Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707312-84.2018.8.07.0001 DF 0707312-84.2018.8.07.0001

. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento... integridade do veículo, deve incidir a responsabilidade objetiva por vício

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707312-84.2018.8.07.0001 DF 0707312-84.2018.8.07.0001

. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento... integridade do veículo, deve incidir a responsabilidade objetiva por vício

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714184-21.2018.8.07.0000 DF 0714184-21.2018.8.07.0000

. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE... e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714184-21.2018.8.07.0000 DF 0714184-21.2018.8.07.0000

. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE... e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721504-56.2017.8.07.0001 DF 0721504-56.2017.8.07.0001

DE BLINDAGEM VEICULAR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA... do veículo, deve incidir a responsabilidade objetiva por vício do produt…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721504-56.2017.8.07.0001 DF 0721504-56.2017.8.07.0001

DE BLINDAGEM VEICULAR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA... do veículo, deve incidir a responsabilidade objetiva por vício do produt…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120610097590

. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO... de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0022217-15.2013.8.08.0024

DA FONSECA ARAÚJO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE... de responsabilidade por vício do produto e do serviço a responsabilidade é mais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007696-05.2012.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

. APELANTE NÃO CONTESTA QUE O PRODUTO ENCONTRA-SE COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO... respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos ou serviços. 8 - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003835113 RS

PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONCEDIDO PELA... Carlos Eduardo Richinitti CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETÍFICA DE …
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Apelação Cível AC 70056191265 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Hipótese em que a prova produzida é suficiente quanto à inexistência dos alegados vícios substanciais na cozinha adquirida pela demandante. Há, apenas, a demonstração de pequenas imperfeições quanto ao acabamento do móvel modulado, razão pela qual se mostra correta a sentença que reconheceu tão somente a possibilidade de devolução das duas parcelas pagas pela autora das doze devidas, mantendo-se a obrigação do pagamento da quantia ainda remanescente, sobretudo ante a ausência de pedido resolutório da avença. Indevida, outrossim, a indenização por danos materiais pela necessidade de furar azulejos da parede para a colocação da cozinha que era suspensa, bem como pela aquisição do mármore, porque se tratava de obrigação da contratante. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. Situações como as retratadas na inicial constituem mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que não se identificam com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056191265, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/10/2013)
Recurso Cível 71003703931 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/01/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TELEFONIA. CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM S.A E ZTE LTDA. APARELHO EM POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade das demandadas é solidária, a teor de expressa disposição legal, art. 18 do CDC , não socorrendo à ré Brasil Telecom S/A a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, a despeito de os danos haverem ou não emergido de terceiros. Exegese do art. 23 do citado Diploma. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003703931, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)
Recurso Cível 71004995239 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. CONSERTO NÃO EFETIVADO EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO DA RÉ. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, ORA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR EM REAVER, IMEDIATAMENTE, UM PRODUTO SIMILAR OU O VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. É descabida a argüição de ilegitimidade passiva da parte ré, ora recorrente, pois que a impossibilidade de contato com êxito da parte autora com a assistência técnica Samsung Eletrônica deu-se pela recusa da primeira em fornecer ao demandante a segunda via de sua nota fiscal, responsabilidade que lhe competia, tendo em vista que vendeu o produto. Respondem solidariamente as requeridas, a teor de expressa disposição legal, art. 18 do CDC, não socorrendo à ré OI Móvel S.A. a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, a despeito de os danos haverem ou não emergido de terceiros. Exegese do art. 23 do citado Diploma. É direito do consumidor, conforme art. 18, § do CDC, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004995239, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/10/2014).
Consumidor e Direitos
Artigos03/09/2014Rondineli
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor , assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas . § ...
RECURSO ESPECIAL REsp 967623 RJ 2007/0159609-6 (STJ)
Jurisprudência29/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC , a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC , um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. - O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC , prescrevendo em 05 (cinco) anos. - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC , sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC , a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido....
Apelação Crime ACR 6002235 PR 0600223-5 (TJ-PR)
Jurisprudência19/11/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90) E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ART. 18 , § 6º , DA LEI Nº 8.078 /90 - CDC ). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , INC. V E ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CP . MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.Decorrido lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , inc. V , do Código Penal , entre a data do efetivo recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, ocorre a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2.A prescrição retroativa "não implica responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 227).
Apelação Crime ACR 6741802 PR 0674180-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/11/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90) E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90). PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO COM PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. INACOLHIMENTO. VIDROS DE PALMITO SEM RÓTULO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 18 , § 6º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO QUE OS PRODUTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTAVAM ESTOCADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO COMERCIALIZARIA O PRODUTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDAS SOBRE AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADUÇÃO DE INABILITAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA QUE ATUOU NO OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA DE SANEAMENTO QUE TEM COMO UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES REALIZAR FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADA. DECRETO MUNICIPAL Nº 14 /96. RECURSO DESPROVIDO. 1."Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 " (art. 366 do CPP ). 2.O delito tipificado no artigo 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , é formal e de perigo abstrato, completando-se com a simples transgressão do tipo, sendo prescindível a comprovação efetiva da imprestabilidade material do produto por meio de perícia técnica. 3."§ 6º São impróprios ao uso e consumo: (...) II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação" (art. 18 da Lei nº 8.078 /90) [destacou-se]. 4.A função de fiscalização do técnico de saneamento do Município de Curitiba está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 14 de 25 de janeiro de 1996, mais precisamente na descrição das atribuições do cargo, na qual consta: "controlar o cumprimento das normas sanitárias por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, através da documentação, de vistorias de rotina e de orientação direta aos proprietários, gerentes e empregados; (...) realizar fiscalização quando solicitado". I....
Apelação Crime ACR 5192441 PR 0519244-1 (TJ-PR)
Jurisprudência18/12/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90) E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90 - CDC ). RECURSO DO RÉU ALEXANDRE SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O CRIME PRATICADO. ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO-COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇAO DA PRÁTICA DELITUOSA PELO SIMPLES FATO DE SER O RÉU O TITULAR DA EMPRESA, SOB O RISCO DE SE ADOTAR A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RECHAÇADA PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PERDA DO OBJETO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. A Constituição Federal de 1988, no art. 5.º , inc. LVII , instituindo o princípio do estado ou presunção de inocência, impede a responsabilidade "pelo fato do outro", que se inclui na proscrita responsabilidade criminal objetiva.
TJ-ES 24/09/2014 - Pág. 118 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais24/09/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
diante de reclamação instaurada por Rodrigo Laiber Salarini, em razão de vício de qualidade ou defeito em um Televisor de fabricação da LG, vendido pela agravante. Depreende-se dos autos, que o reclamante após constatar o mencionado defeito em sua TV, a encaminhou à assistência técnica, por duas vezes. Porém, a TV retornou com o mesmo defeito, motivo que o levou a ingressar com a reclamatória perante o órgão de proteção ao consumidor, em face tanto da fabricante, quanto do fornecedor (agravante)
TJ-ES 10/10/2014 - Pág. 58 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais10/10/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado (a) ERICAFERREIRANEVES RELATOR DES. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 09⁄09⁄2014 E LIDO EM 09⁄09⁄2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 18 DO CDC - ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Questões relativas a defeitos apresentados em veículos novos deve seguir a regra do art. 18 do CDC que reconhece a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2- Adecisão do magistrado não merece reparos
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