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21 de setembro de 2018
Teste de aptidão física em concurso público (TAF)

Teste de aptidão física em concurso público (TAF)

Possibilidade de novo teste físico em concurso público
Possibilidade de novo teste físico em concurso público

Enviando imagem... O Concurso Público, (Art. 37 , II , CF/88 ), tem por objetivo selecionar para as funções públicas os melhores candidatos, melhor preparados intelectualmente e fi...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 47582 MG 2015/0030772-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. GRAVIDEZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. 2. Recurso Ordinário provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 738708 PE (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR- ED , Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CFSd PMPE/BMPE/2006. PRETENÇÃO DE REPETIÇÃO DE TAF. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO.”. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42674 BA 2013/0148216-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA DO TAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE PARA AS FUNÇÕES DO CARGO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta. A recorrente se insurge contra a juridicidade da exigência do teste de aptidão física, porquanto não haveria base legal para esta fase no momento da publicação do Edital SEAB n. 001/97. 2. Não há falar em decadência, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o prazo para impetração deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo e não do advento do edital. Precedentes: AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no RMS 41.622/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.6.2013; e RMS 38.500/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.5.2013. 3. No mérito, deve ser dado provimento ao recurso ordinário, uma vez que não havia previsão legal para a exigência do teste de aptidão física, no momento da publicação da Edital SAEB n. 001/97, ou seja, sob a égide da Lei Estadual n. 6.677/94, vigente na época da publicação das regras do certame. Precedentes: AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.4.2013; e RMS 36.997/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6.12.2012. 4. Ademais, a jurisprudência específica do Supremo Tribunal Federal tem acolhido o ponto de vista de que o cargo de escrivão de polícia civil não exige, por si somente, capacidade física a exigir fase específica de concurso. Precedentes: AgR no RE 505.654/DF, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, acórdão eletrônico publicado no DJe-225 em 14.11.2013; e AgR no RE 511.588/MG, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe-109 em 8.6.2011 e no Ementário vol. 2539-02, p. 203. Recurso ordinário provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110300370 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). NOVA CHANCE. IMPOSSIBILIDDE. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO DE EXAMES EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTÃO AFETOS À DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PODER JUDICIÁRIO, A QUEM CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: MILITAR, REPROVAÇÃO, (TESTE, APTIDÃO FÍSICA), INEXISTÊNCIA, ATO ARBITRÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... - 5/8/2013 IMPROCEDÊNCIA, CONTINUIDADE, CANDIDATO, FASE, CONCURSO PÚBLICO, OFICIAL, BOMBEIRO

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0496542013 MA 0011096-08.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA DECLARADA INAPTA APÓS REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. REMARCAÇÃO NOVO TESTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA.AGRAVO IMPROVIDO. - Ausente um dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o fumus boni iuris, impõe-se o seu indeferimento. - O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. - Agravo de instrumento conhecido e improvido.   

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110103562 DF 0000879-64.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). NOVA CHANCE. IMPOSSIBILIDDE. ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "É INADMISSÍVEL INOVAR O PEDIDO EM SEDE DE RECURSO, VISTO QUE NÃO SE PODE RECORRER DO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO E DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA" ( CF . RT 811/282). 2. IMPOSSÍVEL A REPETIÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUANDO NÃO COMPROVADO O ALEGADO MAL ESTAR CONTEMPORÂNEO À REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020216095 DF 0021749-19.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão recursal deve ser avaliada à luz do que prescreve o art. 273 , do Código de Processo Civil . Ou seja, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações da parte autora exige-se que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o atestado médico apresentado pelo candidato, além de não atender às normas editalícias, não permite aferir sua capacidade para realização do teste de aptidão física – TAF, etapa eliminatória do concurso para o cargo de Segurança Metroferroviário. 3. Precedente da casa. 3.1. “Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil , indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de se permitir o prosseguimento do Agravante em concurso público, quando, num exame perfunctório, o atestado médico apresentado à banca examinadora não cumpre as exigências do edital, deixando dúvidas acerca de quais as atividades físicas efetivamente podem ser praticadas pelo candidato.” (20110020201747AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 24/04/2012. Pág.: 256) 4. Recurso improvido.

TJ-AL - Apelação APL 07012028320138020001 AL 0701202-83.2013.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO. GRAVIDEZ. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO EDITAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988 elevou a maternidade à condição de direito social, tutelando-a em seu art. 6º; 2. A proteção à maternidade consiste em consectário lógico do próprio direito à vida. Nessa esteira, seguindo a máxima de Rui Barbosa (em sua célebre Oração aos Moços), a possibilidade de privilegiar situações e indivíduos na exata proporção de sua desigualdade, de modo a torná-los iguais aos demais, afigura-se não só possível, mas, sobretudo, plausível e desejada; 3. Tendo em vista o interesse emergido dos interesses da própria sociedade em proteger o evento em testilha, eventuais ônus surgidos a partir daquele devem ser suportados por todos os integrantes da comunidade, não sendo razoável a alegação de que a elevação de custos causada pela guarida ora defendida deve se sobrepor; 4. Seguindo essas premissas, e acrescentado a afirmação de que é não dado a diplomas de ordem infraconstitucional descumprirem, ou melhor, irem de encontro às prescrições de cunho constitucional, não é possível dar à omissão contida no Edital n. 1/2012 – PMAL interpretação colidente com a Constituição de 1988. Portanto, não há que se falar em silêncio eloquente, inexistindo qualquer sorte de óbice à concessão pretendida pela apelante; 5. O RE 630733, julgado, em 15/05/2013, pelo STF sob o rito dos recursos repetitivos – divulgado em 19-11-2013, e publicado em 20-11-2013 – discute a possibilidade de remarcação do TAF partindo da premissa de constar expressamente do edital de abertura (aquele que fixa as regras do certame) a vedação de transferência da data por motivos de alteração de saúde, o que não ocorreu na espécie dos autos. Portanto, inaplicável a vinculação pretendida pelo apelado; 6. Recurso provido....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3292899 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CORRETA A EXCLUSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMPE. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO VERGASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário natural das provas é o juiz e não as partes, portanto, entendendo o magistrado que a ação já está devidamente instruída, deve indeferir a dilação processual inútil ou protelatória, de acordo com a redação do art. 130 , CPC , sem que isso implique em violação do contraditório e da ampla defesa; 2. A instrução processual foi convincente no sentido de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra, enquanto o edital exigiu um número mínimo de quatro. Portanto, insofismável o ato da administração pública que excluiu o autor/agravante do certame público. 3. Recurso não provido à unanimidade.

Encontrado em: PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMPE. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DEVIDAMENTE... NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CORRETA A EXCLUSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE DA SELEÇÃO...QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 0046553-11.2010.8.17.0001 (329289...

TJ-BA - Apelação APL 00115136420118050001 BA 0011513-64.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FISICA – TAF. CONTUSÃO OCORRIDA DURANTE A PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO TAF. POSSIBLIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Há que se manter íntegra a sentença recorrida, pois o fato do candidato não ter completado o teste físico por motivos alheios à sua vontade autoriza a realização de teste em nova data, vez que caracterizada sua situação de desigualdade em relação aos demais candidatos, sem que tal implique em ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF.

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