5 Impactos da Pandemia do Coronavírus que preocupam os concurseiros

que preocupam os candidatos. Diversos concursos públicos foram suspensos, cronogramas de certames que estavam em andamento... e trazendo segurança jurídica para os candidatos de concursos públicos, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64322 SP

-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1975 PP-***** - 23/5/1975 CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATOS APROVADOS, DIREITO, PRESCRIÇÃO, DEC.... 20.910 /32. DIREITO ADMINISTRATIVO CONC. PÚBLICO, VARIAS ELOY DA ROCHA DIR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64322 SP

-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1975 PP-***** - 23/5/1975 CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATOS APROVADOS, DIREITO, PRESCRIÇÃO, DEC.... 20.910 /32. DIREITO ADMINISTRATIVO CONC. PÚBLICO, VARIAS Min. ELOY DA …
Resultados da busca Jusbrasil para "DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO"
Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público.
A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público, no cargo de Professor Assistente de Ginecologia, na Faculdade de Medicina da referida Universidade. A instituição de ensino superior recorreu ao TRF1, afirmando que o professor substituto contratado não ocupa cargo permanente, tendo atuação trans...
Contratação temporária de professores substitutos não prejudica direito de candidatos aprovados em concurso da UFG
Notícias13/07/2011Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Goiás, que a contratação temporária de professor substituto na área de "Fundamentos da Educação Brasileira" para a Universidade Federal de Goiás não prejudica candidatos de concurso público realizado pela instituição para preenchimento definitivo de vagas. Duas candidatas entraram com Ação Ordinária contra a UFG com objetivo de anular a contratação. Defenderam que a universidade deveria ser obrigada a contratá-las, pois a partir ...
Recurso Ordinário RO 16051220105070001 CE 0001605-1220105070001 (TRT-7)
Jurisprudência05/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS PELO BNB, EM REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO E MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. LICITUDE DA PRÁTICA. ALEGADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Em inexistindo óbice normativo à descentralização dos serviços jurídicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mediante o cometimento a terceiros de atribuições especializadas de assessoria advocatícia, em processos, ressalte-se, de menor expressão econômica e reduzido interesse estratégico para a instituição, de se lhe reconhecer o direito de usufruir, concomitantemente, dos serviços prestados por advogados que lhe são empregados e por profissionais autônomos ou escritórios de advocacia, contratados através de procedimento licitatório, desde, é claro, que a opção por esse caminho administrativo não hostilize o direito de terceiros, o que não se vislumbra na hipótese trazida a juízo, haja vista o comprovado preenchimento de cargos em quantitativo bastante superior ao número de vagas originariamente ofertado.
Apelação Cível AC 70042944587 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DA VAGA CORRESPONDENTE POR SERVIDORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. CASO CONCRETO, SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO EM QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETERIÇÃO DA CANDIDATA, CONSIDERANDO SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 83200522009506 PE 0083200-52.2009.5.06.0015 (TRT-6)
Jurisprudência15/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. INSPETORA DE SEGURANÇA INTERNA JÚNIOR. CANDIDATA CLASSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO IMEDIATA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. Conforme o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou no julgamento da ADI nº 2.931 ( relator o ministro Carlos Britto, em ¿DJU¿ de 29/09/06), ¿o direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de p...
Mandado de Seguranca MS 15235 MS 2007.015235-5 (TJ-MS)
Jurisprudência10/09/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇO AO FÓRUM LOCAL, COM ÔNUS PARA A ORIGEM - ATO QUE NÃO VIOLA DIREITO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA DENEGADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2931 RJ (STF)
Jurisprudência29/09/2006Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º , 37 , inciso IV , e 61 , § 1º , inciso II , c , da Constituição Federal de 1988. precedente: RE 229.450, Rel. Min. Maurício Corrêa. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro .
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60359220074014000 PI 0006035-92.2007.4.01.4000 (TRF-1)
Jurisprudência11/02/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVA VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I - A Constituição da República traz duas ordens de direito ao candidato aprovado em concurso público: a) o de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37 , IV da CF ). II - A provação do candidato fora do número de vagas previsto no edital, ou na hipótese de cadastro reserva, constitui mera expectativa de direito à nomeação, no que tange a eventuais vagas que surjam no prazo de validade do certame. III - Recurso desprovido
959000620095200004 SE 0095900-06.2009.5.20.0004 (TRT-20)
Jurisprudência01/09/2010Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo.
Recurso Ordinário RO 464201201010000 DF 00464-2012-010-10-00-0 RO (TRT-10)
Jurisprudência30/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. Candidata aprovada em concurso público para o preenchimento de cadastro de reserva não tem direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa de direito, mormente quando há transação judicial homologada pelo STF com a substituição gradual dos empregados terceirizados por concursados.
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