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Jurisprudência que cita Correção do Salário-maternidade

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20204019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26 , VI , DA LEI 8.213 /91. RESPONSABILIDADE DO INSS. CONFIGURADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213 /91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. Alega a autarquia que em se tratando de salário-maternidade, a obrigatoriedade do pagamento é da empresa e dos equiparados, nos termos no art. 72 , § 1º do artigo 72 da lei 8.213 /91. Contudo, a responsabilidade da empresa para o pagamento do benefício, tem natureza meramente substitutiva, sendo evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS. 4. Apelação do INSS não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213 /91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048 /99. 3. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 21/05/2019 , conforme a certidão de nascimento que apresenta, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa do Tocantins, com data de expedição em 15/01/2013, a qual a qualifica como lavradora; ficha médica constando seu endereço na Fazenda Jataí, zona rural do município de Santa Rosa do Tocantins TO, e certidão do Cartório Eleitoral que lhe atribui a condição de trabalhadora rural. 4. Na hipótese, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, corroborada com prova testemunhal, possuindo direito ao benefício de salário-maternidade que pleiteia. 5. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Honorários recursais conforme art. 85 , § 11 , do CPC . 7. Apelação do INSS não provida.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165040233

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. A reclamada não cumpriu com sua obrigação de pagar o salário maternidade, conforme previsto no § 1º do art. 72 da Lei 8213 /91. Trata-se de conduta antijurídica que deixou a trabalhadora à mercê da própria sorte, tornando, assim, presumida a ocorrência de dano moral. É evidente que a mãe necessita de estabilidade profissional e financeira e a negativa da reclamada em assegurar este direito à empregada a atingiu psicologicamente, trazendo-lhe prejuízos morais óbvios.

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Modelos que citam Correção do Salário-maternidade

  • Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade Rural

    Modelos • 07/12/2022 • Hévyla Pereira

    O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma... SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CRFB . PROVIMENTO. 1... CONCESSÃO. 1.Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 2

  • Auxilio Maternidade

    Modelos • 23/07/2020 • Weverton Ferreira

    COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... Para a segurada especial é garantida a concessão do salário – maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua... O artigo 72 , § 1º , da Lei 8213 /91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação, portanto, ao final, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade

  • Modelo de petição inicial salário maternidade duas categorias: empregada e contribuinte individual

    Modelos • 14/07/2021 • Luana Mendonca advogada previdenciária

    Durante os 120 dias em que a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL venha receber o seu salário maternidade, o valor a ser pago é de um salário mínimo de acordo a correção anual... Assim, a requerente tem direito ao salário maternidade pleiteado... IV- DO SALÁRIO MATERNIDADE PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS O salário maternidade da MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, pode ser destinado tanto as mulheres empreendedoras como aquelas que, de alguma

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Peças Processuais que citam Correção do Salário-maternidade

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Salário Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6335 em 30/08/2022 • TRF3

    maternidade à Autora, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma da Lei... DO DIREITO O salário maternidade e devida a toda segurada devido ao nascimento do seu filho nos termos da Lei 8213 /91. Artigo 71: Do Salário-Maternidade Art. 71... Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (...)

    Salário-maternidade • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Trabalhadora Avulsa • Urbano • Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Contribuinte Individual Ou Segurada Desempregada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Salário Maternidade Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0128 em 09/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    SALÁRIO-MATERNIDADE . RURAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DO CJF... Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua, nos 12

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Salário-maternidade (art. 71/73)

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Salário Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6202 em 13/03/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    Contudo, os benefícios de auxilio-doença e salário-maternidade são inacumuláveis... 72 da lei nº 8.213 /91, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS... SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS O PARTO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO COMPROVADA

    Contribuinte Individual Ou Segurada Desempregada • Urbano • Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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