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Resultados da busca Jusbrasil para "Inadimplência de aluno (Dano moral)"
Recurso Cível 71003965092 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PROIBIDO O INGRESSO DE ALUNO A FACULDADE. ENCAMINHAMENTO AO SETOR DE PENDENCIAS FINANCEIRAS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Réu que não se incumbiu de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Art. 333 , II , do CPC . As meras alegações do recorrente de que a autora foi barrada por problema técnico no sistema de catraca não servem como prova para demonstrar o alegado. Situação vivida que ultrapassa os limites dos meros dissabores. Dever de reparar o abalo moral sofrido. Quantum indenizatório fixado em sentença de forma razoável e proporcional ao abalo vivido.. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003965092, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000247924201381601840 PR 0002479-24.2013.8.16.0184/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Jurisprudência25/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. REMATRICULA NÃO EFETUADA POR INADIMPLENCIA DO ALUNO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PROVA. INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002479-24.2013.8.16.0184/0 - Curitiba - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - - J. 25.05.2015)
Apelação Cível AC 10024060281912001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - INADIMPLÊNCIA DO ALUNO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por motivo de inadimplência do aluno, nos termos do art. 6º da Lei 9.870 /99. É desnecessária a dilação do prazo estabelecido na sentença para a apresentação do documento requerido, quando o delimitado é razoável, considerando a baixa complexidade da tarefa e o tempo de prolação da decisão. A recusa na entrega de documentos escolares, por si só, não é capaz de gerar danos de ordem moral, passíveis de reparação, pois não passam de incômodos aos quais estão sujeitos todos os que se relacionam contratualmente.
Apelação Cível AC 10105110229207001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FREQUÊNCIA E DA APROVAÇÃO NAS MATÉRIAS DO PERÍODO. CERTIFICADO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Se o autor confessa ter entrado em mora no pagamento de mensalidades do primeiro período do curso de direito ministrado pelos réus, tendo ele renegociado a dívida para que pudesse fazer sua matrícula para o segundo semestre, mas também confessa que a dívida não chegou a ser paga e que ficou em mora em relação a outros pagamentos, não pode exigir a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus em danos morais, porque a ação desta está amparada em lei. De resto, se ele não provou ter freqüentado as aulas e de ter sido aprovado nas matérias do segundo semestre de 2008, até porque seu nome não constava da lista de alunos nem seus dados das provas aplicadas, porque sua matrícula não foi efetivada, em razão da sua inadimplência, não há falar em direito ao certificado de conclusão do semestre. Sua pretensão não está amparada em nenhuma norma legal, muito menos no CDC .
Apelação APL 00048213420108260572 SP 0004821-34.2010.8.26.0572 (TJ-SP)
Jurisprudência16/12/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ALUNA IMPEDIDA DE REALIZAR OS EXAMES FINAIS INADIMPLÊNCIA CONFESSADA MATRÍCULA NÃO RENOVADA ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/99 E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO IMPROVIDO. À luz dos preceitos contidos no artigo 5º da Lei nº 9.870/99 e no artigo 476 do Código Civil de 2002, os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas".
Apelação APL 3142194 PE (TJ-PE)
Jurisprudência06/11/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RETENÇÃO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. É inegável que a conduta do colégio em condicionar a entrega do documento de transferência mediante o pagamento do débito configura-se atitude abusiva e ilegal, até porque a instituição de ensino possui meios próprios para a cobrança do débito. 2. A alegação de retenção do documento de transferência em função do atraso no pagamento das mensalidades, desacompanhada, contudo, da comprovação de grave constrangimento que pudesse abalar significativamente a sua moral, não rende ensejo ao percebimento de reparação moral por suposto abalo anímico. 3. O ônus da prova é atribuído, em regra, à parte que alega os fatos. Assim, de acordo com o art. 333 do CPC, o ônus da parte incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 5. Recurso a que se dar parcial provimento.
Apelação APL 107592520118260006 SP 0010759-25.2011.8.26.0006 (TJ-SP)
Jurisprudência16/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR INADIMPLÊNCIA RECONVENÇÃO VALOR DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COMPENSADO COM O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO DA ALUNA POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA CORRETA. Recurso desprovido.
Apelação APL 171542720118260590 SP 0017154-27.2011.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência31/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DO ALUNO - PAGAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIROS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE - AUTOR QUE POSSUI OUTROS APONTAMENTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A inadimplência do autor era incontroversa à época da inserção promovida pela instituição de ensino. Retirada do nome do aluno dos cadastros restrítivos prejudicada, em virtude da impossibilidade de identificação de quem promoveu o depósito na conta da requerida. Apontamento devido. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Ausência de caracterização do dano moral, ante a existência de outros apontamentos contemporâneos aos reputados indevidos. Súmula nº 385 do STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 10024112645262001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RECUSA - JURIDICIDADE - ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99 - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - OPÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ALUNO - VALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RECUSA - JURIDICIDADE - ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99 - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - OPÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ALUNO - VALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RECUSA - JURIDICIDADE - ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99 - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - OPÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ALUNO - VALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RECUSA - JURIDICIDADE - ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99 - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - OPÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ALUNO - VALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA --SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, devendo ser deferida quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a hipossuficiência financeira, técnica, jurídica ou informacional do mesmo, o que não se observa no caso, conduzindo ao desprovimento do agravo retido. - A instituição privada de ensino superior está autorizada a recusar a rematrícula do aluno inadimplente com as mensalidades, nos termos do art. 5º da Lei 9.870 /99. - O graduando que frequenta as aulas por iniciativa sua não pode pretender a validação judicial do semestre letivo cursado, pois, já era sabedor de que sua condição acadêmica era irregular, constituindo-se verdadeiro venire contra fractum proprium, o que não é admitido em Direito. - Inexistindo ato ilícito da universidade, não há que se falar no dever de indenizar. - A sentença que deslindou a lide com essas perspectivas deve ser mantida e o recurso não provido....
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000257433201481600180 PR 0002574-33.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência10/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DA ALUNA EM DECORRENCIA DA INADIMPLÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA E VEDADA PELA LEI 9.870 /99. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM 2.000 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002574-33.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 10.03.2015)
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