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Resultados da busca Jusbrasil para "Danos Morais contra Companhia Aérea"
Recurso Cível 71004784385 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: A??O DE REPARA??O DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA AEREA POR MAUS TRATOS E CONSTRANGIMENTOS DE IDOSO PRATICADOS NO BALC?O DE CHECK IN , POR ALEGA??O DE DIVERGENCIA NO VALOR DA PASSAGEM, VALIDADE DO PASSAPORTE E EXCESSO DE BAGAGEM POR TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMA??O. CONFIGURA??O DOS DANOS MORAIS, TANTO PELO DEVER DECORRENTE DA LEI CONSUMERISTA, QUANTO PELOS DIREITOS PREFERENCIAIS DISPOSTOS NA LEI N? 10.741 /03. SENTEN?A MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO QUANTO AO VALOR DA INDENIZA??O ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1-O autor, idoso e aposentado, com passagem a?rea adquirida anteriormente para viajar para a It?lia, onde atuou como C?nsul, enfrentou tratamento constrangedor no check in do balc?o da companhia a?rea e por parte de funcion?rio desta, sob a alega??o de que o custo de seu ticket e seu passaporte eram inv?lidos, al?m de despacharem seu animal de estima??o como "carga", e com custo adicional por tal excesso. 2- Exclu?do o pedido de dano material e a empresa co-r? Aerol?neas Argentinas (fls. 14), e retificado o p?lo passivo da a??o, a requerida VRG Linhas A?reas, foi condenada ao pagamento dos danos morais arbitrados em R$. 5.000,00, valor este, j? satisfeito ?s fls. 75/77, e com o qual o autor n?o concordou. Apresentou recurso inominado para majora??o do valor dos danos morais arbitrados. 3-Prospera a condena??o dos danos, eis que, n?o dispensado tratamento digno e respeitoso ao consumidor idoso que se apresentou ao balc?o de embarque com ticket e passaporte v?lidos, com ofensas a sua honra subjetiva e imagem, que justificam a puni??o compensat?ria arbitrada. 4-Todavia, o "quantum" arbitrado est? adequado, aos crit?rios de proporcionalidade e razoabilidade, e tamb?m aos par?metros adotados pelas Turmas Recursais. 5-Senten?a mantida . Recurso Improvido. (Recurso C?vel N? 71004784385, Quarta Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/04/2014)...
APELACAO APL 04791937420128190001 RJ 0479193-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL E PROGRAMAÇÃO DE PASSEIOS. ACOMODAÇÃO EM ALBERGUE DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISUM MUITO BEM FUNDAMENTADO. REFORMA PARCIAL TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, MANTIDA, NO MAIS A SENTENÇA APELADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1Responsabilidade objetiva da Companhia Aérea Ré, que responde pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de serviços defeituosos, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 2-Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Muito embora a Convenção tenha aplicabilidade em nosso Direito Interno, não pode ela se sobrepor a uma Lei Ordinária em vigor no país, até porque o Código de Defesa do Consumidor não fez qualquer ressalva no que diz respeito a transportes aéreos. 3-Editada lei específica, em atenção à Constituição Federal (art. 5º, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 4-Dano moral caracterizado pela angústia e extensão do problema, não podendo ser tratado como mero aborrecimento. 5-Verba indenizatória que merece ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6-Ante a ausência de complexidade da causa, os honorários advocatícios devem permanecer nos moldes fixados na sentença recorrida. 7-Parcial provimento ao recurso dos autores e negado seguimento ao recurso da empresa ré.
APELACAO APL 02943610320128190001 RJ 0294361-03.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/12/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR CERCA DE DOZE HORAS. DESPACHO DE BAGAGENS. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISUM MUITO BEM FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE QUE NENHUM ARGUMENTO NOVO TROUXE A BAILA NO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO VOLUNTÁRIO, IMPONDO-SE, POIS, A SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Apelação APL 08018475320128120008 MS 0801847-53.2012.8.12.0008 (TJ-MS)
Jurisprudência22/07/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PERCURSO FINAL DO TRECHO AÉREO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA AFASTADA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONDENAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NO TEMPO QUE FICOU SEM SEUS PERTENCES - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que as condições meteorológicas eram desfavoráveis para o prosseguimento do vôo escolhido pelo consumidor ao seu destino final, não há se falar em responsabilidade da empresa aérea por tal cancelamento. Responde pelos danos morais a companhia aérea por não oferecer assistência material, relativas às facilidades de comunicação; alimentação; e, acomodação em local adequado, quando a demora para a chegada ao destino final, em consequência do motivo de força maior, superar quatro horas. No tocante ao valor da já citada indenização, é sabido que, na fixação de sua quantia, referente aos danos morais, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes.
Companhia aérea é condenada a pagar indenização por danos morais
Notícias30/01/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
Uma companhia aérea terá que pagar a quantia de 25 mil reais, pelos danos morais causados a uma família que teve seu voo cancelado quando tentava retornar das férias na cidade de Curitiba (PR). A sentença condenatória do juiz de direito Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Ariquemes (RO), foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira, 30 de janeiro de 2013. A empresa poderá recorrer da decisão. Segundo consta nos autos, a família comprou as passa...
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110876278 DF 0087627-82.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO. ESPERA INJUSTIFICADA E CONFINAMENTO NO INTERIOR DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. ITINERÁRIO REALIZADO DE ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Pratica ilícito contratual, apto a ensejar danos morais, a companhia aérea que, por falha grave na prestação dos encargos a ela cometidos, deixa de prestar, em caso de imprevistos, a devida assistência aos passageiros, descumprindo a obrigação de fornecer alojamento, alimentação, informações adequadas, além de conduzi-los ao destino contratado, em lapso temporal razoável e pelo meio de transporte convencionado. 2. A singela alegação de problemas meteorológicos, não obstante possa justificar, por força maior, a necessidade de pouso em aeródromo diverso, não se presta a exonerar a companhia aérea do seu dever de prestar a devida e adequada assistência aos passageiros vitimados pelo transtorno. Dispensada, na espécie, a perquirição de dolo ou culpa, posto que a responsabilidade pelos danos decorrentes da falha nos serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, independe da existência do elemento subjetivo (art. 14 do CDC ). 3. Reclamam compensação os danos morais, por ofensa a direito da personalidade e à dignidade do consumidor, decorrentes da deficiente postura da companhia aérea, que, após impor aos passageiros confinamento e espera de cerca de 7 (sete) horas, dentro da aeronave e de uma sala da companhia aérea, os obriga a realizar parte do itinerário por via terrestre, além de privá-los da retirada imediata de suas bagagens, após a chegada ao destino contratado. 4. Não comporta redução o quantum indenizatório arbitrado em valor módico e adequado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos. 5. Apelo conhecido e desprovido. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099 /95....
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110898679 DF 0089867-44.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA QUE SE CONSIDERA INDIVIDUALMENTE. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DISPENSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO. ESPERA INJUSTIFICADA E CONFINAMENTO NO INTERIOR DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. ITINERÁRIO REALIZADO DE ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de extinção prematura, fundado na obrigatoriedade de assistência por advogado, pelo fato de superar o valor da causa a quantia equivalente a vinte salários mínimos, posto que se trata, na espécie, de litisconsórcio ativo facultativo, hipótese em que, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ , deve ser considerado o valor correspondente à pretensão individual de cada autor. Sob tal prisma, não tendo sido ultrapassado o patamar estabelecido pelo art. 9º , caput, primeira parte, da Lei nº 9.099 /95, rejeita-se a preliminar de nulidade e consequente extinção do feito sem exame do mérito, aventada pela recorrente. 2. Pratica ilícito contratual, apto a ensejar danos morais, a companhia aérea que, por falha grave na prestação dos encargos a ela cometidos, deixa de prestar, em caso de imprevistos, a devida assistência aos passageiros, descumprindo a obrigação de fornecer alojamento, alimentação, informações adequadas, além de conduzi-los ao destino contratado, em lapso temporal razoável e pelo meio de transporte convencionado. 3. A singela alegação de problemas meteorológicos, não obstante possa justificar, por força maior, a necessidade de pouso em aeródromo diverso, não se presta a exonerar a companhia aérea do seu dever de prestar a devida e adequada assistência aos passageiros vitimados pelo transtorno. Dispensada, na espécie, a perquirição de dolo ou culpa, posto que a responsabilidade pelos danos decorrentes da falha nos serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, independe da existência do elemento subjetivo (art. 14 do CDC ). 4. Reclamam compensação os danos morais, por ofensa a direito da personalidade e à dignidade do consumidor, decorrentes da deficiente postura da companhia aérea, que, após impor aos passageiros confinamento e espera de cerca de 7 (sete) horas, dentro da aeronave e de uma sala da companhia aérea, os obriga a realizar parte do itinerário por via terrestre, além de privá-los da retirada imediata de suas bagagens, após a chegada ao destino contratado. 5. Não comporta redução o quantum indenizatório arbitrado em valor adequado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos e ao desestímulo da recidiva. 6. Apelo conhecido e desprovido. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099 /95....
Companhia aérea condenada a indenizar dano moral
Notícias14/08/2012Direito Vivo
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar dano moral no valor de R$ 8 mil a um casal pelo atraso de 24 horas na saída de um voo do Recife para Porto Alegre. A sentença, proferida em 1º Grau pela Juíza de Direito Rosaura Marques Borba, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, foi confirmada por unanimidade pelos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS. Caso Os autores ajuizaram a ação de indenização por danos imateriais contra a TAM - Linhas Aéreas S/A narrando q...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 584721 RJ 2014/0240190-2 (STJ)
Jurisprudência06/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
RECURSO ESPECIAL REsp 1280372 SP 2011/0193563-5 (STJ)
Jurisprudência10/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
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