O que é salário família?

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000289-52.2016.4.02.9999 RJ 0000289-52.2016.4.02.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. ARTS. 59 , 42 , 11 , 26 E 39... da Lei 8.213 /91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5002650-91.2012.404.7007 PR 5002650-91.2012.404.7007

ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. TEMPO... do segurado empregado doméstico. 3. Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei nº …

Empregado Doméstico

Para finalizar a série de novas regras estabelecidas pela Lei que regula a atividade do Empregado Doméstico, este post traz os últimos direitos da categoria: contrato de experiência férias décimo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1466094 SP 2014/0164081-1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO... - PROVA TESTEMUNHAL STJ - AgRg no REsp 1220736-RS STJ - EDcl no …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1466094 SP 2014/0164081-1 (STJ)
Jurisprudência05/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DE LABOR DOMÉSTICO SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.859 /1972. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859 /1972. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo. 2. A decisão agravada proveu em parte o recurso especial da ora agravante, para lhe reconhecer o trabalho doméstico exercido até 9.4.1973. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova documental do exercício de trabalho doméstico anterior à edição da Lei 5.859 /1972, porquanto antes da referida inovação legislativa não havia exigência legal de filiação do empregado doméstico ao Regime Geral de Previdência Social. 4. O trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859 /1972 é passível de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Contudo, para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início de prova material. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de equiparar à prova testemunhal, declarações escritas prestadas por supostos empregadores. 6. In casu, conforme explicitado pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a ora agravante não apresentou início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício do trabalho doméstico, razão pela qual teve seu pleito indeferido. Por isso, é possível o reconhecimento do tempo de trabalho como empregado doméstico exercido tão somente até 9.4.1973. 7. Agravo regimental não provido....
APELAÇÃO CIVEL AC 218204820134049999 PR 0021820-48.2013.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência11/04/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORa RURAL como boia-fria E empregada rural. razoável INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMPO URBANO COMO SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CTPS. REGISTRO NO CNIS. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718 /2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 8.213 /91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis , conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Não é possível , no caso de Aposentadoria por Idade Rural - ressalvadas as hipóteses de empregado rural que tenha exercido a atividade após a vigência da Lei n.º 8.213 /91, ou, antes disso, desde que trabalhador de empresa agroindustrial ou agrocomercial (art. 6º, § 4º, da CLPS /84)-, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência , uma vez que o benefício, no caso,não tem caráter atuarial, e que não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência...
APELAÇÃO CIVEL AC 1439 PR 2009.70.99.001439-8 (TRF-4)
Jurisprudência14/07/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. INEXIGÍVEL A CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. 1. Se a autora comprovou ser segurada empregada e gestação, faz jus ao salário maternidade, sendo inexigível a carência, consoante o disposto no inciso VI do art. 26 da Lei 8.213 /91. 2. A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida pela letra b do inciso II do art. 10 do ADCT da Carta Política de 1988, o que implica que a segurada não poderia ser demitida do referido emprego. 3. Mantida a qualidade de segurada, por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições para quem deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios.
EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1195 RS 2001.71.00.001195-0 (TRF-4)
Jurisprudência29/05/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SEM LASTRO EM DOCUMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. A sentença proferida em reclamatória trabalhista, em regra, somente consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria, sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo. Precedentes da Terceira seção desta Corte e do Colendo STJ. 2. Não constitui início de prova material reclamatória trabalhista post mortem, proposta pelo espólio, a qual não foi instruída com documentos, e encerrada mediante acordo, sem que tivesse sido feita a instrução do processo. 3. A circunstância de a Turma julgadora haver solvido Questão de Ordem para, considerando existente início de prova material, anular a sentença, determinando outra fosse proferida após a produção de prova testemunhal, não vincula o julgamento de mérito daquele órgão relativamente à existência de início de prova material, porquanto tal juízo de valor constituiu mero fundamento da decisão, infenso à preclusão.
APELAÇÃO CIVEL AC 4042 MG 2007.01.99.004042-8 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade - anotação na CTPS apta a demonstrar a condição de segurada empregada doméstica, por ocasião do nascimento do filho e comprovação do referido nascimento -, é devido o salário maternidade (art. 71 e 73 , da Lei 8.213 /91, e art. 30 do Decreto 3.048 /99). 2. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899 /81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 3. Apelação desprovida.
REMESSA EX OFFICIO REO 1195 RS 2001.71.00.001195-0 (TRF-4)
Jurisprudência10/01/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REFLEXOS. A comprovação do tempo de serviço de empregada doméstica requer, além da prova testemunhal, a apresentação de documentos, a título de início de prova material, que não fica suprida em face de uma reclamatória trabalhista post mortem, proposta pelo espólio, a qual não foi instruída com documentos, e, de resto, foi encerrada mediante acordo, sem que tivesse sequer sido feita a instrução do processo.Não comprovada a condição de segurada da pessoa em razão de cujo óbito a pensão por morte está sendo reclamada, seus dependentes não têm direito a esse benefício.Irrepetibilidade das prestações pagas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, em face de seu caráter alimentar.
STJ 05/11/2014 - Pág. 2076 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais05/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 23 de outubro de 2014. (5996) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.094 - SP (2014/0164081-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NAIR CLAUDINO BARRILLE ADVOGADO : CLÁUDIO MIGUEL CARAM E OUTRO (S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENT
TRF-3 08/05/2012 - Pág. 3271 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais08/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Na ocasião da prolação da sentença, o Juízo Estadual, com fulcro no § 1º do art. 18 da Lei 8.213 /91, afirmou que empregado doméstico não está abrangido pela legislação acidentária e, portanto, não tem direito a benefício acidentário, razão pela qual considerou que o pedido sub judice trata de acidente de qualquer natureza, pelo que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.[Tab][Tab] Em que pesem os argumentos do Juízo Estadual, não se há falar em competência da Justiça Federal para julg
APELAÇÃO CIVEL AC 53708 RS 2004.04.01.053708-3 (TRF-4)
Jurisprudência26/10/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. 1. Comprovada a qualidade de segurada empregada e gestação, é devido o salário maternidade, sendo inexigível a carência, consoante o disposto no inciso VI do art. 26 da Lei 8.213 /91. 2. Ausente um dos requisitos legais, inviável torna-se a concessão do benefício.
Apelação Civel AC 358226 PE 0010638-43.2005.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência16/02/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213 /91. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. HIPERTENSÃO COM MODERADA INSUFICIÊNCIA AÓRTICA, OSTEOARTRITE E OSTEOPOROSE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE QUE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA SINGELELA. 1. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. Desse modo, tendo em vista de que o laudo pericial elaborado pelo perito do juízo (fls. 120/121) atesta a incapacidade laborativa definitiva da autora, em face da idade avançada da recorrida, do tipo de atividade que exerce (empregada doméstica) e das suas condições clínicas, há que ser considerada inválida, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Não há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes do STJ. 3. A promovente esteve empregada, no período de 01/03/1995 a 22/01/1996, consoante contrato de trabalho anotado em sua CTPS (fls. 15), pelo que não pode a concessão do benefício retroagir a 1994, assim fica estabelecida a data do requerimento administrativo formulado em 30/10/1997 como março inicial da condenação. 4. Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, face a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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