Processo n. 0177940-65.2008.8.26.0100 do TJSP

05/09/2018há 7 meses
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36ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0250/2018

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Fica intimado o autor a providenciar a retirada do mandado de levantamento judicial expedido. - ADV: MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/ SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP)

04/07/2018há 9 meses
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36ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0175/2018

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. 1. Ante a manifestação do credor em fls. 1168, JULGO EXTINTA a execução com relação apenas à litisdenunciada Allianz Seguros S.A., na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento judicial do valor depositado pela Allianz Seguros S.A. (fls. 1148/1149), nos termos requeridos em fls. 1.169. 2. Tendo em vista o retorno dos autos da Egrégia Superior Instância, ante o resultado do recurso interposto, ciência às partes para manifestação quanto: a) ao cumprimento do v. Acórdão; ou b) o início da fase de execução de sentença, devendo ser observado pela parte credora a existência de concessão de justiça gratuita, se o caso. Anote-se, ainda, que a fase de cumprimento de sentença deve ser instaurada observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016. Mesmo se tratando de processo físico, o cumprimento de sentença será digital. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/ SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

12/04/2018há 11 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2018

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos.Fls. 1157/1161: Manifeste-se o credor.Após, conclusos. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP)

03/04/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0177940-65.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Construcap - Ccps Engenharia e Comercio S/A - Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A - Magistrado (a) Leme de Campos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTOS SANITÁRIOS – ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE UMA ACOMODAÇÃO DO SOLO, QUE CULMINOU COM O SOTERRAMENTO DE UM FUNCIONÁRIO E DANOS NA SUPERFÍCIE DA OBRA – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SOCORRO DO PREPOSTO DA AUTORA E A RECONSTITUIÇÃO DO SOLO – SÓ DEVEM SER INDENIZADOS OS GASTOS PERTINENTES AO SALVAMENTO DO OPERÁRIO, JÁ QUE HAVIA PREVISÃO DE COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO EVENTO OCORRIDO – ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NÃO ERAM IMPREVISÍVEIS, CARACTERIZANDO-SE COMO RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO PELA REQUERENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE, APELO DA DEMANDANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA –PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE SE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE À AUTORA – DESCABIMENTO – O R. DECISUM SINGULAR CONDENOU A SEGURADORA À INDENIZAÇÃO PERANTE A RÉ, QUE A CONTRATOU. QUESTIONAMENTO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NA APÓLICE DE SEGURO – O VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO DEVE RESPEITAR OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA DENUNCIADA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 128,96 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 112,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP) - Rubens de Macedo Soares (OAB: 137304/ SP) - Marcia Castanheira de Freitas (OAB: 251901/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

29/03/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) LARISSA LUANA DO AMARAL. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. EVARISTO DOS SANTOS, LEME DE CAMPOS, REINALDO MILUZZI, MARIA OLÍVIA ALVES e SILVIA MEIRELLES. ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS, A COLENDA CÂMARA EXTERNOU VOTOS DE FELICITAÇÕES PELAS PROMOÇÕES DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO E JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0177940-65.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Leme de Campos - Apte/Apdo: Construcap - Ccps Engenharia e Comercio S/A - Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo -Sabesp - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogada: Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP) (Fls: 986) - Advogado: Rubens de Macedo Soares (OAB: 137304/SP) (Fls: 1004) - Advogada: Marcia Castanheira de Freitas (OAB: 251901/SP) (Fls: 1004) - Advogada: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) (Fls: 1070)

16/03/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (6ª Câmara de Direito Público)

156 - 0177940-65.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator Leme de Campos - Apte/Apdo: Construcap - Ccps Engenharia e Comercio S/A - Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A - Advogada: Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP) (Fls: 986) - Advogado: Rubens de Macedo Soares (OAB: 137304/SP) (Fls: 1004) - Advogada: Marcia Castanheira de Freitas (OAB: 251901/SP) (Fls: 1004) - Advogada: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) (Fls: 1070)

07/12/2016há 2 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 05/12/2016

Processos Distribuídos:

6ª Câmara de Direito Público

Apelação

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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 28/11/2016

0177940-65.2008.8.26.0100; Processo Físico ; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara Cível; Nº origem: 583.00.2008.177940-7/000000-000; Assunto: Penalidades; Apte/Apdo: Construcap - Ccps Engenharia e Comercio S/A; Advogada: Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP); Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Rubens de Macedo Soares (OAB: 137304/SP); Advogada: Marcia Castanheira de Freitas (OAB: 251901/SP); Apdo/Apte: Allianz Seguros S/A; Advogada: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP);

19/09/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA BERTIER BENEDITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0313/2016

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Regularize o procurador da Requerida assinatura das contra-razões (fls. 1097/1101). Diante da presença do Serventuário da Justiça, onde o mesmo deverá certificar. - ADV: LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), ANDRE TAVARES (OAB 109367/RJ), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP)

18/07/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2016

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos.1. Fls. 1070/1078: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/ SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), ANDRE TAVARES (OAB 109367/RJ)

30/05/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2016

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Comum - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos.Recebo o recurso de apelação a fls. 986/1000, nos efeitos suspensivo e devolutivo.Vista à parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.Após, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), ANDRE TAVARES (OAB 109367/RJ)

21/03/2016há 3 anos
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JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2016

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. Fls. 1019/1021: Certifique a serventia, com urgência. Confirmando-se o equívoco, desde já defiro a devolução de todos os prazos à parte prejudicada, que deverá ser novamente intimada pelo DJE. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), ANDRE TAVARES (OAB 109367/RJ), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/ SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/ SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP)

19/02/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA BERTIER BENEDITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2016

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - -Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. Fls. 1019/1021: Certifique a serventia, com urgência. Confirmando-se o equívoco, desde já defiro a devolução de todos os prazos à parte prejudicada, que deverá ser novamente intimada pelo DJE. Int. - ADV: MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), RUBENS DE MACEDO SOARES (OAB 137304/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP)

02/12/2015há 3 anos
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JUIZ(A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0353/2015

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Ordinário - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. Recebo o recurso de apelação a fls. 986/1000, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista à parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. Int -ADV: WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP)

09/10/2015há 3 anos
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JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTER ROSA BASÍLIO BULGARELLI DA SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2015

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940)- Procedimento Ordinário - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. Fls. 972/973: acolho os embargos de declaração para excluir do primeiro parágrafo de fls. 966 a expressão “para cada parte”. Fls. 975/982: rejeito os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, o que desafia a propositura do recurso processual adequado e não de embargos declaratórios. Com efeito, verifica-se a hipótese de contradição “se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva”, não havendo se falar nesta hipótese se a contradição é apontada entre o pedido inicial e a decisão embargada ou entre esta e a prova dos autos, caso em que cabível apenas o manejo de recurso próprio. Intime-se. - ADV: ANTONIO EMILIO DANZA (OAB 130660/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP)

04/09/2015há 4 anos
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JUIZ (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2015

Processo 0177940-65.2008.8.26.0100 (583.00.2008.177940) - Procedimento Ordinário - Construcap - Ccps Engenharia e Comércio S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Allianz Seguros S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Vistos. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A move ação contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP sustentando que após sair vencedora de processo de licitação, foi contratada pela ré para a execução das obras do interceptor de esgotos Pinheiros IPI-6-Trecho Montante à Interligação com o IPI-7, Coletores Tronco nas Bacias PI-03, PI-30, PI-32, PI-34 e PI-36, incluindo interligações e obras complementares integrantes do Sistema Barueri. Referido negócio previa a contratação de um seguro estipulado pela ré às expensas da autora para Riscos de Engenharia Obras Civis em Construção, com cobertura básica da modalidade e cobertura adicional de responsabilidade civil geral e cruzada, o que foi feito com a AGF Brasil Seguros S/A. Afirma que discordou do seguro contratado, pois tinha opções melhores, mas não teve outra alternativa senão firmar o contrato como determinado pela ré. Em abril de 2004, durante a execução das obras, após a implantação de mais de 50 poços, houve uma imprevisível acomodação do solo no PV 11 do interceptor IPI-06, altura da Avenida das Nações Unidas, próximo à estação de trem Santo Amaro, que culminou com o soterramento e morte de um funcionário da autora. A perícia realizada por ocasião do sinistro concluiu que não houve culpa da autora pelo ocorrido. Para recompor o solo, a autora gastou mais de R$400.000,00, porém tais gastos não foram cobertos pela seguradora, pois seriam exclusões contratuais. Pretende a condenação da ré no pagamento de R$590.128,14 decorrente da soma dos gastos com o resgate do funcionário e com a estabilização do solo. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 540/553), com preliminar de prescrição trienal e requerendo, em preliminar, denunciação da lide à seguradora AGF Brasil Seguros S/A. No mérito, sustenta que a ação é improcedente. Afirma que não obstante o seguro indicado pela ré para contratação pela autora tivesse cobertura básica e capital segurado inferior ao desejado pela autora, esta tinha a opção contratual de incluir coberturas adicionais que lhe trariam maiores vantagens em caso de sinistro. Sustenta que não deu causa ao acidente que vitimou o empregado da autora e que o sinistro está incluído no risco da atividade exercida pela demandante. Houve réplica (fls. 593/601). Foi deferida a denunciação da lide à seguradora (fls. 611), que ofereceu contestação, requerendo, por sua vez, a denunciação da lide ao IRB - Brasil Seguros S/A e às cosseguradoras Bradesco e Itaú (fls. 628/643). Com relação à lide primária arguiu preliminar de prescrição. Seguiu-se réplica à contestação da denunciada (fls. 704/721). Designada audiência preliminar, nos termos do art. 331, do CPC (fls. 734), sem que houvesse conciliação, sendo deferida, na ocasião, a denunciação da lide ao IRB (fls. 740/741). Apresentada contestação do IRB Brasil Seguros S/A, com preliminar de prescrição (fls. 778/791). Foi designada nova audiência de conciliação (fls. 814/815). Proferida sentença acolhendo a preliminar de prescrição (fls. 825/827). O autor apelou e obteve provimento favorável, anulando-se a sentença (fls. 903/911). É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. A prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos de prova constantes dos autos permitem ao juízo a formação de sua convicção, eis que já houve perícia técnica extrajudicial relacionada ao acidente que deu origem aos danos materiais buscados nesta ação, sem que houvesse insurgência de qualquer das partes acerca das conclusões expostas no laudo. De outra parte, não há qualquer utilidade para a prova testemunhal, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para apurara responsabilidade ou não das rés pelo ressarcimento das despesas indicadas pela autora. Nesse sentido: “A necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF RE n.º 101.171-SP RTJ 115/789). Merece, ainda, destaque o julgado que se segue: “O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial” (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). Após abolido o monopólio estatal sobre as operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional 13/1996, sobreveio a Lei Complementar 126/2007, concretizadora da aludida norma, e que, entre outros dispositivos do Decreto-Lei 73/66, revogou seu artigo 68 e a Lei 9.932/99, diploma ordinário objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.223/DF, cujo pedido foi declarado prejudicado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. A única responsável, se houve responsabilidade, perante a autora pelos valores dispendidos com o sinistro é a seguradora

Allianz. Basta à seguradora comprovar que repassou à segurada o valor que esta desembolsou com as despesas do sinistro, dentro dos limites segurados. O IRB Brasil Resseguros S/A não mantém relação jurídica direta com a autora no caso em comento, de modo que não há interesse jurídico em seu ingresso na lide, ainda que como assistente, nem tampouco há pertinência em requerer informações escritas sobre o contrato de resseguro, eis que, como já delineado, os objetos segurados são diversos e nada impede que a seguradora receba a indenização contratada do resseguro e, concomitantemente, ajuíze ação de regresso contra o eventual causador do sinistro. O contrato firmado entre as partes é de empreitada por preço unitário (cláusula 1.4), pelo qual contrata-se a obra pelo preço certo de unidades de serviço; o valor estimado para o contrato é calculado com base nas quantidades previstas dos serviços a serem executados e o recebimento é feito por etapas, de acordo com a fase da construção ou da medida executada, por intermédio das chamadas medições. Não obstante esta modalidade de contratação possa dar a entender, em princípio, que será possível a alteração, para mais ou menos, do preço do contrato, isto não é verdadeiro. É necessário que se observe o limite do que foi contratado, sob pena de se descaracterizarem as bases consideradas na formação dos preços. E para a formação do preço, a autora certamente levou em conta não apenas os gastos que efetivamente realizaria para a execução da obra e fornecimento dos materiais, mas também o lucro, os contratempos advindos de eventuais ações trabalhistas, acidentes e incidentes que, embora não previstos, sejam relacionados ao tipo de serviço a ser executado. Se a autora não fez uma correta projeção de despesas que poderia ter com o contrato, subestimando o preço apresentado por ocasião da licitação, simplesmente correu o risco de arcar com quaisquer outras despesas extraordinárias que tivesse que suportar. O trabalho para o qual foi contratada a autora seria realizado por meio de várias escavações subterrâneas, em solo rico em água, tanto que necessária a utilização de drenos para o escoamento. Não obstante a autora tenha tomado todas as providências e precauções possíveis para evitar qualquer intercorrência durante as escavações e assentamento do terreno, deve-se ter em mente que terrenos naturais e altamente drenados podem sofrer mudanças em sua estabilidade e, eventualmente, causar desmoronamento ou desastre semelhante. Aliás, não é motivo suficiente para afastar a previsibilidade do incidente o fato de outras escavações feitas anteriormente terem transcorrido sem problemas. Isso, inclusive, só vem a demonstrar que o acidente não é comum, mas há alguma probabilidade de que venha a ocorrer. Segue o laudo pericial concluindo que “as causas do acidente fatal derivam da somatória de circunstâncias concorrentes, porém fica afastada a possibilidade de erro conceitual, de projeto ou de execução, ficando caracterizada a imprevisibilidade e fatalidade, vinculadas à situação de risco potencial inerente ao tipo de trabalho relacionado a execução de túneis”. (grifei) Quando menciono a previsibilidade do acidente, não incorro em contradição ao que conclui o laudo, pois a previsibilidade a que me refiro não é aquela vinculada ao caso concreto, ou seja, a possibilidade de prever que o evento ocorreria na execução deste contrato específico, mas à previsibilidade de que acidentes como este podem ocorrer na escavação de túneis em solo com fluxo intenso de água. Consta do laudo pericial que o túnel onde ocorreu o acidente foi iniciado na parte do solo onde havia presença de água Em análise do tema, pondera Marçal Justen Filho que o “fato” administrativo caracterizável como caso fortuito/força maior e que pode compreender os eventos da natureza deverá ser excepcional e imprevisível: “Quando se trate de ocorrências usuais, comuns e previsíveis, não há força maior. Os envolvidos podem, de antemão, estimar a superveniência do evento, preparando-se para tanto. Se o evento era costumeiro e previsível, presume-se que o particular teve em vista sua concretização ao formular a proposta. Assim, por exemplo, a estação de chuvas, em determinados locais do País, inviabiliza a execução …

Detalhes do processo
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 7 meses