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19 de janeiro de 2018
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Reserva de Vagas em Concurso Público Editar

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Saiu o edital para técnico da Anvisa. 2º grau e R$6.460

Saiu o edital do concurso 2016 de técnico administrativo da  Anvisa  (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) , para 78 vagas . O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta

Candidato aprovado em concurso público fora das vagas pode ter direito subjetivo à nomeação

Existem muitas dúvidas, ainda, em relação ao direitos que os candidatos de concursos públicos tem em relação às nomeações. Neste tópico, vamos falar exclusivamente dos candidatos que forem aprovados

Resultados da busca Jusbrasil para "Reserva de Vagas em Concurso Público"

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2207420115010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Não tem validade o dispositivo do edital de abertura de concurso público que exclui determinados cargos da reserva de vagas para os candidatos portadores de deficiência.

44 ª Promotoria de Justiça do Idoso e Pessoas com Deficiência da capital, aguarda decisão de reserva de vagas em concurso público.

a respeito das providências tomadas sobre a falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência, no... edital do Concurso para Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. A Ação Civil Pública já... foi ajuizada ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 26/02/2013

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00269676320128190000 RJ 0026967-63.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA NEGROS E ÍNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional ( CR , art. 2º ). 2- Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes do outro. 3- E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º). 4- A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo. 5- Compatível com esse sistema, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro observa o princípio da simetria das normas relativas ao processo legislativo e atribui ao Governador do Estado a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo (CE, art. 112, § 1º, II, ¿d¿); 6No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ao estabelecer a iniciativa privativa do Prefeito a elaboração de leis que disponham sobre a criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional (art. 71, II, ¿a¿ e ¿b¿). 7- Ao dispor sobre a organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, definindo-lhe atribuições, lei de iniciativa de Vereador usurpa a competência reservada ao Prefeito, afrontando as normas dos art. 112, § 1º, II, ¿d¿ e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 8- Dessa forma, manifesta-se a interferência do Poder Legislativo em função inerente do Poder Executivo. 9- Nesse aspecto caracteriza-se a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da iniciativa de lei e da competência privativa do Prefeito. 10 - Procedência da ação direta....

TJ-PE - Apelação Cível AC 168685 PE 00518443620038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESERVAS DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inicial é inepta, pois nada prova quanto ao interesse processual, ou que se constate qualquer base concreta para autorizar "reservas de vagas" a candidatos que pretendem se garantir por vislumbrarem que alguns candidatos nomeados poderiam desistir da posse. Quando não identificam probabilidade mas tão somente possibilidade, e sem sequer apontar a posição no certame.Somente se poderia falar em direito adquirido à nomeação se os Apelantes tivessem sido preteridos nas vagas, ou seja, se a Administração houvesse convocado candidatos classificados em posição posterior às suas, o que ao ficou demonstrado nos autos em análise. Apelação desprovida. Decisão unânime.

TRF-5 - Apelação Civel AC 449769 AL 0006099-22.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA "CITRA PETITA". ERRO PROCEDIMENTAL. CORREÇÃO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO. ARREDONDAMENTO ALÉM DOS LIMITES LEGALMENTE FIXADOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE NOS ATUAIS QUADROS DO ENTE ADMINISTRATIVO COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. A sentença apelada não apreciou os pedidos dos subitens 3, 4 e 6 do item e de fls. 29/30, deduzidos pelo MPF na petição inicial desta ação civil pública, razão pela qual é ela "citra petita", podendo, no entanto, esse erro procedimental, em face da natureza estritamente de direito das questões debatidas nesses pleitos, ser corrigido nesta instância recursal, em aplicação analógica do art. 515 , parágrafo 3.º , do CPC , com o exame direto dessas pretensões no julgamento da presente apelação, o que será, abaixo, procedido. 2. O STF, em sua mais recente manifestação jurisprudencial quanto à amplitude da garantia constitucional de reserva de vagas em concurso público para as pessoas portadoras de deficiência, firmou posição no sentido de que essa reserva deve ocorrer nos limites da lei e na medida da viabilidade fática de sua implção, consideradas as vagas existentes no certame, afastando a possibilidade de majoração, através de arredondamento, dos percentuais mínimo e máximo legalmente previstos. 3. A sentença apelada encontra-se de acordo com esse entendimento jurisprudencial quanto ao alcance das normas do art. 37 , inciso VIII , da CF/88 , do art. 2.º , inciso III, alínea d, da Lei n.º 7.853 /89, do art. 37, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do Decreto n.º 3.289 /99 e do art. 5.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 8.112 /90, não merecendo, portanto, reforma quanto ao não acolhimento da postulação do MPF de aplicação do percentual de garantia de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4304 CE 0010399-81.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO. ARREDONDAMENTO ALÉM DOS LIMITES LEGALMENTE FIXADOS. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO POR CARGO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CARGOS TÉCNICOS E/OU BUROCRÁTICOS. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O pedido inicial deduzido pelo MPF nesta ação civil pública foi de reserva para pessoas portadoras de deficiência do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas por cargo ofertado no concurso público objeto do feito, com a elevação de eventuais frações para o primeiro número inteiro, razão pela qual a fixação pela sentença apelada do percentual de 20% para os cargos com 5 vagas não extrapolou, matematicamente, a pret (cinco) ensão inicial, não sendo, portanto, ela "ultra petita". 2. O STF, em sua mais recente manifestação jurisprudencial quanto à amplitude da garantia constitucional de reserva de vagas em concurso público para as pessoas portadoras de deficiência, firmou posição no sentido de que essa reserva deve ocorrer nos limites da lei e na medida da viabilidade fática de sua implção, consideradas as vagas existentes no certame, afastando a possibilidade de majoração, através de arredondamento, dos percentuais mínimo e máximo legalmente previstos. 3. A sentença apelada encontra-se de acordo com esse entendimento jurisprudencial quanto ao alcance das normas do art. 37 , inciso VIII , da CF/88 , do art. 2.º , inciso III, alínea d, da Lei n.º 7.853 /89, do art. 37, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do Decreto n.º 3.289 /99 e do art. 5.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 8.112 /90, pois observou os referidos percentuais mínimo e máximo legalmente estabelecidos, tendo se utilizado do mecanismo de arredondamento matemático, apenas, dentro da amplitude numérica contida nesse intervalo percentual. 4. O próprio STF (STF, 2.ª Turma, RMS n.º 25.666/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03.12.09) já definiu que o percentual de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência deve ser observado de forma individual em relação a cada cargo ofertado no certame, não se justificando o entendimento da UFC de sua aplicação em relação ao número total de vagas de todos os cargos e utilização do resultado numérico respectivo apenas em relação a alguns destes. 5. O exame da lista de cargos ofertados no concurso público objeto do feito (fls. 36/37) é suficiente para verificar-se que se cuidam de cargos de natureza técnica e/ou burocrática, em relação aos quais não se vislumbra, nem mesmo hipoteticamente, qualquer impossibilidade absoluta de exercício por pessoas portadoras de deficiência, razão pela qual a argumentação deduzida pela UFC, de forma genérica, quanto a essa questão, também, não merece guarida judicial. 6. Não provimento da remessa oficial e da apelação da UFC....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121092 RS 2009/0018944-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTES FÍSICOS. RESERVA DE VAGAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DANOS SOCIAIS MAIORES QUE A OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. PRESERVAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. 2. Reconhece-se como discriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na forma do art. 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , é norma de eficácia contida, mas, havendo regulamentação dessa hipótese na legislação infraconstitucional, a Administração Pública não pode se furtar à garantia desse direito. Precedentes. 3. A declaração da nulidade do edital n.º 24/2004/DGP/DPF, de 15 de julho de 2004, ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que, a despeito de não ter sido respeitada a reserva de vagas, o concurso público teve prosseguimento, com a aprovação de candidatos, atendimento aos cursos de formação, nomeações, etc. Estas situações, todas já consolidadas, devem ser agora preservadas, em razão do princípio da segurança jurídica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

MPF/PB reforça medidas em favor da inclusão social de pessoas com deficiência

preparatória de ação civil pública, visando a reserva de vagas em concurso público pelo IFPB, após...) e mesmo a Lei nº 8.112/90, que prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 28/07/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055408314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO. RESERVA DE VAGA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. A regra de reserva de vagas do concurso público para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira, consoante jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Arredondamento para o número inteiro subsequente que não se apresenta possível, tendo em vista que a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais se faz nos limites da lei. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055408314, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052786159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO. RESERVA DE VAGA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. - A regra de reserva de vagas do concurso público para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira, consoante jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. - Arredondamento para o número inteiro subsequente que não se apresenta possível, tendo em vista que a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais se faz nos limites da lei. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70052786159, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

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