Ilegalidade dos Empréstimos Consignados

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Agravo de Instrumento Cv AI 10024112988233001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS ABUSIVOS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. Se os elementos constantes nos autos são insuficientes para o desate da lide, entende-se necessária a produção de prova pericial, principalmente diante da apontada desconformidade da efetiva cobrança de juros com a taxa pactuada.
Agravo de Instrumento Cv AI 10707110218757001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS ABUSIVOS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. Sendo os elementos constantes nos autos insuficientes para o desate da lide, entende-se necessária a produção de prova pericial, principalmente diante da apontada desconformidade da efetiva cobrança de juros com a taxa pactuada.
Apelação APL 00224166620088050001 BA 0022416-66.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. Não merece acolhida o pedido de revisão de contrato quando a parte que alega prejuízo não demonstra a abusividade das cobranças efetuadas, pelo contrário, ingressando com a ação revisional, e omite-se quanto aos pagamentos dos valores que entendia corretos, mormente após ver deferida antecipação de tutela garantindo-lhe a posse do veículo e a abstenção de restrição dos dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito. Assim procedendo, resta descaracterizada qualquer ilegalidade no contrato de financiamento celebrado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 01686594720068050001 BA 0168659-47.2006.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Como bem salientou o douto a quo, a prestação jurisdicional não pode ser utilizada para que se perfaçam interesses estranhos à verdadeira finalidade para a qual a máquina estatal deve ser acionada, pois tais considerações são corroboradas, quando se observa que o apelante manteve a posse do veículo, não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, não adimpliu com as parcelas condicionadas a eficácia da liminar deferida, descaracterizando qualquer ilegalidade no financiamento em questão. 2. No caso em comento, o apelante não conseguiu demonstrar a abusividade das cobranças efetuadas pelo apelado, pelo contrário, ingressou com a ação revisional e não procedeu com os pagamentos dos valores que entendia corretos. Apelação desprovida.
Apelação APL 00897493520088050001 BA 0089749-35.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional não pode ser utilizada para que se perfaçam interesses estranhos à verdadeira finalidade para a qual a máquina estatal deve ser acionada. Observa-se que o apelante manteve a posse do veículo, não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, não adimpliu com as parcelas condicionadas à eficácia da liminar deferida, descaracterizando qualquer ilegalidade no financiamento em questão. 2. A apelante não conseguiu demonstrar a abusividade das cobranças efetuadas pelo apelado, pelo contrário, ingressou com a ação revisional e não procedeu com os pagamentos dos valores que entendiam corretos, demonstrando estar desprovida da boa-fé indispensável ao exame requerido. Apelação desprovida.
Apelação APL 00788325420088050001 BA 0078832-54.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. Não merece acolhida pedido de revisão de contrato quando a parte que alega prejuízo não demonstra a abusividade das cobranças efetuadas, ao contrário, ingressa com a ação revisional, omitindo-se quanto aos pagamentos dos valores incontroversos, mormente após ver deferida antecipação de tutela garantindo-lhe a posse do veículo e a abstenção de restrição dos dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito. Desde o deferimento da liminar, da qual o apelante teve ciência em junho/2008, até a prolação da sentença (outubro/2011), passaram-se, quase 03 (três) anos, sendo que autora somente juntara aos autos os comprovantes de depósito judicial de fls. 27/34, quedando-se inerte a partir de então. Assim procedendo, resta descaracterizada qualquer ilegalidade no contrato de financiamento celebrado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 01409760620048050001 BA 0140976-06.2004.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. Não merece acolhida pedido de revisão de contrato quando a parte, que alega prejuízo, não demonstra a abusividade das cobranças efetuadas, pelo contrário, ingressando com a ação revisional e omitindo-se quanto aos pagamentos dos valores que entendia corretos, mormente após ver deferida antecipação de tutela garantindo-lhe a posse do veículo e a abstenção de restrição dos dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito. Não restaram evidenciados os requisitos do art. 14 do CPC , que autorizam a imposição da pena por embaraço ao exercício da jurisdição. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do dispositivo a multa por embaraço ao exercício da jurisdição.
Apelação APL 00001606020118050087 BA 0000160-60.2011.8.05.0087 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. Não merece acolhida pedido de revisão de contrato quando a parte, que alega prejuízo, não demonstra a abusividade das cobranças efetuadas, pelo contrário, ingressando com a ação revisional e se omitindo quanto aos pagamentos dos valores que entendia corretos, mormente após ver deferida antecipação de tutela para pagamento nos valores incontroversos, garantindo-lhe a posse do veículo e a abstenção de restrição dos dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito. Note-se que a apelante apenas demonstrou o pagamento de 02 (duas) parcelas, conforme fls. 47/52, quedando-se inerte, a partir de então. Como bem salientou o insigne a quo”, o autor desrespeitou o CDC , mais precisamente o artigo 4º da lei que traduz o princípio da Boa Fé. E, com isso resta descaracterizado o desequilíbrio alegado pela parte autora, não ocorrendo, pois, qualquer ilegalidade a ser reparada no contrato objeto da lide. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
Apelação APL 00123511220088050001 BA 0012351-12.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. Não merece acolhida pedido de revisão de contrato quando a parte que alega prejuízo não demonstra a abusividade das cobranças efetuadas. É certo que o CDC em seu artigo 51 incisos IV inquina de nulidade as cláusulas que estabelecem obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé prevista neste código. Contudo, como muito bem abordado na sentença "Nota-se que ao ajuizar a ação revisional demonstrou ter pago apena 01 (uma) das parcelas do financiamento num total de 36 (trinta e seis). Sendo deferida a liminar para depositar os valores contratados. Contudo, não houve comprovação nos autos do cumprimento determinado e contínuo das parcelas, o que reflete um questionável senso de valoração apontando uma conduta minimamente adequada durante a execução de um pacto bilateral de vontades”. Assim procedendo, resta descaracterizada qualquer ilegalidade no contrato de financiamento celebrado. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 01196756120088050001 BA 0119675-61.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência29/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. Contrariamente ao que foi alegado na exordial, o apelante, em que pese a revisão de cláusulas contratuais arguída, não demonstrou interesse na resolução do feito, e tampouco comprovou tal ilegalidade e irregularidade contratual, visto que não demonstrou a realização do pagamento das parcelas devidas, mesmo após o deferimento em seu favor da medida liminar. Tal atitude o desabilita a proteção pretendida. Ademais, o apelante não trouxe qualquer razão que justifique a alteração da decisão, haja vista que tinha pleno conhecimento dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, o que demonstra que o ato jurídico é válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil , porque não configurada a desvantagem em detrimento do consumidor de boa-fé, fundamento que também afasta a aplicação do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso improvido. Sentença mantida
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