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16 de outubro de 2018
Alínea "a" Artigo 27 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 27, "a" Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 27 - Estrutura do orçamento 1. O orçamento do FOCEM estará conformado por dois Títulos:

a) Título I - “Disposições Gerais”

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