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20 de janeiro de 2018
Concurso público estágio probatório

Concurso público estágio probatório

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 85005420045150040 8500-54.2004.5.15.0040 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. A empresa, autarquia municipal, ao contratar pessoal subordinado ao regime celetista, equipara-se aos demais empregadores no que se refere aos direitos e encargos previstos na CLT e nas demais normas positivas. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 643008420045020022 64300-84.2004.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO A C. SBDI-1 desta C. Corte já se manifestou quanto ao tema, no sentido de que a estabilidade somente é alcançada pelo servidor que ultrapassa o período do estágio probatório. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TRT-9 - 777200889906 PR 777-2008-89-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: TRT-PR-25-09-2009 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - CONCURSO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - DISPENSA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A Municipalidade, por força do art. 37 , 'caput', da Constituição Federal , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tendo a contratação atendido aos rigorosos ditames da lei quanto à prévia aprovação em concurso público, a ruptura contratual ainda que durante o estágio probatório deve atender ao mínimo de formalismo, fazendo-se necessária a motivação da dispensa, expondo-se as razões que ensejaram o ato.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 318087 SC 2010.031808-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ REEXAME NECESSÁRIO ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO ¿ ESTÁGIO PROBATÓRIO ¿ EXONERAÇÃO ¿ PROCESSO ADMINISTRATIVO ¿ AVALIAÇÃO DA SERVIDORA DITA INSUFICIENTE ¿ DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ ILEGALIDADE ¿ REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O AFASTAMENTO ¿ DEDUÇÃO DAS QUANTIAS AUFERIDAS EM OUTRA ATIVIDADE NO PERÍODO. A servidora pública concursada, admitida no serviço público municipal, não pode ser demitida ou exonerada, ainda que durante o estágio probatório, sem regular procedimento administrativo em que se lhe assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, Súmulas 20 e 21 ). "Anulado o ato administrativo, o servidor público demitido ou exonerado tem direito à reintegração no cargo, assegurado o pagamento dos vencimentos a que teria direito se em atividade. Porém, do montante deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos no período do afastamento. A solução se impõe como corolário do princípio, universalmente aceito, que veda o enriquecimento injusto". (TJSC, AC n. , Rel. Des. Newton Trisotto).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , de Palhoça. Autora: Maria Goretti

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 871 DF 2002.34.00.000871-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE CÔNJUGE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 36 , §ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.112 /90. INAPLICABILIDADE. PRIMEIRA INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 36 , inciso III, alínea a, da Lei 8.112 /90 prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. O impetrante tomou posse no cargo público de auditor fiscal da Previdência Social e foi lotado em cidade distinta (Juazeiro do Norte/CE) daquela em que mantinha a unidade familiar (Salvador/BA), e uma posterior transferência de seu cônjuge de Salvador/BA para Aracaju/SE, mesmo que "ex-officio", não tem o condão de obrigar a Administração a autorizar a sua remoção para aquela localidade, uma vez que a unidade familiar foi anteriormente rompida por vontade própria do impetrante ao assumir em primeira investidura o cargo para o qual foi aprovado em concurso público em localidade distinta daquela em que residia com seu cônjuge. Não há que se falar em manutenção de uma situação de unidade familiar que já não existia, por iniciativa do impetrante. 3. O servidor que opta por tomar posse em cargo público em cidade distinta daquela onde mantinha família não faz jus à remoção prevista no referido diploma legal para acompanhar cônjuge transferido posteriormente à data da posse no interesse da Administração. A Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do seu art. 226 , mas tal proteção não alcança a situação descrita neste autos, já que houve ruptura da unidade familiar de forma voluntária e de acordo com a conveniência do servidor. 4. O impetrante, ao se inscrever no concurso público, tinha conhecimento de que poderia ser lotado em localidade distante de seu domicílio. Ademais, ninguém é obrigado a tomar posse quando nomeado e, se o fizer, será livremente e arcará com as conseqüências de tal decisão. 5. A Administração atua dentro dos limites de sua discricionariedade quando entende necessário o período de dois anos para o servidor, em estágio probatório, concorrer à remoção, sem que exista violação ao princípio da legalidade. Precedentes desta Corte. 6. Apelação e Remessa oficial providas....

DJGO 01/07/2013 - Pág. 16 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DAQUELA PARA O QUAL FORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CURSO. A pretensão... quando ainda em curso o estágio probatório merece amparo tão somente quando configuradas as hipóteses legais

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ 17/12/2010 - Pág. 2278 - Superior Tribunal de Justiça

. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR... inibiria a exoneração do impetrante após desaprovação de seu estágio probatório para o cargo de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 140615 ES 1997/0049784-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: RESP - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATORIO - EXONERAÇÃO - O CONCURSO PÚBLICO GERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. NO ESTÁGIO PROBATORIO AFERIR-SE-A APTIDÃO DO SERVIDOR PARA O EXERCICIO DO CARGO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 INSTITUI O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

Encontrado em: PÚBLICO, EXERCICIO, CARGO EFETIVO, ESTÁGIO PROBATORIO, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE... (ESPIRITO SANTO) IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXISTENCIA, NOMEAÇÃO, POSSE, SERVIDOR..., CONCURSO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DIREITO ADQUIRIDO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF...

STJ 18/02/2011 - Pág. 666 - Superior Tribunal de Justiça

E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA..., revisar o ato de exoneração praticado pela Administração Pública, dado seu caráter amplamente

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 975473220048070001 DF 0097547-32.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. AUTONOMIA LEGISLATIVA. DISTRITO FEDERAL. LACUNA. ISONOMIA. CUSTAS. DISTRITO FEDERAL. I - O ART. 37 , INC. I DA CF ASSEGURA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. II - AINDA QUE O § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 9.527 /97, NÃO CONSTE DA REDAÇÃO DA LEI 8.112 /90, NO MOMENTO DE SUA RECEPÇÃO PELA LEI DISTRITAL 197/91, POR CAUSA DA AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A LACUNA NA LEGISLAÇÃO DISTRITAL DEVE SER SUPRIDA, DE MODO A ASSEGURAR O PRINCÍPIO SUPRACITADO, BEM COMO NÃO ACARRETAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE REGE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.179 /84. III - AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ATRIBUIR AO SERVIDOR FEDERAL O DIREITO DE SE AUSENTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM CONFERIR O MESMO DIREITO AOS SERVIDORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IV - O DISTRITO FEDERAL ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EXCETO AS ADIANTADAS PELA OUTRA PARTE. ART. 1º DO DECRETO-LEI 500/69. V - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

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