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23 de julho de 2018
Cumulação da Reparação por Dano Moral com o Dano Material

Cumulação da Reparação por Dano Moral com o Dano Material

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063325286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA EM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. O valor da causa deverá, se possível, corresponder ao proveito econômico perquirido pela parte (art. 259 , I , do CPC ). Ao menos quanto aos danos materiais pretendidos, é possível ter a exata extensão da repercussão econômica almejada pela agravante, o que importa adequação do valor da causa a esse específico montante. Diferente ocorre com o pedido de danos morais, porquanto a fixação da verba pretendida cabe ao juízo e não à parte. Nesse passo são inaplicáveis as disposições do artigo 259 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063325286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002801 DF 2006/0143859-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DO MESMO FATO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 37/STJ - DEFEITO APRESENTADO EM BEM DE PRIMEIRA UTILIDADE (FOGÃO) - GRANDE ESPAÇO DE TEMPO (6 MESES) ENTRE A COMUNICAÇÃO DO DEFEITO AO FORNECEDOR E A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - CONDIÇÃO PECULIAR DA VÍTIMA (POBRE) - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos o mesmo fato (Súmula 37/STJ); II - Na aferição da ocorrência ou não do dano moral, é necessária uma análise minuciosa das condições nas quais se deram as ofensas à moral, à boa-fé ou à dignidade da vítima, bem como das conseqüências do fato para a sua vida pessoal, tendo em vista que cada pessoa é detentora de uma situação peculiar no meio social; III - Bem delineada a moldura fática pelas Instâncias ordinárias, veja-se que a situação tratada nos autos não pode ser classificada como mero aborrecimento ou mera conseqüência de descumprimento contratual, dado o enorme espaço de tempo (6 meses) entre a comunicação do defeito ao supermercado recorrente e a troca do produto, bem como as condições pessoais da vítima e a imprescindibilidade do bem por ela adquirido (fogão), sendo devida, pois, a reparação por danos morais; IV - Ademais, a ausência de impugnação, pelo recorrente, dos fundamentos do v. acórdão, atrai o óbice do Enunciado n. 283/STF; V - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto não há cotejo analítico e tampouco similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo recorrente; VI - Recurso especial improvido....

Encontrado em: :000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO STJ - RESP 628854 -ES, RESP

TJ-RS - Recurso Cível 71004674925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL COM DANO MORAL E ESTÉTICO. INCURSÃO DE AUTOMÓVEL EM ROTATÓRIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA PROVOCANDO QUEDA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA PROCEDENTE. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM ESTÉTICO SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO HOUVER A IDENTIFICAÇÃO DESTACADA DE CADA UM DELES. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO DANO IMATERIAL. A prova demonstrou que a parte autora estava na preferencial, numa rotatória, quando a parte ré, advinda de uma via secundária, ingressou na rotatória, sem a devida cautela para respectivo ingresso. Tanto isso é verdade que, em sede de contestação, o requerido (fl.91) confirma que " que apesar de o requerente (sic) ter parado antes de entrar no trevo e olhado para esquerda, o mesmo não visualizou nenhum veículo, aproximando-se, e ato, contínuo, entrou no trevo e parou do outro lado (.... ) . Nesse momento, o requerido viu algumas pessoas correndo em direção oposta à sua, tendo ouvido alguém gritar acidente ." Ainda que o requerido não tenha colidido na motocicleta da autora, efetivamente ingressou na rodovia, cuja via preferencial era da autora, tornado verossímil a versão desta que , por causa do ingresso do autor na rodovia, teve de desviar a motocicleta para evitar a colisão. Contudo, a ação repentina fez com que perdesse o equilíbrio e o controle de sua motocicleta levando à queda. O acusado não se insurge que estava... ingressando na rotatória, mas sustenta que a autora é quem estava em alta velocidade, bem como alega sequer ter sido comprovada a origem ou mesmo a trajetória da autora a ponto de caracterizar a conduta do autor como responsável pela queda da vítima. Tais circunstâncias não restaram demonstradas, ônus que cabia realizar o requerido, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC. O contexto probatório não deixou dúvidas sobra a ocorrência do acidente e dano material, sendo correta a procedência do pedido da autora nesse ponto...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50379691020134047000 PR 5037969-10.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO CONCEDIDA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS. LEI Nº 10.559 /2002. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.559 /2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT - e instituiu o Regime do Anistiado Político, já contempla a indenização por danos materiais e morais à medida que veda a cumulação de pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento. Precedentes dos Tribunais e STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, observada a AJG.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 961005220075090242 96100-52.2007.5.09.0242 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . A percepção do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante, ainda mais quando demonstrada a negligência da empresa com relação à observância das normas de medicina e segurança do trabalho, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas. Artigo 121 da Lei nº 8.213 /91. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O TRT consignou, expressamente, que houve a prova da doença (LER/DORT), do nexo de causalidade entre a atividade exercida pela reclamante e as doenças profissionais (síndrome do impacto e tendinite - redução de movimentos e o quadro de algia decorrentes das lesões sofridas no ombro e punho esquerdo), bem como da culpa do empregador, pois - constatou o perito a inexistência de laudo ergonômico dos setores de trabalho da autora - , - desatendendo o estabelecido pela Norma Regulamentadora nº. 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Comprovados os pressupostos para a responsabilização do empregador por acidente de trabalho, ou seja, o nexo de causalidade entre a moléstia do trabalhador e as atividades por ele desenvolvidas na empresa, bem como a culpa da empregadora, o que enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Não há, portanto, violação dos arts. 5º , X , e 7º , XXVIII , da CF/88 . Recurso de revista de que não se conhece. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Quanto à fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057422271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE ESTIMAR ECONOMICAMENTE A PRETENSÃO INICIAL, ESTE DEVE SER O VALOR DA CAUSA. OBSERVADO QUE A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS REPRESENTA VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL AO CASO CONCRETO SERÁ DEFINIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEVE SER OBSERVADO VALOR CORRESPONDENTE Á PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057422271, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

TJ-MS - Apelação APL 00650069720078120001 MS 0065006-97.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDUTOR QUE INVADIU A PREFERENCIAL – SINALIZAÇÃO DE PARE – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DESCONTO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DPVAT – NÃO COMPROVADO – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO – POSSIBILIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. O condutor do veículo deve transitar em velocidade moderada, de forma que permita parar seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. No caso dos autos não restou demonstrado qualquer valor percebido pelo apelado a título de seguro obrigatório – DPVAT . É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de justiça de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ato ilícito. Levando-se em consideração a capacidade financeira do ofendido e dos ofensores, já que a indenização não pode constituir em enriquecimento indevido, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120540408 SC 2012.054040-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AMBOS EM VALOR CERTO. SOMA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A VALORAÇÃO DA CAUSA. Nas ações condenatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte autora, devendo ser este estimado no caso de pedido ilíquido. Formulados pedidos em valor certo, o valor da causa corresponde à soma. A indicação do valor dos danos morais é meramente estimativo, não vinculando o Estado-juiz, que pode fixá-lo em valor superior sem que, com isso, exista ofensa a qualquer norma ou princípio processual. De outro norte, essa estimativa deve ser adotada pela parte como parâmetro para a fixação do valor da causa, que não deve ser inferior ao conteúdo econômico da pretensão veiculada na petição inicial.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110279919 DF 0007861-14.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ASTREINTES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil . 2. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC , o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização ( CPC , art. 125 , II ). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, o devedor não se isenta da sanção processual aplicada até então (astreintes, no caso em comento), em virtude do não cumprimento da obrigação na forma como determinada pelo juiz a quo, conforme expressamente disposto no art. 461 , § 2º , do CPC , e ante a natureza jurídica distinta dessas verbas (indenizatória e coercitiva, respectivamente). 4. Apelação da ré parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada e não provida. Apelação do autor conhecida e provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110136473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TESTEMUNHA CONTRADITADA NA FORMA DA LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO. - Não configura cerceamento de defesa o acolhimento da contradita da testemunha que possui vínculo trabalhista com a ré, se o convencimento do magistrado pode ser formado pelas demais provas contidas nos autos. - Existe dever de indenizar quando as provas produzidas concluem no sentido de que os danos materiais restaram configurados. - A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. - Mostra-se devida a cumulação de cláusula penal e multa referente às perdas e danos, quando expressamente prevista no contrato. - No caso de reparação dos danos materiais decorrente da responsabilidade civil contratual, os encargos de juros e correção monetária são aplicáveis, respectivamente, da data da citação validade e do evento danoso. - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária, incidentes sobre a verba arbitrada a título de danos morais, são devidos, respectivamente, a partir da citação e da fixação do valor definitivo. - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se mostrar apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita.

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