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19 de dezembro de 2018
Reprovação em teste de aptidão física (TAF)

Reprovação em teste de aptidão física (TAF)

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110300370 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). NOVA CHANCE. IMPOSSIBILIDDE. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO DE EXAMES EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTÃO AFETOS À DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PODER JUDICIÁRIO, A QUEM CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: MILITAR, REPROVAÇÃO, (TESTE, APTIDÃO FÍSICA), INEXISTÊNCIA, ATO ARBITRÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40053200220138120000 MS 4005320-02.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS PMMS - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ILEGALIDADE DO EDITAL QUE ESTIPULOU O TAF - REJEITADA - SEGURANÇA DENEGADA. Considerando-se o disposto no art. 26, VI, da LC 53/90 e art. 16, IV, do Decreto Estadual 10.769/2002, não há se falar em ofensa a direito líquido e certo, para fins de impetração de mandado de segurança, contra edital que expressamente definiu a realização do TAF.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110103562 DF 0000879-64.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). NOVA CHANCE. IMPOSSIBILIDDE. ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "É INADMISSÍVEL INOVAR O PEDIDO EM SEDE DE RECURSO, VISTO QUE NÃO SE PODE RECORRER DO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO E DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA" ( CF . RT 811/282). 2. IMPOSSÍVEL A REPETIÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUANDO NÃO COMPROVADO O ALEGADO MAL ESTAR CONTEMPORÂNEO À REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3292899 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CORRETA A EXCLUSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMPE. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO VERGASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário natural das provas é o juiz e não as partes, portanto, entendendo o magistrado que a ação já está devidamente instruída, deve indeferir a dilação processual inútil ou protelatória, de acordo com a redação do art. 130 , CPC , sem que isso implique em violação do contraditório e da ampla defesa; 2. A instrução processual foi convincente no sentido de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra, enquanto o edital exigiu um número mínimo de quatro. Portanto, insofismável o ato da administração pública que excluiu o autor/agravante do certame público. 3. Recurso não provido à unanimidade.

Encontrado em: PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMPE. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DEVIDAMENTE... de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra

TJ-BA - Apelação APL 00115136420118050001 BA 0011513-64.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FISICA – TAF. CONTUSÃO OCORRIDA DURANTE A PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO TAF. POSSIBLIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Há que se manter íntegra a sentença recorrida, pois o fato do candidato não ter completado o teste físico por motivos alheios à sua vontade autoriza a realização de teste em nova data, vez que caracterizada sua situação de desigualdade em relação aos demais candidatos, sem que tal implique em ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100112276718 DF 0071974-79.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA ACADEMIA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF - REPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO - INTERESSE - PERMANÊNCIA - EXAME DA LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - NULIDADE - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA. 1. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , 5º, XXXV), A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO LITIGANTE, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO NÃO LEGITIMA A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TRANSCURSO DAS ETAPAS DO CERTAME. 2. O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO O VEDA EXPRESSAMENTE E AO JUDICIÁRIO É POSSIBILITADO AFERIR A SUBMISSÃO DAS FASES DOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, E EFICIÊNCIA, CUJO TEOR NORMATIVO INCIDE SOBRE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. AO LIMITAR-SE A INFORMAR QUE O CONCURSO OBEDECE A CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL E VEICULAR RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO SEM ABORDAGEM ESPECÍFICA DO TEMA COLOCADO À DISCUSSÃO PELO CANDIDATO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO INSCRITO NO ARTIGO 50 , III E § 1º , DA LEI 9.784 /99, SEGUNDO O QUAL OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DECIDEM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCURSO PÚBLICO DEVEM SER MOTIVADOS DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. 4. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL SUPOR QUE CANDIDATO QUE EXERÇA A ATIVIDADE POLICIAL POR MAIS DE ONZE ANOS E É APROVADO EM TODOS OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA - TAF AOS QUAIS FORA SUBMETIDO ANUALMENTE NÃO TENHA COMPLETADO O TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA PARA O CONCURSO DE OFICIAL. 5. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00117206620118050000 BA 0011720-66.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - SAEB 01/2008. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PREJUDICADA. MÉRITO. DUPLO EXAME. LIMITE DE IDADE E REPROVAÇÃO NO TAF. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO À IDADE DEVE SER AFERIDA NA DATA PREVISTA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO. TENDINITE TRAUMÁTICA DO MÚSCULO INFRA ESPINHOSO DIREITO. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SATISFATÓRIA. PRINCÍPIO ISONÔMICO. REFAZIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança, no caso de insurgência contra ato de reprovação, inicia-se a partir da ciência da desclassificação, e não da publicação do edital do certame. Preliminar de decadência do direito à impetração. Rejeitada. O Secretário de Administração é parte legítima para responder a mandado de segurança impetrado em relação ao concurso da Policia Militar do Estado da Bahia, uma vez que subscreveu o edital de abertura. Logo é a autoridade apta ao cumprimento de eventual ordem de concessão da segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração. Rejeitada. Reconhecida a legitimidade do Secretário de Administração do Estado da Bahia para figurar no polo passivo do mandamus, reputa-se prejudicada a preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça, porquanto o simples fato do referido Secretário de Estado figurar na demanda como autoridade impetrada atrai a competência desta Corte, nos termos dos arts. 123, I, “b” da Constituição do Estado da Bahia e 92, IX, do Regimento Interno do TJBA. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Prejudicada. Necessidade de dupla análise de mérito, vez que o impetrante...

TJ-AL - Apelação APL 00169357720068020001 AL 0016935-77.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0516 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PERTINÊNCIA COM AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível n.º 2010.000963-8. Relator(a) Des. Nelma Torres Padilha, órgão julgador - 3.ª Câmara Cível. Julgado em 4/4/2011) (Grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE REGULE A MATÉRIA E EXIJA EXPRESSAMENTE APROVAÇÃO EM TESTE ESPECÍFICO DE APTIDÃO FÍSICA COMO REQUISITO...

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24099164188 ES 24099164188 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.164.188AGRAVANTE: MAURÍCIO JOSÉ MARTINS CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOE M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE ASCENSAO PROFISSIONAL (CURSO DE HABILITAÇAO DE CABO-PM) - REPROVAÇAO EM TESTE DE APTIDAO FÍSICA (TAF) - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL AUTORIZADOR DA MEDIDA. 1. Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a participação de servidor militar estadual em curso de ascensão profissional quando não preenchido um dos pressupostos legais autorizadores de seu deferimento (da antecipação dos efeitos da tutela). 2. Dada a natureza das atribuições do policial-militar, é razoável a inclusão de testes de avaliação física, de caráter eliminatório, para os candidatos inscritos em processo seletivo interno, para futura promoção. 3. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557 , 1º , do Código de Processo Civil , quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, 1º-A, do Estatuto Processual Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental, em que é Agravante MAURÍCIO JOSÉ MARTINS CAMPOS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, _____ de _______________ de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24099164188, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011)

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 914192008 BA 9141-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇAO NO TAF - TESTE APTIDAO FÍSICA. PREVISAO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DETALHADOS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NAO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO VI DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA NEGADA. I - EXECUÇAO E DIVULGAÇAO DO EXAME FÍSICO BASEADO NO ART. 5º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 E NAS NORMAS DO EDITAL DO CONCURSO, ESPECIALMENTE NO CAPÍTULO III, ITEM 3, 4, E 8, QUE ESPECIFICAM OS CRITÉRIOS, AS TÉCNICAS, A METODOLOGIA APLICADA NO EXAME FÍSICO SOB EXAME. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. II - NAO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, MORMENTE PORQUE A REVISAO DA PROVA DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA, SABIDAMENTE VE ...

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