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23 de julho de 2018
Pedido de Antecipação da Tutela (Liminar)

Pedido de Antecipação da Tutela (Liminar)

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1981 SP 2015/0009048-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMPEZA DE ÁREAS OCUPADAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR INEXISTENTES. PEDIDO INDEFERIDO. I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto - SP, antecipa os efeitos da tutela para determinar à concessionária de energia elétrica que promova a limpeza das áreas por ela ocupadas no território do município autor, a título de servidão administrativa, onde se encontram instaladas suas torres de transmissão de energia, não tem o condão de causar grave lesão à ordem administrativa. II - Efeito multiplicador que não se reconhece, tendo em conta a circunstância de que o julgado impugnado tem como fundamento a existência de lei municipal impondo tal responsabilidade à requerente, peculiaridade que não se estende aos demais municípios atendidos pela concessionária. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 29/04/2015 - 29/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1981 SP 2015/0009048-7 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1545 RN 2012/0056659-8 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. As limitações à concessãode antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução desentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público,previstas na Lei nº 9.494 , de 1997, não alcançam os pagamentosdevidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha dajurisprudência. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1545 RN 2012/0056659-8 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1502 PI 2011/0313293-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDORPÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitosda tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidadeporque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipadaque tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B daLei nº 9.494, de 1997, e art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 , de 2009) ena espécie é disso que se trata. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1502 PI 2011/0313293-3 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 23824 MG 2015/0008297-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (INADMITIDO NA ORIGEM) DESTINADO A INFIRMAR PROVIMENTO JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. 1. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. 2. RECURSO ESPECIAL QUE NEM SEQUER VEICULA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. DESCABIMENTO, EM TESE. 3. SEGUIMENTO NEGADO AO ARESP. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL, ASSIM COMO DO AGRAVO. VERIFICAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na medida cautelaR destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2. Considerada a precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, pois faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância. Na hipótese dos autos, a corroborar a conclusão de descabimento do recurso especial, reconhecida na decisão ora agravada, constata-se que as razões recursais nem sequer apontam eventual violação do art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar, de fato, não autoriza a interposição do apelo nobre. Entendimento, este, cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais. 3. A aparência do bom direito sustentado na medida cautelar afigura-se comprometida, ainda, a considerar que o Aresp n. 616.434, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, em recente decisão da lavra da Presidência deste Tribunal Superior, teve seu seguimento negado, em virtude da aplicação do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, sob o fundamento de que o advogado subscritor do recurso especial não detém procuração nos autos, tornando-o inexistente, sendo, pois, de todo inaplicável, nesta via especial, a providência tratada no art. 13 do CPC. Aliás, é de se constatar a ocorrência da mesma irregularidade de representação da causídica, subscritora da petição de agravo. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064639404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - Circunstância dos autos em que não estão presentes os requisitos à concessão da medida liminarmente. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064639404, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063430870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso em que a alimentada não logrou êxito em demonstrar verossimilhança da alegação de mudança no binômio alimentar, a justificar a majoração liminar dos alimentos. Mantida a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela liminar. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063430870, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060565108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. São muitas as variáveis de fato alegadas pelo alimentante. Adequada a decisão que não deferiu a exoneração dos alimentos, em antecipação de tutela liminar, pois é necessário investigar melhor as circunstâncias pelas quais o filho/agravado não consegue se formar na faculdade. Razão pela qual, em sede de antecipação de tutela liminar, não há que se exonerar o agravante da obrigação de pagar os alimentos. Necessário o exercício do contraditório, ampla defesa e instrução processual. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060565108, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313555 RJ 2013/0072063-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANALISE DE DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO SUMULAR 735/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. Ademais, a falta de combate ao fundamento da decisão agravada justifica a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061540977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. Caso em que se defere o pleito liminar de antecipação de tutela, para determinar a suspensão do fornecimento e da respectiva cobrança de serviços que a parte assinante não mais tem interesse em manter. Desnecessidade, por ora, da fixação de astreinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061540977, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060511532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. Caso em que se defere o pleito liminar de antecipação de tutela, para determinar a suspensão do fornecimento e da respectiva cobrança de serviços que a parte assinante não mais tem interesse em manter. Desnecessidade, por ora, da fixação de astreinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060511532, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/08/2014)

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