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19 de outubro de 2018
Alínea "n" Artigo 41 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 41, "n" Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 41 - Conteúdo mínimo da ficha eletrônica A ficha eletrônica dos projetos será apresentada com base no software a ser usado na UTF/SM e nas UTNF.

n) Descrição técnica do projeto.

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