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17 de outubro de 2018
Artigo 66 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 66 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 66 - Modalidade de pagamento Os pagamentos efetuados pelo Estado beneficiário no âmbito do projeto aprovado deverão realizar-se, quando sejam superiores a US$ 100, por cheque ou transferência bancária, e os pagamentos superiores a US$ 3.000, por transferência bancária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641489 SP 2016/0301383-8

. Antes da Emenda Constitucional 45 /2004, vigia o art. 66 , § 1º , da Lei Complementar 35 /79, que estabelecia férias coletivas... Constitucional 45 /2004, vigia o art. 66 , § 1º , da Lei Complementar 35 /79, que estabelecia férias coletivas, nos tribunais, de 2.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO....

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2018

Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, e na forma do artigo 66 do seu Regimento Interno, em conformidade... do art. 129 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, RESOLVE: Art. 1º Considera... de Santana de Parnaíba , nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato 622/2009 – PGJ,...

Pg. 1. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 13/11/2017

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2352/2017 Data da disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017. Conselho Superior da Justiça do

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