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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação contra Juros de Banco"
MP move ação para obrigar bancos a se absterem de cobrar juros e multas
A Promotoria do Consumidor de João Pessoa e o Procon Estadual ingressaram com uma ação civil pública contra a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) requerendo a concessão de liminar determinando que os bancos coloquem à disposição envelopes para depósito nos terminais e se abstenham da cobrança de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros, desde o inicio da greve, prorrogando-se, ainda, os vencimentos dos títulos bancários e contratos por no mínimo 72 horas após o término d...
MP entra com ação contra bancos para evitar cobrança de juros na PB
Notícias04/10/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) ingressou nesta quinta-feira (3) com uma Ação Civil Pública requerendo liminar contra instituições financeiras que atuam no estado, com objetivo de impedir cobranças de juros, multas e outros encargos gerados por atraso no pagamento de débitos. Segundo o MP, o direito do consumidor deve ser defendido devido à paralisação dos bancários e o pedido vai do início da greve, no dia 19 de setembro, até 72h após o retorno ao funcionamento normal das agências.</...
BB CORTA JUROS E DERRUBA AÇÕES DOS BANCOS
Notícias05/04/2012LegisCenter
O Banco do Brasil deu partida nesta quarta-feira à esperada ofensiva do governo para tentar reduzir os spreads bancários, reduzindo fortemente os juros de diversas linhas para empresas médias e para pessoas físicas. A notícia derrubava ações de instituições financeiras na bolsa paulista. O programa do BB, batizado de "BOMPRATODOS", inclui a oferta adicional de 43,1 bilhões de reais, sendo 26,8 bilhões de reais para micro e pequenas empresas e 16,3 bilhões de reais para pessoas físicas. <...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 351431 SP 2013/0167215-7 (STJ)
Jurisprudência21/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (REsp 1349971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626136 SP 2014/0314646-5 (STJ)
Jurisprudência26/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS. REGULARIDADE COMPROVADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conteúdo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, reconhecendo, com base em laudo pericial, a inexistência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e juros, estes superiores a 12% ao ano, nova análise sobre o tema encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1310007820135130003 (TST)
Jurisprudência24/10/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O BANCO EMPREGADOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. SÚMULA 439 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .
RECURSO ESPECIAL REsp 1267905 PR 2011/0172938-4 (STJ)
Jurisprudência18/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA FORMALIZADA QUANDO DA SECURITIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO PREQUESTIONADA. 1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n. 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, também possui legitimidade passiva para a ação revisional. 3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não tenha sido debatida no acórdão recorrido. 4. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. 5. Admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ. A verificação da ausência de pactuação expressa demanda o revolvimento fático e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta de prequestionamento da questão federal inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso especial da União parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e parcialmente provido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1471931 RS 2014/0189733-7 (STJ)
Jurisprudência09/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO AJUSTADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C , CPC ), no contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. 2. A discussão travada no presente recurso refere-se ao fato de que, na hipótese de contrato de cartão de crédito, o Banco Central não divulga, como em outras espécies contratuais, a correspondente taxa média de mercado. Dessa circunstância, sobressai a controvérsia se seria possível ou não adotar a taxa media de mercado do "cheque especial", divulgado pelo Banco Central. E, sobre esta específica discussão, esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.256.397/RS, em que se propiciou sustentação oral às partes, com ampla discussão entre os então julgadores, decidiu-se pela impossibilidade de se adotar a taxa média apurada para as operações de "cheque especial" pelo Banco Central às operações de cartão de crédito, em virtude da manifesta diversidade de natureza jurídica das operações. 3. Na espécie, inexistindo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428230 RS 2014/0000927-8 (STJ)
Jurisprudência12/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. APURAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. CARACTERIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Hipótese em que o acórdão deixou de examinar se foi pactuada a capitalização mensal. 3. No que se refere à comissão de permanência, referido encargo foi afastado pela decisão agravada quando excluiu do acórdão as disposições decididas de ofício, não havendo interesse recursal quanto ao ponto. 4. No tocante à manutenção de posse, verifica-se que o tema não foi ventilado quando do julgamento do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal. 5. A cobrança de encargos indevidos (capitalização mensal) no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 6. Agravo regimental não provido....
Ação exige que bancos deixem de cobrar juros e multa
A Defensoria Pública do Espírito Santo recorreu à Justiça para pedir que os bancos deixem de cobrar juros moratórios e multa por atraso no pagamento de faturas e boletos que venceram durante a greve dos carteiros e bancários. A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi proposta contra a entidade representativa do setor bancário brasileiro, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), para que esta tome as medidas necessárias para que não haja cobrança.
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