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20 de outubro de 2018
Artigo 45 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 45 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 45 - Reuniões da CRPM A CRPM adotará todas as medidas para assegurar a análise imediata dos projetos apresentados. Para esse fim, celebrará, no mínimo, uma reunião mensal, na qual também participarão os Representantes que os Estados Partes tenham designado.

Responsabilidade Civil no Brasil

Índice 1. Introdução 2. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil 2.1 Dos pressupostos 2.2 Ação ou omissão 2.3 Dano 2.4 Nexo de causalidade 3. Responsabilidade civil do Estado 4. Abordagem

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