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23 de outubro de 2018
Exame psiquiátrico em concurso

Exame psiquiátrico em concurso

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TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 64235 RN 2011.006423-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMRN. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO SUPERFICIAL E INESPECÍFICA. EXAME PSIQUIÁTRICO CONDUZIDO POR PSICÓLOGOS. SÚMULA 684 DO STF. NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OUTRO RESULTADO DO EXAME COM MOTIVAÇÃO MINUCIOSA SOBRE A MOLÉSTIA NEUROPSÍQUICA, SE REALMENTE HOUVER, QUE IMPLIQUE INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DISPENSAR O EXAME DE SAÚDE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25/05/2011 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível em concurso público a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira de policial militar. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052450442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FACA. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, PORQUANTO DECORRIDOS 90 DIAS SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA. O PRAZO DO ART. 400 , DO CPP , PODE SER FLEXIBILIZADO, ANTE SITUAÇÕES EM QUE A NECESSIDADE PROCESSUAL DEMONSTRE SER IMPRESCINDÍVEL. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE FEITO QUE ENVOLVE EXAME PERICIAL JUNTO AO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE, OU SEJA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUSCITADO PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HAVENDO, ASSIM, EVIDÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE, MAS, SIM, CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA PARA A MORA DO FEITO AO REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70052450442, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 95587 RN 2009.009558-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA INTEGRANTE DO EXAME DE SAÚDE EXIGIDO PELO EDITAL (TERCEIRA FASE DO CERTAME). PREVISÃO LEGAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SAÚDE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA O CARGO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 192 /2001, DO DECRETO Nº 15.293 /2001 E DA CF/88 , ARTS. 37 , II , E 39 , § 3º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME PAUTADO EM PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO (MARCOS G. DE FARIAS) E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13 , I e III e a súmula 684 , do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 7925 RN 2009.007925-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME PAUTADO EM PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMP...

Encontrado em: e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 79253 RN 2009.007925-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME PAUTADO EM PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMP...

Encontrado em: e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 5761 RN 2009.005761-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE -...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 61160 RN 2009.006116-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MO...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 6116 RN 2009.006116-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MO...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 74631 RN 2009.007463-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MO...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 57611 RN 2009.005761-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º , LV E 37 , CAPUT DA CF . NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303 /05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º , LV e 37 , caput, da CF . (MS n.º , do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE -...

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