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23 de outubro de 2018
Prova de esforço físico em concurso público

Prova de esforço físico em concurso público

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783080007280 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CARTEIRO. VAGA DE DEFICIENTE. PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. LEGALIDADE DO EDITAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, em que se objetivava a anulação do teste físico para o cargo de carteiro I, com a sua consequente contratação para o referido cargo. 2. Como a parte autora não se insurgiu quanto ao decisum que indeferiu a produção de prova pericial, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à ocorrência da preclusão. 3. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços, o que justifica a exigência de prova de esforço físico no concurso público para a referida função. 4. Os itens 3.1, 9.9 e 11.2.6 do edital de concurso público em epígrafe prescrevem que as pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298 /99, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos. 5. Na realização do teste de esforço físico, o autor não obteve o desempenho mínimo previsto no referido edital, de 35 quilogramas-força, para o exercício do cargo de carteiro I, como se constata na ficha de avaliação. 6. Apelação improvida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 505654 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 412357 MA (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 851587 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo de auxiliar médico-legista, porquanto a atuação deste, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de técnica específica.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 11687520115020000 1168-75.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LER/DORT (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO) - DEFICIÊNCIA FÍSICA - PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA DEFINIR EXTENSÃO DA INCAPACIDADE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata em concurso público contra decisão administrativa que a excluiu da lista de Portador de Necessidades Especiais, com base em laudo médico segundo o qual a doença apresentada (tenossinovite dos flexores dos quirodáctilos, síndrome do impacto no ombro e cisto sinovial no punho, à esquerda), não se enquadra nas previsões do artigo 4º , inciso I , do Decreto nº 3.298 /99, classificada como LER/DORT. A jurisprudência do C. Órgão Especial considera que o rol de deficiências previstas no Decreto n o 3.298 /99 não é exaustivo, sendo necessário o exame da situação concreta à luz do artigo 1º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Conquanto a LER/DORT não constitua, em regra, moléstia que possibilite a qualificação de seu portador como deficiente físico, é possível o reconhecimento de tal condição, desde que presentes os requisitos previstos na mencionada Convenção Internacional: que a limitação física (i) apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e (ii) obstrua, em interação com diversas barreiras, a participação plena e efetiva em igualdade de condições com os demais. Embora os laudos trazidos induzam ao reconhecimento de que a LER/DORT de que padece a Impetrante satisfaz o primeiro critério, seria necessária dilação probatória para verificar a implção da segunda condição. Esse procedimento, todavia, não se coaduna com o Mandado de Segurança, dados os limites de cognição. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055520001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GUARDA CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CERTAME. PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAPLICAÇÃO DO TESTE EM RAZÃO DE CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. I - Malgrado a presunção de conhecimento do esgotamento das fases do concurso pela recorrida, permanece o seu interesse de agir, frente ao pedido de provimento declaratório de nulidade do certame. II - Presente a relevância da fundamentação do agravante, diante da legalidade presumida da prova de esforço físico, bem como do perigo de lesão grave e de difícil reparação - inclusão da recorrida no certame com resultado final homologação antes do aforamento da ação. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055520001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130731198 Chapecó 2013.073119-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PARA AFERIR A APTIDÃO FÍSICA EXIGIDA PELO ENTE PÚBLICO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE O TESTE DE "BARRA FIXA" IMPORIA À IMPETRANTE UM ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTE A TESE ESPOSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO APONTANDO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016 /2009. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos o elemento probatório hábil para lastrear a existência do direito vindicado, não se pode cogitar a existência de direito líquido e certo tutelável pela via mandamental, pois a mera menção à violação de norma jurídica, desacompanhada de substrato fático hábil a sustentar a pretensão inicial, enseja a rejeição da exordial do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016 /2009.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130731198 Chapecó 2013.073119-8 (TJ-SC) Stanley da Silva Braga

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130731198 SC 2013.073119-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PARA AFERIR A APTIDÃO FÍSICA EXIGIDA PELO ENTE PÚBLICO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE O TESTE DE "BARRA FIXA" IMPORIA À IMPETRANTE UM ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTE A TESE ESPOSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO APONTANDO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016 /2009. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos o elemento probatório hábil para lastrear a existência do direito vindicado, não se pode cogitar a existência de direito líquido e certo tutelável pela via mandamental, pois a mera menção à violação de norma jurídica, desacompanhada de substrato fático hábil a sustentar a pretensão inicial, enseja a rejeição da exordial do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016 /2009.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Adilmia Malacarne. Advogados:  Carlos Eduardo

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10074 MG 0010074-49.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS. CANDIDATA INSCRITA EM PROCESSOS SELETIVOS PARA OS CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. BARRA FIXA. LESÃO INCAPACITANTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA CONCORRENTE AO TESTE DE ESFORÇO FÍSICO REFERENTE AO CARGO DE ESCRIVÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acometida de incapacidade momentânea, em decorrência de lesão no antebraço direito, devidamente comprovada, é lídima a pretensão da autora de ser submetida ao exame de esforço físico, após a recuperação de sua higidez, devendo ser submetida, em outra data, a prova física, sem que tal constitua ofensa ao princípio isonômico. Haveria se, nesse contexto, negado fosse o pedido, eis que, no momento da realização da respectiva prova, não se encontrava ela em situação paritária, com relação aos demais candidatos. 2. Regularmente convocada por meio do Edital n. 25 /2004, para participar da prova de capacidade física relativa ao processo seletivo para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, a autora não compareceu, correta, portanto, a sua eliminação do certame. 3. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. Veja também : AMS 2002.34.00.010540- 4, TRF1 AMS 2005.34.00.011940- 3, TRF1

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00019424320148199000 RJ 0001942-43.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Interno em Agravo de Instrumento no 0001942-43.2014.8.19.9000 Agravante: Carlos Eduardo Pereira Gomes Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz em primeiro grau: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de contraponto objetivo capaz de comprometer as razões acolhidas pelo relator. Recurso que logra tão somente obter o referendo do Colegiado. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão do relator assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso público. Reprovação em tese de aptidão física. Alegação de atraso no início dos exercícios propostos, de modo a privar o autor de alimentação durante horas e a submetê-lo à alta temperatura durante o esforço físico. Tutela indeferida. Somente se reforma decisão concessiva ou não de tutela antecipada se incoerente interna ou externamente. Inteligência do enunciado sumular nº 59 do TJRJ. Inexistência de qualquer documento nos autos a corroborar a versão autoral. Responsabilidade do agravante pela formação do instrumento. Jurisprudência do Eg. STJ. Mesmo se considerada verdadeira a narrativa, violaria a isonomia entre os candidatos deferir nova chance, quando todos os outros foram submetidos às mesmas condições, sendo certo que alguns, inclusive, lograram êxito. Precedentes desta Corte. Recurso que não segue por ato do relator, na forma do artigo 557, caput do C.P.C.". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0001942-43.2014.8.19.9000, em que é agravante Carlos Eduardo Pereira Gomes e agravado o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo legal para levar ao Colegiado matéria de recurso a que se negou provimento na forma do artigo 557, caput...

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