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16 de outubro de 2018
Artigo 64 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 64 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 64 - Valoração dos contratos.

1. Para a valoração de todo contrato se levará em consideração todo custo que influa no valor final da contratação incluindo as cláusulas opcionais. Nos contratos adjudicados em partes separadas, assim como nos de execução continuada, a valoração dos mesmos se realizará sobre a base do valor total dos contratos durante todo o período de vigência, incluídas suas eventuais prorrogações ou ampliações expressamente autorizadas nos contratos ou nas legislações nacionais.

2. No caso de contratos cujo prazo não esteja determinado, a valoração dos mesmos se realizará de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente em cada Estado Parte para cada modalidade contratual.

Andamento do Processo n. 0639967-22.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Indenização por Dano Moral - 28/09/2018 do TJAM

, com a redação dada pela EC 45/2004, que determina competir à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam exercício... pelo qual, com arrimo no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para... competência jurisdicional absoluta à Justiça do Trabalho: Art. 114. Co...

Pg. 218. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/09/2018

, com a redação dada pela EC 45 /2004, que determina competir à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam exercício... pelo qual, com arrimo no artigo 64 , § 1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para... Barco - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta 0...

Andamento do Processo n. 1006485-55.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04... sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04.3. Conflito conhecido... n.º 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto ...

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da Emenda Constitucional 45/04. Assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO... a partir da data da redação dada pela EC n.º 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie... Constitucional n.º 45/04.3. Conflito conhecido e declarada a competência da ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14003620128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 16 de outubro de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001400-36.2012.8.08.0000 (100120014004) - TRIBUNAL

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 19745920128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 18 de setembro de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001974-59.2012.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 19771420128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 4 de setembro de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001977-14.2012.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 19633020128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 4 de setembro de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001963-30.2012.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14298620128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 28 de agosto de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001429-86.2012.8.08.0000 (100120014293) - TRIBUNAL

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14012120128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 28 de agosto de 2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001401-21.2012.8.08.0000 (100120014012) - TRIBUNAL

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