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24 de outubro de 2018
Artigo 25 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 25 Emenda Constitucional 45/04

Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004

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Artigo 25 - Grupo Ad Hoc 1. Cada um dos Estados Partes colocará a disposição do FOCEM pessoal técnico a fim de constituir um Grupo Ad Hoc que assistirá a UTF/SM.

2. Esse pessoal e os gastos que sua atividade origine serão financiados pelo Estado Parte ao que pertencem.

3. Os técnicos desse Grupo poderão também realizar suas tarefas em forma remota, coordenados pela UTF/SM.

Andamento do Processo n. 29.521 - Mandado de Segurança - 31/01/2018 do STF

, da Resolução 80/2009, por força do previsto no art. 5º, § 2º, da EC 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei ... de Amorinha, Comarca de Ibaiti-PR, de acordo com o Decreto 3973/88. A seguir, em dezembro do mesmo ano, requereu..., pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamen...

Andamento do Processo n. 29.523 - Mandado de Segurança - 31/01/2018 do STF

, da Resolução 80/2009, por força do previsto no art. 5º, § 2º, da EC 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei ..., pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente incabível’ (doc. 27, fl. 14). (...) Como realcei... na decisão agravada, o parágrafo único do art. 2º da Resolução n...

Pg. 681. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

– no caso, o art. 25, IX, do RICNJ e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução 80/2009, por força do previsto no art.... 5º, § 2º, da EC 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei 9.784/1999”. 3. No mais, o tema é bastante... por aquele órgão à Corregedoria Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo a...

Pg. 683. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

, do RICNJ e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução 80/2009, por força do previsto no art. 5º, § 2º, da EC 45/2004... Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente... incabível’ (doc. 27, fl. 14). (...) Como realcei na decisão agravada, o pará...

Andamento do Processo n. 1005781-57.2017.8.26.0400 - Embargos de Terceiro - 15/12/2017 do TJSP

Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário).Int. - ADV: PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP) Olímpia Cível 1ª... da Silva - Vistos.Diante do teor da certidão de fls. 50 e dos documentos de fls. 25 e 45, oficie-se ao Detran para..., originado nos autos do processo 0000917-52.2001.8.26.0400, de ordem 543/...

Pg. 3128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, por cópia digitada, como ofício, buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (Reforma... de fls. 50 e dos documentos de fls. 25 e 45, oficie-se ao Detran para que cancele, ao menos até julgamento final, eventual... bloqueio de transferência que pese sobre o veículo de placas BMS-3061/SP, or...

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