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21 de julho de 2018
Exame de saúde em concurso público

Exame de saúde em concurso público

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44921 SC 2014/0025956-8 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIO. RITO MANDAMENTAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que a ausência de prova pré-constituída dá ensejo à extinção do feito sem a apreciação do mérito, como ocorreu no caso em tela. Precedente: RMS 28.326/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ também está firmado no sentido da impossibilidade de acatar a juntada de documentos na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que o rito em questão veda a dilação de provas. Precedente: EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013. 4. Deve ser mantida a extinção sem apreciação do mérito, por não haver prova apta a atrair a apreciação do direito líquido e certo que se postula. Recurso ordinário improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00060879420088190063 RJ 0006087-94.2008.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: Concurso público. Ação de conhecimento objetivando a Autora fosse reconhecida a nulidade do ato de sua eliminação do certame por ausência à etapa correspondente ao exame de saúde do concurso público para provimento de vagas nos cargos de soldado e cabo bombeiro militar. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelante que sustenta não ter comparecido ao exame médico por ter sido atendida em emergência hospitalar na data designada para a sua realização. Previsão editalícia de recurso contra o resultado do Exame de Saúde que não significa a possibilidade de realização de nova avaliação de saúde. Edital que tem previsão de eliminação do candidato que deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso, sem qualquer ressalva quanto ao motivo da força maior. Desprovimento da apelação.

Encontrado em: . Advogado: Defensor Público (TJ000002). Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc. do Estado: BRUNO LEMOS MORISSON

TJ-RJ - APELACAO APL 00070531620118190075 RJ 0007053-16.2011.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Concurso público. Ação de conhecimento objetivando a Autora fosse reconhecida a nulidade do ato de sua eliminação do certame por ausência à etapa correspondente ao exame de saúde do concurso público para provimento de vagas nos cargos de soldado e cabo bombeiro militar. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelante que sustenta não ter comparecido ao exame médico por ter sido atendida em emergência hospitalar na data designada para a sua realização. Previsão editalícia de recurso contra o resultado do Exame de Saúde que não significa a possibilidade de realização de nova avaliação de saúde. Edital que tem previsão de eliminação do candidato que deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso, sem qualquer ressalva quanto ao motivo da força maior. Desprovimento da apelação.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2428131 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMPE/2006. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE UM EXAME. CULPA DO LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ. REEXAME DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão de fundo deste apelo gravita em torno da (in) validade da eliminação do candidato/apelado no exame de saúde do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar, em razão de ter sido apresentado pro ele, no teste de saúde, resultado do exame de Hepatite ANTI HBC no lugar do exame de Hepatite B (HBaAG) (que era o exigido pelo Edital). 2. O candidato realizou todos os exames exigidos, e os apresentou no momento oportuno à Administração. Contudo, não percebeu que um dos exames estava equivocado (no lugar do exame de Hepatite B (HBaAG) constava Hepatite ANTI HBC). Diante de tal erro, o candidato imediatamente procurou o laboratório onde realizou os exames para reparar a falha, o que foi feito rapidamente pelo laboratório, que também assumiu toda a culpa pela imprecisão, tendo o candidato interposto Recurso Administrativo demonstrando para a administração seu direito de permanecer na disputa. 3. Nesse cenário, não se mostra razoável (Princípio da Razoabilidade) que seja eliminado do concurso candidato que, por culpa de terceiros, devidamente comprovada, não apresentou um dos exames médicos à banca examinadora, e, quando teve ciência do equívoco, tratou de reparar o erro imediatamente, interpondo Recurso Administrativo para reformar a decisão de inaptidão. 4. Há que ser lembrado, ainda, que o candidato agiu de boa-fé, não merecendo a rigidez da decisão administrativa de inaptidão, ora em análise. 5. Os dois princípios destacados (Razoabilidade e Boa-fé) são mensurados pelos Tribunais para a desconstituição de uma decisão da administração em matéria de concurso público, conforme se verifica em julgados deste e. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reexame desprovido, na linha do parecer ministerial, ficando consignado que o direito à nomeação e posse apenas existe se o candidato preencher os demais requisitos legais, e for aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital. Apelo prejudicado. Decisão unânime....

Encontrado em: NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMPE/2006. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. FALTA... do candidato/apelado no exame de saúde do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia... Militar, em razão de ter sido apresentado pro ele, no teste de saúde, resultado do exame de Hepatite...

TJ-PE - Apelação APL 2379102 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PMPE/2006. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS COMO LITISCONSORTES REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DÉFICIT AUDITIVO. INAPTIDÃO. CUMPRIMENTO DA LEI E DO EDITAL DO CONCURSO. REEXAME PROVIDO, APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O Estado suscitou a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos do concurso. Contudo, este e. Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que, nos casos como o ora em análise, não há como saber em qual posição ficará o apelado, inclusive porque o concurso ainda prevê a realização de outras etapas classificatórias e eliminatórias, de tal sorte que é impossível saber quais candidatos seriam atingidos por uma decisão definitiva neste recurso, impossibilitando, assim, suas citações como litisconsortes necessários. 2.Primeiramente, vislumbro que o caso preenche os requisitos legais ao Reexame Necessário, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o §2º do art. 475 do Código de Processo Civil não se aplica aos casos de sentença ilíquida. 3.A questão fulcral deste recurso gravita em torno da (in) validade da eliminação do candidato no exame de saúde do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar, em razão de possuir patologia listada no Edital como incapacitante para o exercício da função ((hipertensão arterial e déficit auditivo). 4.As normas do Edital previram, inicialmente, que o exame de saúde teria caráter eliminatório, e, após, que seria eliminado do concurso o candidato que apresentasse déficit auditivo e hipertensão arterial. Do mesmo modo, o Decreto nº 10.932/85 e a Lei nº 6.783/74, consignaram, à época, que os candidatos deveriam possuir aptidão nos exames de saúde, físico e psicológico, para a assunção aos cargos militares. Nesse ponto, tenho que irregularidade alguma houve na eliminação do candidato ora...

Encontrado em: de saúde do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar, em razão de possuir..., ainda, que a exclusão do candidato do referido concurso por motivo de inaptidão no exame de saúde, por possuir... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PMPE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04125344920138190001 RJ 0412534-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. Nº 0412534-49.2013.8.19.0001 Recorrente : ALCIR LIMA DE SOUZA Recorrido : COMLURB R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação em que alega o autor que foi reprovado no exame de saúde do concurso público para preenchimento do cargo de gari, por ter sido constatado que era portador de mínima escoliose rotatória dorso lombar sinistro conexa, e que ao realizar outros exames em data posterior nenhum problema foi constatado, razão pela qual sustenta ter sido indevidamente reprovado, pleiteando, portanto, a reparação dos danos materiais e morais suportados, bem como a nulidade do ato. A sentença julgou improcedente o pedido, fls.115/118. Recurso do Autor, fls.132/136, alegando a ilegalidade do ato por ausência de clareza e transparência na dispensa. Contrarrazões, fls.127/140. VOTO Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se no resultado do exame de saúde do autor, para o que necessária se faz a realização de prova pericial, o que não se admite em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, tratando-se de incompetência absoluta deste Juizado Fazendário, VOTO pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro na forma do art. 51, II da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2015. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora

DOEPI 06/04/2010 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado do Piauí

EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO 2009. O Núcleo de Concursos e Promoção..., conforme subitem 5.5.5 do Edital, para a realização da 3ª Etapa - Exames de Saúde (Médico) do ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Piauí

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 73963420108170000 PE 0009017-66.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIA. PORTADOR DE VARICOCELE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. O candidato ora agravado restou desclassificado no exame de saúde do concurso público para ingresso no Curso de Formação da PMPE/2009, tendo sido considerado como causa de inaptidão o fato do mesmo apresentar varicocele no testículo esquerdo, grau III, conforme documento acostado às fls. 64 dos presentes autos. 2. Como visto, o instrumento convocatório da seleção pública, no seu item 6.2., estabelece como causa eliminatória a incidência por parte do concorrente em qualquer causa de incapacidade de saúde especificada na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 044 , de 06/01/1994, que, por sua vez, dispõe em seu anexo V que serão considerados inaptos os candidatos que apresentarem doenças do aparelho gênito-urinário, in casu, varicocele. 3. O ato de reprovação do agravado, nada obstante encontrar-se esteado em disposição editalícia, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a aludida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da CF/88 . 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental.

DOU 11/02/2011 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE DOCUMENTAÇÃO OU EXAMES DE SAÚDE OCUPACIONAL - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2008 O Diretor de Gestão... e convocado para Etapa de Exames de Saúde Ocupacional. SELEÇÃO PÚBLICA - EDITAL 001/2010 - JOVEM ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PE - Agravo AGV 2717422 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 520,VII, DO CPC. 1. A relação jurídica de base trata de pedido de anulação de ato administrativo que considerou o agravado inapto no exame de saúde do Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco, Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006. 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes: STJ-1261955 SP 2009/0243811-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/02/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2011. STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 252.255/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013. STJ. Resp nº 648886 SP 2004/0043956-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 06.09.2004 p. 162. 3. Consoante entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça, a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; REsp 1234743/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011. 4. Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: administrativo que considerou o agravado inapto no exame de saúde do Concurso Público da Polícia Militar... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ANTECIPAÇÃO... da sua aprovação no concurso público. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves...

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