Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência para fornecimento da CTC

Certidão de Tempo de ContribuiçãoCTC desde 26.06.2019 , cuja apresentação é necessária à contagem recíproca, documento... sido exigida a apresentação da Certidão por Tempo de Contribuição - CTC. …

(((ATENÇÃO))) Ainda não mudou as regras para a Aposentadoria Por Idade

Os trabalhadores do sexo masculino têm direito ao benefício aos 65 anos, e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. No caso dos trabalhadores rurais essa idade será reduzida em 5 anos, ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008260-85.2016.4.03.0000 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CTC. PERÍODO RECONHECIDO COMO RURAL... alegado. - Constou da referida declaração de voto o direito a …
Robson Pêgo, Advogado
há 4 anos

Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao…
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Agravo de Instrumento AI 70058463696 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INDEFERIMENTO. PORTARIA MPS Nº 154/08. SERVIDOR DA ATIVA. Uma vez que a autora ainda é servidora ativa do Município de São José do Hortêncio, conforme contracheque do mês de novembro de 2013 juntado aos autos, e na linha dos precedentes desta Câmara sobre tema idêntico, não vislumbro que a decisão de indeferimento do pedido de certidão atente contra direito líquido e certo da parte impetrante/recorrente, a teor não só do previsto na Portaria MPS nº 154/08, como também da vedação legal que impede a concessão de liminar que esgote o objeto da ação e infunde perigo de irreversibilidade ao provimento caso antecipado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463696, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014)
Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100347830001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - SEPLAG - EXPEDIÇÃO ANTERIOR À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 154/2008 - EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DE EMISSÂO DE NOVA CTC NOS MOLDES DA PORTARIA 154/2008 - ILEGALIDADE - SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. - É garantido ao servidor público municipal o direito à contagem de tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais mediante apresentação de certidão emitida pela SEPLAG anteriormente à vigência da Portaria nº 154/2008, revelando-se ilegal a sua não aceitação pelo Município de Belo Horizonte. - O novo modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC previsto na Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social se aplica tão somente àquelas emitidas a partir de 16/5/2008.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50159114420124047001 PR 5015911-44.2012.404.7001 (TRF-4)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE CTC (CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). APROVEITAMENTO DE PERÍODO RURAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS COFRES DO INSS. DEVER DO SEGURADO. QUANTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 45-A, § 1º, INCISO II C/C ART. 28, AMBOS, DA LEI DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. IMPROPRIEDADE. O período rural pode ser aproveitado no histórico contributivo do servidor, para o efeito de contagem recíproca no regime próprio de previdência do serviço público, desde que obedecidos os mesmos critérios exigidos à assimilação de período laborado na atividade privada. Ainda que os trabalhadores rurais estivessem dispensados de contribuir, a contagem dos períodos correspondentes, impõe respeito às normas contidas no art. 45-A, § 1º da Lei de Custeio e no art. 96, caput e inciso IV da Lei de Benefícios, as quais viabilizam a compensação financeira a ser realizada entre os diferentes regimes previdenciários. O interessado deverá, portanto, pagar ao INSS a respectiva indenização, contudo, sem a incidência de juros e multa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36533 RS 2009.04.00.036533-9 (TRF-4)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM REGIME PRÓPRIO COM SUPEDÂNEO EM CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE VALIDA TEMPO DE LABOR RURAL INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. SUPERVENIENTE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL À VALIDAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CTC - LIMINAR INDEFERIDA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Verificada a conjugação dos pressupostos legais a tanto (Lei nº 12.016 /09, art. 7º , III )- notadamente a probabilidade de decadência do direito à revisão administrativa de certidão de tempo de contribuição que, reconhecendo tempo de labor rural independentemente de indenização, embasa a concessão de aposentadoria em regime próprio -, impõe-se o deferimento de liminar, em mandado de segurança, ao ditamento de óbice à cobrança de indenização do tempo de serviço rural reconhecido anteriormente pela certidão de tempo de contribuição, bem como ao próprio prosseguimento do procedimento administrativo revisional da CTC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36533 RS 2009.04.00.036533-9 (TRF-4)
Jurisprudência17/05/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM REGIME PRÓPRIO COM SUPEDÂNEO EM CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE VALIDA TEMPO DE LABOR RURAL INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. SUPERVENIENTE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL À VALIDAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CTC - LIMINAR INDEFERIDA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.
RESTAURACAO DE AUTOS RA 104820070001400 RO 01048.2007.000.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência06/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. I - diante das disposições legais no sentido de que o estágio curricular não acarreta vínculo empregatício, impõe-se o indeferimento do pedido formulado nesse sentido. II - Em que pese o fato de constar da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, período atinente ao estágio, não há como considerar o respectivo período para fins de averbação de tempo de serviço, e, via de conseqüência, para a concessão do benefício da aposentadoria
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 777252 MG (STF)
Jurisprudência13/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidor Público. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Reexame Necessário REEX 00145074920138260506 SP 0014507-49.2013.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Documento expedido de forma incompleta. Demora na expedição de nova certidão. Reexame necessário não provido.
Apelação APL 10037642920148260602 SP 1003764-29.2014.8.26.0602 (TJ-SP)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – OBREIRO QUE PASSOU A INTEGRAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E TEVE EMITIDA A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOCTC – DESVINCULAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – BENEFÍCIO INDEVIDO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE COLACIONAR APENAS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – EXCLUSÃO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Apelação APL 91732394820078260000 SP 9173239-48.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço Servidor público municipal. Restabelecimento de aposentadoria. Apresentação tardia da Certidão de Tempo de Contribuição. CTC. Recurso não provido.
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