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Resultados da busca Jusbrasil para "Juros Abusivos de Banco"
Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos
A juíza Divone Maria Pinheiro condenou um banco a ressarcir um cliente no montante de R$ 2.570,46 a título de repetição de indébito. A juíza também declarou declarou quitado o contrato de financiamento firmado entre as partes após declarar abusiva a incidência de capitalização de juros e a aplicação da comissão de permanência, devendo as prestações dos contratos serem calculadas através da fórmula de amortização através dos juros simples. O banco também deverá se abster de inscrever o nome do au...
APELAÇÃO APL 4231582007 BA 0042315-8/2007 (TJ-BA)
Jurisprudência24/08/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR ILOGICIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISAO. POSSIBILIDADE. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS PELO BANCO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS EXTORSIVOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS - VEDADA PELA SÚMULA 121 STF. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2%. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NAO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL SE O AUTOR JUNTOU A DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇAO. AO SER PUBLICADA A SÚMULA N. 297 , O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇAO DO CDC [LEI N. 8.078, DE 11.09.90] ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVEM AS
Apelação APL 297587520048260554 SP 0029758-75.2004.8.26.0554 (TJ-SP)
Jurisprudência14/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE ALTERAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. Improcedência. Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos de imóvel, que transferiu os direitos e obrigações decorrentes do contrato primitivo, posteriormente considerado abusivo. Anulação do primeiro julgamento de improcedência, em sede de apelação, para determinar a realização de perícia contábil. Recurso do autor alegando que simples cálculo aritmético poderia aferir o equívoco dos cálculos apresentados pelo apelado; a decisão atacada contrariaria a jurisprudência dominante, além de não estar bem fundamentada; a magistrada a quo somente teria mantido o entendimento anteriormente exteriorizado, cerceando o direito de defesa do autor; se não tivessem sido praticados juros abusivos, pelo banco, o apelante já teria quitado seu veículo (f. 658); o apelante, não conseguindo mais arcar com os pagamentos das prestações, devido aos juros altíssimos (superiores a 12% ao ano), teria procurado a requerida, para renegociação da dívida, sem êxito; haveria a prática de juros cumulados, demonstrada na inicial, incidindo em anatocismo, vedado pela legislação; as práticas abusivas da requerida consistiriam na capitalização dos juros, utilização de cláusula mandato e de indexadores alternativos, além de flutuação de taxas e comissão de permanência, o que implicaria na necessidade de revisão do contrato de adesão.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Anulação da sentença anteriormente prolatada, para realização de prova técnica (perícia contábil). Perícia contábil. Laudo que reconheceu a inexistência de juros compostos e/ou capitalizados, além de que a correção monetária aplicada às prestações obedeceria ao pacto celebrado entre as partes. Tabela Price. Inconformismo no tocante a sua adoção. Alegação de anatocismo. Descabimento. Adoção permitida pelo ordenamento jurídico, não implicando na capitalização de juros rechaçada pela Súmula 121 do STF. Precedentes.Limitação dos juros a 12% ao ano. Inexistência. Limitação que sequer poderia ser amparada no art. 192 , § 3º , da CF , diante do reconhecimento de que referido parágrafo, hoje revogado, carecia de lei complementar jamais editada. Súmula Vinculante 7. Sentença que julgou improcedente a ação devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ.Decisão mantida. Recurso improvido....
Você sabia que as taxas de juros abusivas feita pelo banco podem ser nulas?
Notícias21/05/2015Danielly
Fazer um contrato de abertura de crédito rotativo é bem comum nos bancos, para oferecerem seus serviços aos clientes e, por meio deste, o banco disponibiliza um determinado limite aos seus clientes que poderão fazer uso dele a título de empréstimo (cheque especial), devendo ser devolvido com juros e correção monetária. Mas, o que devemos levar em consideração, é diante do ato em que o negócio jurídico é celebrado, isto é, no momento em que o cliente fecha acordo com o banco sem perceber, se no c...
TJGO mantém decisão contra banco por prática de juros abusivos
Notícias10/07/2014JurisWay
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury  (foto)  manteve sentença da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que julgou procedente o pedido de José Cândido Filho para revisão de cláusulas contratuais de cartão de crédito do Banco CSF S/A (antigo Banco Carrefour).  O juiz negou pedido de apelação interposta pelo banco e entendeu que, realmente, houve a prática abusiva de cobrança de juros acima da média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal dos juros...
Tercob - Distribuição de Clientes - Parceria com Advogados
Notícias08/10/2014Tercob
A Tercob Assessoria está em busca de advogados para parceria nos estados de São Paulo, Bahia e Minas Gerais. Advogados para atuarem com processo de ações revisionais de juros. Aqueles interessados peço que contate - nos através do e-mail: [email protected] www.tercob.com.br 11 2261-1557 Atenciosamente: Diego Miepez
Justiça inibe ação que questiona abusividade de juros no cheque especial
Notícias27/02/2015Carta Forense
Um servidor público, após obter cheque especial em instituição financeira e dele fazer uso, ingressou na Justiça em busca de indenização sob alegação de ter sofrido abalo moral e material com a cobrança de juros abusivos. O banco comprovou ter utilizado taxas comumente aplicadas no mercado, e o pleito foi rechaçado tanto em primeiro quanto em segundo grau. "Não há nenhum indício de que o apelado teria se comprometido a não ultrapassar a taxa de juros de 6,5% ao mês, ressaindo, ao contrário, ter ...
Câmara Cível considera taxa de juros do Banco Toyota abusiva em contrato para financiamento de automóvel
Notícias01/02/2012Tribunal de Justiça da Paraíba
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, em sessão ordinária nesta terça-feira (31), recurso apelatório do Banco Toyota do Brasil e manteve a decisão judicial que considerou a cobrança de taxas de juros, feitas pela instituição, acima do previsto no contrato. O processo de nº 200. teve como relator o juiz Marcos William de Oliveira. O relator do processo entendeu, que nos contratos de financiamento é possível a cobrança de tributos na data da entrega ou colocaçã...
Câmara Cível considera taxa de juros do Banco Toyota abusiva em contrato para financiament...
Notícias01/02/2012JurisWay
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, em sessão ordinária nesta terça-feira (31), recurso apelatório do Banco Toyota do Brasil e manteve a decisão judicial que considerou a cobrança de taxas de juros, feitas pela instituição, acima do previsto no contrato. O processo de nº 200. teve como relator o juiz Marcos William de Oliveira. O relator do processo entendeu, que nos contratos de financiamento é possível a cobrança de tributos na data da entrega ou colocação...
TJPB - Câmara Cível considera taxa de juros do Banco Toyota abusiva em contrato para financiamento de automóvel
Notícias02/02/2012Nota Dez
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, em sessão ordinária nesta terça-feira (31), recurso apelatório do Banco Toyota do Brasil e manteve a decisão judicial que considerou a cobrança de taxas de juros, feitas pela instituição, acima do previsto no contrato. O processo de nº 200. teve como relator o juiz Marcos William de Oliveira. O relator do processo entendeu, que nos contratos de financiamento é possível a cobrança de tributos na data da entrega ou colocação dos recur...
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