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22 de setembro de 2018
Contrato de Fiança (Fiança)

Contrato de Fiança (Fiança)

Outorga uxória em contrato de fiança

Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizara outra pessoa a praticar atos em seu nome, uxória por sua vez refere-se a mulher casada, ao cônjuge, o termo portanto,

Tania Pereira

Tania Pereira -

Contrato de Fiança

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Artigo • Pâmella • 27/05/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1450033 SP 2014/0090791-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIANÇA. POSSIBILIDADE. DESONERAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. EVENTO FUTURO E INCERTO. 1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. 2. A hipótese sub judice, que trata de um contrato de financiamento estudantil, onde temos a expressão de que a fiança perdurará até que o afiançado esteja cursando a faculdade, define um fato futuro e incerto. Não se pode afirmar, juridicamente, tratar-se de fato certo porque não se pode definir qual o dia do calendário em que ocorrerá e se realmente irá acontecer. Neste caso, estamos diante de termo incerto. 3. Recurso Especial provido.

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