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22 de outubro de 2018
Alínea "c" Artigo 42 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 42, "c" Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Altera dispositivosamily:"CG Times"; margin-left:0pt; margin-right:0pt; margin-top:0pt} h5 {margin-bottom:.0001pt; page-break-after:avoid; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; font-weight:normal; margin-left:0cm; margin-right:0cm; margin-top:0cm} span.msoDel {mso-style-name:""; text-decoration:line-through; color:red} span.msoIns {mso-style-name:""; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Ttulo1Car {font-family:Arial; font-weight:bold; } -->

Artigo 42 - Conteúdo das análises previstas no Art. 40 As análises previstas no Art. 40 deverão contemplar, conforme corresponda, os seguintes aspectos:

c) Análise ambiental: deverá contemplar a previsão de danos ambientais a serem provocados pelo projeto em sua área de influência direta, assim como as ações propostas pelo projeto para a mitigação de tais danos.

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