento ao patrimônio da empresa pública. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 14668020145090125 (TST)
Jurisprudência10/08/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O pronunciamento de ofício da prescrição trabalhista é incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, de maneira que nesta Justiça Especializada a prescrição dos créditos trabalhistas só pode ser pronunciada quando houver provocação da parte interessada. Recurso de Revista conhecido e provido.
Reforma Trabalhista: unificação da prescrição trabalhista e prescrição intercorrente no processo trabalhista
Artigos09/08/2017Lucas
Saiba como fica a prescrição trabalhista com a entrada em vigor da reforma Com a reforma, houve a atualização dos prazos prescricionais (Artigo 11) para o que já estava previsto na Constituição Federal (CF/88) em seu Artigo 7º , XXIX : cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Com relação a este ponto não há de se falar em modificação, mas sim em simples adequação do texto que estava defasado em relação a Constituição Fe...
00000022720115240022 (TRT-24)
Jurisprudência01/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material decorrentes da relação de emprego, nas hipóteses ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45 /2004, sujeita- se à prescrição trabalhista (artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , e não à prescrição civil (artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil atual). Recurso ordinário provido, por unanimidade.
00000022720115240022 (TRT-24)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material decorrentes da relação de emprego, nas hipóteses ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45 /2004, sujeita- se à prescrição trabalhista (artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , e não à prescrição civil (artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil atual). Recurso ordinário provido, por unanimidade.
00331006120035240061 (TRT-24)
Jurisprudência11/02/2004Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL. A pendência de ação penal não é causa suspensiva da prescrição trabalhista, não impedindo, pois, o ajuizamento da ação de indenização, tendo em vista a independência entre as responsabilidades civil e criminal. Assim, para a contagem do início do prazo prescricional aplica-se o princípio da actio nata. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade.
01532006220055200004 (TRT-20)
Jurisprudência17/04/2006Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A indenização por dano moral, decorrente da relação de emprego, tem natureza trabalhista incidindo a regra prescricional prevista no art. 7º , XXIX da Constituição Federal .
00149002620055200003 (TRT-20)
Jurisprudência29/08/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A indenização por dano moral, decorrente da relação de emprego, tem natureza trabalhista incidindo a regra prescricional prevista no art. 7º , XXIX da Constituição Federal .
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