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18 de outubro de 2018
Artigo 52 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 52 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 52 - Informação ao Estado Parte interessado A decisão do CMC será comunicada pela CRPM aos Estados Partes interessados e à UTF/SM no prazo de 10 (dez) dias.

A inaplicabilidade da Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho[1] em face da Constituição Federal de 1988

Neste trabalho, procura-se demonstrar que a Súmula em questão não mais encontra guarida no atual ordenamento jurídico, senão com mais razão, após o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de

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